TJPB 15/08/2019 - Pág. 5 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 000273135.2006.815.0011 -(1ª C.C.) – Agravante: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,
Agravado: MARIA CÉLIA SOUSA SILVA, intimação ao Bel. SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL, OAB/PB
Nº 2.482, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001516-37.2018.815.0000
-(1ª C.C.) – Recorrente: JOSÉ EDIVAN FÉLIX, Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
PARAÍBA, intimação ao Bel. NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA, OAB-PB Nº 10.204, a fim de no prazo DE
(05) CINCO DIAS, na condição de patrono do recorrente, comprovar o preenchimento dos pressupostos
legais para a concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no §2º do art.99 do
CPC/2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002625-14.2014.815.0231 -(1ª
C.C.) – Recorrente: ANTONIO SABINO GOMES, Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A, intimação ao Bel.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-PB Nº 128.341-A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS,
na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do
CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0064346-89.2014.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A, Recorrido: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO SILVA, intimação ao
Bel. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, OAB-PB Nº 11.589, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS,
na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059022-21.2014.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA, Recorrido: DAMIÃO BERNARDO MARINHO, intimação à Bela. ANA
CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, OAB-PB Nº 11.967, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição
de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0043205-48.2013.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, Recorrido: THADEU FERREIRA LEITÃO, intimação ao
Bel. RICARDO LEITE DE MELO, OAB-PB Nº 14.250, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
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Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0006124-84.2014.815.0011 Relator(a): Exmo.
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: MARIA GORETH
CARNEIRO. Embargado: FUNCEF-FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS. Intimação ao (s) Bel.(is)
WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17314-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR,
OAB/CE 16045, a fim de, na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as
contrarrazões aos Embargos de Declaração fls.307/310.
Apelação Criminal nº. 0107060-32.2012.815.2002 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: Paulo
Roberto Dias Cardoso. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz
(OAB/PB 16.068), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da comarca da Capital – Vara de Violência Doméstica, lançada nos autos da Ação
Penal de igual número.
Apelação Criminal nº. 0009843-13.2017.815.2002 Relator: Des. Ricardo Vital de Almeida. Apelante: Robson
Brito de Oliveira. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Getúlio de Souza Júnior (OAB/PB 20.686), a fim
de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da comarca da Capital – 6ª Vara Criminal, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Apelação Criminal nº. 0000929-36.2018.815.0381 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante: João
Dias de Souza. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Rômulo Bezerra de Queiroz (OAB/PB 15960), a
fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da comarca de Itabaiana – 1ª Vara, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Apelação Criminal nº. 0012957-84.2015.815.0011 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Igor Gomes
Uchoa. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Roberto Jordão de Oliveira (OAB/PB 13.230), a fim de,
no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
comarca de Campina Grande – Vara de Violência Doméstica, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Apelação Criminal nº. 0000894-04.2016.815.0751 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Yuri Pereira
dos Santos. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Vital Bezerra Lopes (OAB/PB 7246), a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
comarca de Bayeux – 5ª Vara Mista, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Apelação Criminal nº. 0000480-04.2012.815.0021 Relator: Des. Ricardo Vital de Almeida. Apelante: Aluizio José
da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Adailton Raulino Vicente da Silva (OAB/PB 11.612),
a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da comarca de Caaporã – Vara Unica, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Processo Judicial Eletrônico – Apelação Cível - Processo nº 0801451-18.2016.8.15.0731 Relatora: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: COSAN Lubrificantes e Especialidades S/A. Apelado: Estado da Paraíba. Intimação ao Bel: DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB/RJ Nº
114.558), na condição de patrono do Apelante, a fim de tomar ciência do inteiro teor do Acórdão proferido nos
autos do recurso acima identificado.
Apelação Criminal nº. 0019972-48.2015.815.2002 Relator: Des. Ricardo Vital de Almeida. Apelante: Ariovaldo
Severo de Freitas. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Fábio Firmino de Araújo (OAB/PB 6509), a
fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da comarca da Capital – 6ª Vara Criminal, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Processo Judicial Eletrônico Recurso de Apelação Cível - Processo nº 0820272-58.2018.8.15.0000 Relator:
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Apelante: Marcos Antônio Lima da Silva. Apelado: BV Financeira S.A
Crédito, Financiamento e Investimento. Intimação ao Bel: Robério Rodrigues de Castro OAB/SP Nº 348669A, na condição do patrono do Apelante, a fim de, no prazo legal, tomar ciência do inteiro teor do despacho (id
4006377) proferido nos autos do recurso acima identificado.
