TJPB 23/07/2019 - Pág. 8 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2019

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000955-47.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Municipio de Sousa. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (oab/pb 1.663).. EMBARGADO: Ministerio Publico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO
INADEQUADO PARA FINS DE REEXAME DE MATÉRIA, CASO AUSENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART.
1022 DO NOVO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam
a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente
alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, ao revés do que aduz
o embargante, o acórdão não se mostrou omisso ou contraditório, mas apenas contrário às argumentações
recursais. As irresignações aos fundamentos narrados no decisum combatido devem ser interpostas através do
recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001857-97.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Estado da Paraíba Rep. Por Seu.
Proc. Igor Rosalmeida Dantas.. EMBARGADO: Walterci Silva Diniz. ADVOGADO: Lincoln de Oliveira Farias ¿
Oab/pb Nº 15.220.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou os recursos interpostos, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após
pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que
possa ser sanada por meio de embargos de declaração. - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no
julgado, não são cabíveis os embargos de declaração, ainda que com a finalidade de prequestionamento.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002769-50.2013.815.0351. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Sapé.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Maria dos Anjos Freitas Gomes; Marcos de
Freitas Gomes.. ADVOGADO: Adail Byron Pimentel ¿ Oab/pb Nº 3277.. EMBARGADO: Elias Felizardo da Silva.
ADVOGADO: Jose Alves da Silva Neto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos
de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas
hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da
matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do
Novo Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004123-19.2005.815.0181. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Guarabira..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Estado da Paraíba Rep. Por Sua. Proc.
Mônica Figueiredo.. EMBARGADO: Inez da Silva Almeida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão
embargado solucionou o recurso interposto, apreciando as questões suscitadas no caderno processual de forma
devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não
há que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os
embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016089-96.2015.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. EMBARGADO: Josefa Marta Alves. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. REJEIÇÃO. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso interposto, apreciando
as questões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada
análise fática e jurídica dos dados constantes nos autos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada
por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos
termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020463-92.2014.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital.. RELATOR:
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Kayne Araujo de Oliveira. ADVOGADO: Débora
Farias da Silva Dubeux ¿ Oab/pb Nº 14.951.. EMBARGADO: Paulo Augusto Pires E Alvo Construção E
Incorporação Ltda.. ADVOGADO: Renovato Ferreira de Souza Júnior ¿ Oab/pb Nº 19.072-b. e ADVOGADO: José
Augusto Nobre Filho ¿ Oab/pb Nº 5568.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL.
APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar
omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil, bem como para
sanar a ocorrência de erro material. - Verificando-se que a autora apresentou lista dos documentos que pretende
a exibição no corpo da petição inicial e, na decisão embargada, partiu-se da premissa de que não houve a
indicação dos documentos, devem ser acolhidos os aclaratórios. - Em sendo omisso o Acórdão em relação a
questão relevante, é necessário o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
acolher os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0062190-31.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Comarca Cível da Capital..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb Nº 17.314-a).. EMBARGADO: José Duarte da Silva..
ADVOGADO: Rafael Andrade Thiamer ¿ Oab/pb Nº 16.237.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses,
impõe-se a sua rejeição. - O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria,
com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo
Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0001789-89.2016.815.2003. ORIGEM: 6ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Fernando Antonio
Castro Santos E Maria Armele Costa Castro Santos. ADVOGADO: Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro, Oab/
pb Nº 9.132. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU FERNANDO ANTÔNIO CASTRO
SANTOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE
INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULADO PELA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOLO PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODOS
OS DELITOS. JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A inicial descreve de maneira clara e objetiva, o fato criminoso atribuído ao
agente, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 41 do CPP.
Não sendo verificado o decurso do prazo atribuído por lei, entre dois marcos interruptivos enumerados pelo art.
117 do Código Penal, não há de se falar em prescrição. Não há que se falar em absolvição se o conjunto
probatório é firme e consistente em apontar a autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º, II, da Lei nº
8.137/90, bem como o dolo na conduta, emergindo clara a responsabilidade penal do agente, o qual era
responsável por gerir a empresa, impondo-se a condenação. Existindo análise equivocada das circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos, impõe-se o redimensionamento da reprimenda. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando
preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ MARIA ARMELLE COSTA CASTRO
SANTOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE
INFORMAÇÕES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃO DA
ACUSADA EM ATOS DE GESTÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. PROVIMENTO. A
inicial descreve de maneira clara e objetiva, o fato criminoso atribuído ao agente, possibilitando o pleno exercício
do direito de defesa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 41 do CPP. Impõe-se a absolvição da ré condenada

