TJPB 04/11/2019 - Pág. 7 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2019

PROCESSO CRIMINAL N° 0002846-68.2013.815.0251. ORIGEM: Comarca de Patos - 6 Vara Mista. RELATOR:
Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Paulo Rodrigues Lima, Ezequiel Honorio da Silva, Paulo
Roberto Alves Rodrigues, Inacio Roberto de Lira Campos E Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Alexsandro Lacerda de Caldas e ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. POLO PASSIVO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CRIMES ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA LEI 10.234/2010. PENAS IGUAIS A DOIS ANOS. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS
ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Não tendo o recurso ministerial atacado as penas
aplicadas pelos crimes em razão dos quais os réus foram condenados, limitando-se a pedir a condenação por
outras condutas, não há empecilho ao reconhecimento da prescrição, dado que, no ponto, a sentença de primeiro
grau transitou em julgado para a acusação. 1.1. Aliás, é claro o equívoco do agente ministerial quando entende
que o eventual acolhimento do seu recurso poderia alterar o parâmetro para O cálculo do lapso prescricional. Ora,
o art. 119 do CP, ainda em pleno vigor, determina que, na hipótese de concurso de crimes, “…a extinção da
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ESTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO, NO PONTO. 1. A simples associação eventual de três ou mais pessoas, segundo entendimento
jurisprudencial, não pode ser considerada para configuração do delito de quadrilha ou bando, nos termos do art.
288 do CP, com a redação anterior à Lei n. 12.850/2013, que não dispensava – como ainda hoje não dispensa no
atual crime de associação criminosa – a comprovação de estabilidade e permanência. PENAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM PROVEITO PARTICULAR. FATO NARRADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO SOLICITADA NAS RAZÕES FINAIS. OMISSÃO
DO JULGADOR QUANTO AO EXAME DO TEMA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. 1. O juiz, na sentença condenatória,
além de atender o dever geral de fundamentar a decisão, deve expor de forma clara e precisa os motivos de seu
livre convencimento na análise da prova, enfrentando todas as teses articuladas não só pela defesa, mas,
também, pela acusação, sob pena de ser considerado nulo o ato pelo vício do julgamento citra petita. 2.
Preliminar de prescrição acolhida. Recurso ministerial desprovido. Determinação, no entanto, de ofício, de que
outra sentença seja proferida, apenas quanto ao crime pelo qual não se pronunciou o julgador. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher a preliminar defensiva e, assim,
declarar extinta a punibilidade dos agentes pela prescrição retroativa quanto aos crimes pelos quais foram
condenados; negar provimento ao apelo da acusação para manter a absolvição em relação ao delito de formação
de quadrilha e, de ofício, anular a sentença em razão da omissão relativamente ao crime previsto no art. 1º, II,
do DL 201/67, nos termos do voto do relator.
PROCESSO CRIMINAL N° 0012244-24.2013.815.2002. ORIGEM: Comarca Capital - Vara Violencia Domestica.
RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Osvaldo da Silva Costa. ADVOGADO: Gisele
Camilo de Araujo. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL
PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. I) INOBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA DA DENÚNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 46 DO CPP. NÃO PEREMPTÓRIO. MERA
IRREGULARIDADE. ATRASO JUSTIFICADO. NULIDADE AFASTADA. II) DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE.
SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. I)
PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME COMETIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA
VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS
DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. II) DOSIMETRIA DA PENA.
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ELEMENTOS ATINENTES AO TIPO PENAL. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. – O oferecimento de denúncia fora do prazo legal não representa nulidade que afete a validade do processo penal, quando
muito mera irregularidade, porquanto inexiste prejuízo para o réu, e a inércia do órgão persecutório, a não ser que
dela decorra prescrição, não pode implicar impunidade. - “A ausência de defesa constitui nulidade absoluta, mas
a sua deficiência só constituirá causa de nulidade processual se houver prova de efetivo prejuízo suportado pelo
réu, consoante previsão da Súmula 523 do STF”(TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00008081520148150521, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, j. em
30-04-2019). – Nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem
relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito. – No caso dos autos, as acusações formuladas pela vítima foram corroboradas pelas provas
orais colhidas em juízo e pelo laudo de constatação ofensa física, os quais confirmaram a lesão praticada pelo
acusado contra sua ex-companheira, tornando-se, portanto, de rigor a manutenção da condenação. – Constatados argumentos genéricos ou próprios do tipo penal para sopesar como desfavoráveis alguns vetores das
circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do CP do crime, não sendo, pois, hábeis a elevar o quantum da
reprimenda, deve haver o decote respectivo no cálculo da pena, ex officio. ACORDA a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES AVENTADAS, NEGAR PROVIMENTO ao apelo e, DE OFÍCIO, reduzir a pena para o mínimo legal.