Apelação Criminal nº. 0007853-50.2018.815.2002 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: Marcílio
Cordeiro Campos Júnior. Apelado: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Ives Miranda Mayal (OAB/PE 18.226)
e Humberto José Pereira de Souza Júnior (OAB/PE 41.876), a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões
do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da comarca da Capital – 6ª Vara Criminal,
lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Agravo Interno na Apelação Cível nº 0020027-41.2011.815.2001. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerquer, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA. Agravado: MOACIR
TAVARES PEREIRA. Intimação ao (s) Bel.(is) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, OAB/PB 4007, a fim de, na
condição de patrono do agravado, oferecer as contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em
obediência do artigo 1.021, §2º¹, do CPC/2015.
Apelação Criminal nº. 0000054-07.2017.815.0121 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Anderson
Antônio de Souza Invernizzi. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Adilson Alves da Costa (OAB/PB
18.400), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da comarca de Caiçara, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Agravo Interno na Apelação Cível - Processo nº 0083577-73.2012.815.2001. Relator(a): Exmo Des(a).Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. Agravado: KALINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA. Intimação ao (s) Bel.(is) MARCUS
RENATO SOUZA CARIBÉ, OAB/BA 49247,para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o vício processual,
colacionando aos autos substabelecimento assinado de próprio punho, assim como procuração outorgada por FIT
07 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda conferindo-lhe poderes para atuar em seu nome, sob pena de não
conhecimento do apelo.
Agravo Interno na Apelação Cível - Processo nº 0011039-26.2014.815.2001. Relator(a): Exmo Des(a).Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: PBPREV-PARAIBA PREVIDENCIA.
Agravado: AURELINO DO NASCIMENTO RODRIGUES. Intimação ao (s) Bel.(is) ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES, OAB/PB 23256, a fim de, na condição de patrono do agravado, oferecer as contrarrazões ao agravo
interno (fls..109/114), no prazo de 15 (quinze) dias em obediência do artigo 1.021, §2º¹, do CPC/2015.
Apelação Cível - Processo nº 0044867-23.2008.815.2001. Relator(a): Exmo Des(a).Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: JOSE GILMAR
BEZERRA DOS SANTOS. Intimação ao (s) Bel.(is) AMERICO GOMES DE ALMEIDA, OAB/PB 8424 e JANE
DAYSE VILAR VICENTE, OAB/PB 19620. Pedido deferido. A fim de, na condição de patronos do apelado ter vista
dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.107, II, do CPC.
Agravo Interno na Apelação Cível - Processo nº 0002008-16.2013.815.2001. Relator(a): Exmo Des(a).Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: VILBERTO CORREIA LIMA JUNIOR.
Agravado: ENERGISA PARAIBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Intimação ao (s) Bel.(is) GERALDEZ
TOMAZ FILHO, OAB/PB 11401, a fim de, na condição de patrono do agravado, oferecer as contrarrazões ao
agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias em obediência do artigo 1.021, §2º¹, do CPC/2015.
Agravo Interno na Apelação Cível - Processo nº 0001506-91.2002.815.0181. Relator(a): Exmo Des(a).Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: ESTADO DA PARAIBA. Agravado:
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TUBARAO. Intimação ao (s) Bel.(is) ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO,
OAB/PB 10162, a fim de, na condição de patrono do agravado, oferecer as contrarrazões ao agravo interno, no
prazo de 15 (quinze) dias em obediência do artigo 1.021, §2º¹, do CPC/2015.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0066909-56.2014.815.2001. Relator(a): Exmo.
Des(a)Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: FLORIANO MARQUES
DA SILVA. Embargado: TRIEL HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES SA. Intimação ao (s) Bel.(is) HIANA ANDRADE NASCIMENTO, OAB/PB 12031, a fim de, na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05 (cinco)
dias, apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0001351-03.2012.815.0581. Relator(a): Exmo
Des(a). Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: MUNICIPIO DE
MARCACAO. Embargado: ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS. Intimação ao (s) Bel.(is) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, OAB/PB 4007, a fim de, na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05
(cinco) dias, apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0037309-24.2013.815.2001. Relator(a): Exmo
Des(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: POLIMIX CONCRETO
LTDA. Embargado: HABITAT CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. Intimação ao (s) Bel.(is) SILVIA PEREIRA DANTAS, OAB/PB 14671, a fim de, na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0001249-27.2013.815.1201. Exmo Des(a) Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: BANCO BMG S/A. Embargado: ORLINALDO VICENTE DE LIMA. Intimação ao (s) Bel.(is) HUMBERTO DE SOUSA FELIX, OAB/RN 5069,a fim de,
na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar as contrarrazões
aos Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0000787-98.2016.815.0511. Relator(a): Exmo
Des(a) Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Embargado: GENARIO FRANCISCO DE LIMA. Intimação ao (s) Bel.(is) GLEYSIANNE KELLY
SOUZA LIRA, OAB/PB 15844; a fim de, na condição de patrono do embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração na Apelação Cível - Processo nº 0000175-54.2015.815.0881 Relator(a): Exmo.