PROCESSO CRIMINAL N° 0012897-84.2017.815.2002. ORIGEM: Capital - 2 Vara Criminal. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Carlos Henrique Cunha da Silva. ADVOGADO: Renan Elias da
Silva. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA (ART.14, DA LEI Nº 10.826/
03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, qual seja, porte
ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato que se configura pelo simples enquadramento do agente em um dos
verbos descritos no tipo penal repressor. 2. Apelação criminal desprovida. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Unânime.
PROCESSO CRIMINAL N° 0092148-30.2012.815.2002. ORIGEM: Capital - 3 Vara Criminal. RELATOR: Des.
Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Valdo Luis Cavalcanti de Sousa. ADVOGADO: Lionaldo Santos
Silva. POLO PASSIVO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ART. 217-A, § 1º DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. GRAVIDEZ DECORRENTE DO ESTUPRO. RÉU QUE ASSUMIU A
CRIANÇA GERADA. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA DE RELATIVIZAÇÃO DO FATO QUE NÃO ENCONTRA
RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMONIOSAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DOCUMENTO QUE ATESTA O NÍVEL DE DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA DEFICIÊNCIA DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL RESERVADO À ESPÉCIE. REGIME
ABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. JUSTIFICATIVA DE O ACUSADO TER SIDO ACEITO NO
SEIO FAMILIAR DA VÍTIMA, ESTAR CUSTEANDO A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA GERADA, E OS PARENTES
DA VÍTIMA NÃO TEREM MANIFESTADO NENHUM SENTIMENTO DE REPÚDIO CONTRA O CONDENADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À POSIÇÃO SENTENCIAL. REFORMA INVIÁVEL
NESTE GRAU REVISOR EM FACE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO, IN
TOTUM, DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – Não há de se acolher a tese absolutória,
quando o conjunto probatório dos autos é contundente em reconhecer a existência do delito e o réu como seu
autor. Na hipótese, as provas produzidas no presente feito, declarações da ofendida em harmonia com depoimentos testemunhais e laudos periciais, evidenciam o recorrente como praticante do crime previsto no art. 217A, § 1º do CP. – Para o Código Penal, vulneráveis são os menores de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais
e os que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência. A violência, em se tratando de crimes contra
a liberdade sexual em que a vítima é pessoa portadora de deficiência mental, é presumida, pois, ante o seu grau
de debilidade, esta não possui capacidade de entender a prática do ato sexual e suas consequências, bem como
de consentir a prática. - É pacífico na jurisprudência que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da
vítima possui inegável alcance, posto que cometidos quase sempre sem a presença de testemunhas, sendo as
declarações seguras, coerentes e corroboradas por outras provas, como ocorre na hipótese dos autos. - A
debilidade mental da Ofendida não é motivo suficiente para se desconsiderar as suas declarações, porque além
de não significar, necessariamente, que ela está alheia à realidade, mostraram-se verossímeis, estando corroboradas por vários elementos de convicção trazidos aos autos. - Recurso conhecido e não provido, mantendose a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, confirmando-se a pena estabelecida em 08 (oito)
anos de reclusão, em regime prisional aberto, ex vi do artigo 33, § 1º, “c”, do Diploma Penal. Assim, não tendo
o Ministério Público impugnado a posição sentencial, sobremaneira, em razão da imposição do regime de
cumprimento da reprimenda, resta inviável a reforma do ponto neste grau revisor, em face do princípio da non
reformatio in pejus. - Apelo desprovido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

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ACOMPANHAVA, PEDIU VISTA O DES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.RESULTADO DIA 24.10.2017“RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DO GOZO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DO RELATOR, EXMO. DESEMBARGADOR
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, DEVENDO SER REINCLUÍDO APÓS O SEU RETORNO “RESULTADO
23.01.2018-“ADIADO JULGAMENTO,AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS”.RESULTADO 20.03.2018-“ADIADO JULGAMENTO, EM FACE DA LICENÇA DO EXMO DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS”. RESULTADO DIA 04.09.2019-RETIRADO DE PAUTA EM FACE DA CONVOCAÇÃO
PARA O TRE DO EXMO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, DEVENDO SER REINCLUÍDO EM
PAUTA, APÓS O SEU RETORNO” RESULTADO 04.12.2018- “ADIADO A REQUERIMENTO DO AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA.. RESULTADO DIA 29.01.19-“ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.RESULTADO DIA 12.02.19“ADIADO POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”.RESULTADO DIA SESSÃO 26.02.2019-“ADIADO
JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO 02 – APELAÇÃO CIVEL Nº. 082153513.2016.815.2001.ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA, REP. P/ SEU PROCURADOR ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB 10.237)APELADO ALVES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.ADVOGADO: SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA (OAB/
PB 6.693) E RAFAELA LIMA MOURA DE ARAÚJO (OAB/PB 26.373).RESULTADO DIA 17.12.2018- ADIADO
JULGAMENTO A REQUERIMENTO DO APELANTE.RESULTADO DIA 12.02.2019-“ADIADO POR INDICAÇÃO
DO RELATOR RESULTADO DIA 26.02.2019-APÓS O VOTO DO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO
RECURSO. PEDIU VISTA O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, O EXMO DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR, AGUARDA.PRESENTE DR. MANOLYS SILANS, EM FAVOR DO APELADO.RESULTADO
DIA 19.03.2019-”RETIRADO DE PAUTA PARA INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O DOCUMENTO NOVO, ID 3368742, ID3368798, ID 3368837. EM
SEGUIDA, OS AUTOS DEVE SER ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR” RESULTADO DIA 24.09.2019ADIADO POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. RESULTADO DIA 01.10.2019- ADIADO POR FALTA
DE QUÓRUM. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
RELATOR: EXMO. DES. LUÍZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 080478806.2018.8.15.0000ORIGEM: 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.AGRAVANTE: MARIA EDILENE DE OLIVEIRA.ADVOGADO: BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS (OAB/PB
5.679).AGRAVADA: DÉBORA PEREIRA DE SOUSA.ADVOGADO: SANDY DE OLIVEIRA FORTUNATO
(9.620).COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, AGUARDA.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 04 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
0806248-91.2019.815.0000ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB 8.463) E LEIDSON F. TORRES MATOS (OAB/PB 13.040).AGRAVADO: MARCELO FREIRE DE ANDRADE.ADVOGADO:
JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO (OAB/PB 10.705).COTA DA SESSÃO DO DIA 08.10.19 – APÓS O VOTO DO
RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. O
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, AGUARDA.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 05 – APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 080365523.2018.8.15.0001ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE.01 APELANTE: JOSÉ
EDVALDO CARNEIRO.ADVOGADO: HELLINTON DE SOUSA (OAB/PB 23.865).02 APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTADA POR JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR (OAB/PB 9.176), FÁBIO DE ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810).APELADO: OS MESMOSCOTA
DA SESSÃO DO DIA 17.09.19 – ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 06 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
0806576-21.2019.8.15.0000ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA –
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB 8.463) E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040).AGRAVADO: JUAREZ BRITO MAIA.ADVOGADO: MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO (OAB/PB 12.662).COTA DA SESSÃO DO DIA 08.10.19: ADIADO
JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 07 – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0827264-54.2015.8.15.2001ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.AGRAVANTE: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA.ADVOGADO:
MARCUS ANTÔNIO DANTAS CARREIRO (OAB/PB 9.573).AGRAVADO: RIO GRANDE CONSTRUTORA LTDA
– EPP.ADVOGADO: AILTON NUNES MELO FILHO (OAB/PB 13.942).COTA DA SESSÃO DO DIA 09.07.19:
“ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.RESULTADO DIA 23.07.19- “APÓS O VOTO DO
RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. O EXMO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, AGUARDA”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 08 – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0122944-60.2012.815.0011ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: SEVERINO DO
RAMO FARIAS.ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB/PB Nº 9.164).APELADO: MUNICÍPIO DE
MASSARANDUBA.ADVOGADO: ITALO RANNYERY NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/PB Nº 17.820).RESULTADO DA SESSÃO DIA 28.06.19 - APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO DE VISTA O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. O EXMO DES. JOSÉ
GUEDES CAVALCANTI, AGUARDA.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 09 – AGRAVO INTERNO Nº. 0805416-29.2017.8.15.0000ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO.AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/