Des(a).Marcos Cavalcanti de Albuquerque, integrante da 3ª Câmara Cível. Embargante:1º INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2º GILDIVAM ALVES CABRAL Embargado: OS MESMOS. Intimação ao (s)
Bel.(is) THIAGO BENJAMIN CARNEIRO DE ALMEIDA, OAB/PB 15094, a fim de, na condição de patrono do
embargado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões aos Embargos de Declaração de
fls.158/161.
Apelação Criminal nº. 0001269-78.2013.815.0211 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Damião
Abreu do Nascimento. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Adivomarques Ferreira Alves (OAB/PB
23.958), a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da comarca de Itaporanga – 1ª Vara, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
Apelação Criminal nº. 0007162-17.2010.815.2002 Relator: Des. Ricardo Vitald e Almeida. Apelante: Rogério de
Azevedo Peres. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. José Alves Cassiano Júnior (OAB/PB 12.785),
para vista dos autos no prazo de 05 (cinco) dias.
Apelação Criminal nº. 0001131-64.2017.815.0731 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: Francisco
Lucas Luciano de Medeiros. Apelado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Francisco de Assis Barbosa dos
Santos (OAB/PB 18.049), a fim de, no prazo de 10 (dez) dias trazer aos autos instrumento procuratório
mandato outorgado pelo constituinte, ora apelante, sob pena de não conhecimento do recurso.
Apelação Criminal nº. 0001140-80.2017.815.0131 Relator: Des. Arnóbio Alves Teodósio. Apelante: Luana
Germano da Silva. Apelado: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. António Quirino de Moura (OAB/PB 1.052B) e Hugo Moreira Feirosa (OAB/PB 8.742), para vista dos autos no prazo de 10 (dez) dias.
Apelação Criminal nº. 0006641-50.2018.815.0011 Relator: Des. Ricardo Vital de Almeida. Apelante: Luan
Batista dos Santos. Apelado: A Justiça Pública. Intimação a Bela. Ruth dos Santos Oliveira (OAB/PB 22.860),
a fim de, apresentar no prazo de 24 (vinte quatro) horas, o instrumento procuratório. Intimação ao Bel.
Arsênio Valter de Almeida Ramalho (OAB/PB 3.119), a fim de que, em igual prazo, assine a peça de
interposição da apelação (fl. 69).
Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0816471-71.2017.815.0001. Juiz Convocado José Ferreira Ramos
Júnior, em substituição ao Desembargador Leandro dos Santos. Apelante: Carmen Lúcia Ferreira de Lima
Fabrício. Apelado: Telemar Norte Leste S/A. Intimando a Bela. Ana Maria Barros Servilha Costa Angelio (OAB/PB
23.447), a fim de, no prazo de legal, querendo, apresentar de forma eletrônica recurso aos termos do acórdão que
desproveu o recurso em referência, desafiando sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Publicado no DJ 08.08.2019 – Republicado por incorreção
Agravo de Instrumento em Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0083158-53.2012.815.2001 – Agravante(s):
BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA. Agravado(s): MARTA MARIA DE BARROS PATRIOTA OLIVEIRA. Intimação
ao(s) bel(is). LEONIDAS LIMA BEZERRA, Nº 5.309 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do
agravado, apresentar(em) as contrarrazões aos recursos em referência.
Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0011292-48.2013.815.2001 – Recorrente(s): SANTANDER LEASING
S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Recorrido(s): FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FERNANDES. Intimação
ao(s) bel(is). LEONARDO SILVA GOMES, Nº 13.045 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patronos
dos recorridos, apresentar(em) as contrarrazões aos recursos em referência.
Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0000934-40.2012.815.0261 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE IGARACY. Recorrido(s): MARIA DE FÁTIMA SOBRINHA. Intimação ao(s) bel(is). PAULO CÉSAR CONSERVA, Nº 11.874
OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patronos dos recorridos, apresentar(em) as contrarrazões aos
recursos em referência.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001184-07.2017.8.15.0000 - RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - RECORRENTE: Manoel
Bezerra - ADVOGADO: Pedro Pereira de Sousa (OAB/PB 4.651) RECORRIDA: Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba - PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO APÓS CESSADO O VÍNCULO FUNCIONAL. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência pátria, o recebimento indevido de parcelas remuneratórias impõe ao
servidor público o dever de ressarcimento ao erário, sob pena de locupletamento ilícito de uma parte em
detrimento de outra. 2. O dever acima mencionado somente é afastado quando houver a concomitância de
quatro requisitos distintos: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou
interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação,
validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem
impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida,
no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; d) interpretação razoável,
embora errônea, da Lei pela Administração. 3.Não age imbuído de boa-fé o servidor que, ciente de sua
aposentadoria, omite esse fato da Administração Pública e permanece recebendo remuneração, requerendo
licenças médicas e o gozo de férias regulamentares. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. ACORDA o Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.