A.ADVOGADO: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB/CE 6814), JÚLIO CESAR LIMA DE FARIAS (OAB/PB
14.037).AGRAVANTE: XIMENES QUINTANS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS.ADVOGADO:
JOÃO VAZ DE AGUIAR NETO (OAB/PB 12.086), MÁRCIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDÊNCIO (OAB/PB 8.337-B).AGRAVADO: OS MESMOS.RESULTADO DA SESSÃO DIA 17.09.19 - RESULTADO DIA
19.09.19 - ADIADO EM FACE DA SUSPEIÇÃO DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, DEVENDO
SER CONVOCADO UM VOGAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUORUM.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 10 – RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802573-45.2017.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE
SOUSA.APELANTE: ANTÔNIO CARLOS LIMA GOMES.ADVOGADA: KALINE LIMA DE OLIVEIRA MOREIRA
(OAB/PB 10.770).APELADO: ESTADO DA PARAÍBA.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA FÁBIO DE ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810).COTA DA SESSÃO DIA 17.09.19 - ADIADO JULGAMENTO
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 11– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 080206707.2018.8.15.0251ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.EMBARGANTE: ENERGISA PARAÍBA –
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.ADVOGADO: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (OAB/PB 7.119)
E GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB/PB 15.013).EMBARGADO: MUNICÍPIO DE
QUIXABÁ.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA: REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES (OAB/PB 7814).
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 12– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 080440154.2019.8.15.0000ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.AGRAVANTE: ESTADO DA
PARAÍBA.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR
GUSTAVO NUNES MESQUITA (OAB/PB 25.250-A), FÁBIO DE ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810).AGRAVADO: SEVERINO COSTA DOS SANTOS.DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA: MARIA DOS
REMÉDIOS MENDES OLIVEIRA, RIZALVA DE AMORIM (OAB/PB 2971).
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 13– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 080791515.2019.8.15.0000ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX.AGRAVANTE: BANCO BMG
S.A.ADVOGADA: FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB/MG Nº. 109.730).AGRAVADO: DANIEL AVELINO DA SILVA.ADVOGADA: MARIA ANGÉLICA FIGUEIREDO CAMARGO (OAB/PB Nº. 15.516).
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 14– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0806615-18.2019.8.15.0000ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.AGRAVANTE: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT.ADVOGADO:
MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA (OAB/PB 26.458).AGRAVADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE
TURISMO - CVC SANTA RITA DO PASSA.QUATRO.ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS.

PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
38º¨ SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 12 DE NOVEMBRO 2019 – INÍCIO ÀS 09:00H (TERÇA-FEIRA)
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 01– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0800788-31.2016.8.15.0000. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. EMBARGANTE: MARIA MARCELINO DA SILVA E OUTROS. ADVOGADO: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO OAB/PB 13.338-B. EMBARGADO:
FEDERAL DE SEGUROS S/A. ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA OAB/RJ 132.101E SARA OTRANTO
ABRANTES OAB/PR 77.156COTA DA SESSÃO DIA 08.08.17- “|APÓS O VOTO DO RELATOR QUE REJEITAVA OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUIDO PELO O VOTO DO DES LUIS SILVIO RAMALHO JÚNIOR, QUE O

RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ15– AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 080799576.2019.8.15.0000ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REP. P/ SUA PROCURADORA RACHEL LUCENA TRINDADE.AGRAVADO: FERRAMENTEC – COMÉRCIO E FERRAGENS MAQ. MAT. CONST. ELET. LTDA.ADVOGADO: ISAAC FERREIRA COSTA (OAB/PB Nº.
15.200) E OUTRO.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 16– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 080664298.2019.8.15.0000ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.EMBARGANTE: VIVAR
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.ADVOGADO: MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA (OAB/MG 55.454),
RODRIGO PAGANI ROCHA (OAB/MG 63.238) E OUTROS.EMBARGADO: LÚCIO DA SILVA.ADVOGADO:
MÁRIO TEIXEIRA TABOSA FILHO (OAB/PB 18.880).