pela prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90 quando, como no caso, é a própria acusação que,
com apoio nas provas dos autos, admite que os sócios da empresa autuada, marido e esposa, apenas o marido
administrava a empresa, não tendo a ré conhecimento dos atos de gestão. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO,
DAR PROVIMENTO AO APELO DE MARIA ARMELE COSTA CASTRO SANTOS, PARA ABSOLVÊ-LA E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS PARA REDUZIR A
PENA E SUBSTITUÍ-LA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003489-26.2013.815.0251. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Edivan Pereira da Costa.
ADVOGADO: Adriano Tadeu da Silva, Oab/pb Nº 11.320. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. APELO
DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. CONSENTIMENTO DA MENOR. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. PROVIMENTO. Na hipótese, entendo permitida a relativização da presunção de violência e a
flexibilização do rigor legal, porquanto o acusado convive maritalmente com a vítima, há quatro anos, sendo
evidente a maturidade sexual desta, bem como a liberdade de escolha, o que afasta a tipicidade material da
conduta imposta ao réu. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.

PAUTA DE JULGAMENTO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 31/JULHO/2019 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS - PJE
(PJE-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0805856-54.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido:
Município de Araruna. COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.06.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.07.2019: “ADIADO PARA A
SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 31-07-2019, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE
ENCONTRA O GOZO DE FÉRIAS”.
(PJE-2º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0804317-87.2018.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Agravado: Ordem dos Advogados do Brasil
– Seccional da Paraíba (Advs. Tássio José Florentino de Oliveira – OAB/PB 24.410 e outro).
………………………………………………………………………………………………………………
(PJE-2º-A) – Mandado de Segurança nº 0804317-87.2018.8.15.0000. Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil
– Seccional da Paraíba (Advs. Tássio José Florentino de Oliveira – OAB/PB 24.410 e outro). Impetrado:
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.06.2019: “ADIADO PARA
A SESSÃO DO DIA 17/07/2019, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
17.07.2019: “REJEITADAS, À UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL; DE ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO E A DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO COATOR, POR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
PARA A SUA PRÁTICA. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DA RELATORA CONCEDENDO A SEGURANÇA E
DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO DANILO MOTA OAB-PB 11313, QUE TEVE DEFERIDO, PELA PRESIDÊNCIA,
PEDIDO DE CONCESSÃO DO APANHADO TAQUIGRÁFICO”.
(PJE-3º) – Revisão Criminal nº 0806600-83.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Wagner Soares
Nóbrega (Advs. Harlley Hardenberg Cordeiro Medeiros – OAB/PB 9132 e outro). Requerida: Justiça Pública.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “DEPOIS DOS VOTOS DO RELATOR E REVISOR, SEGUIDO DOS
DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO
DA SILVA, MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO E JOSÉ RICARDO PORTO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO REVISIONAL, PEDIU VISTA O DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO HARLLEY HARDENBERG CORDEIRO MEDEIROS – OAB/PB 9132”.
(PJE-4º) – Revisão Criminal nº 0805411-70.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Genário Cândido Diniz
(Adv. João Martins de Medeiros Júnior – OAB/PB 17.276). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 17.07.2019: “DEPOIS DOS VOTOS DO RELATOR E REVISOR JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PEDIU VISTA O DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. OS DEMAIS AGUARDAM.
FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO JOÃO MARTINS DE MEDEIROS JÚNIOR – OAB/PB 17.276”.
(PJE-5º) – Mandado de Segurança nº 0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos
(Adv. Marcos Antônio Viana de Oliveira Júnior – OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo Necessário: Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO
TIAGO DE C. RODRIGUES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.05.2019: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO
DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 03.07.2019, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA
SESSÃO DO DIA 03.07.2019: ”ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR”.
(PJE-6º) – Mandado de Segurança nº 0805836-97.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Carolina Costa Lins de Araújo e Maria Mayara de Lima
Raulim Ramos (Adv. Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 03.07.2019, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.07.2019: ”ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
(PJE-7º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 0800260-31.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. Embargante: Aldo Lustosa da Silva, Prefeito do Município de Imaculada (Adv. Paulo
Ítalo de Oliveira Vilar – OAB/PB 14.233). Embargados: Município de Imaculada (Adv. Vilson Lacerda Brasileiro –
OAB/PB 4201) e a Câmara Municipal de Imaculada (Advª. Raiana Pereira Alves – OAB/PB 15.642). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 03.07.2019, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
03.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUORUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA
17.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
(PJE-8º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803284-62.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Prefeito do Município de Bayeux, representado pelo
Procurador-Geral Aécio Flávio Farias de Barros Filho – OAB/PB 12864). Requerida: Câmara Municipal de Bayeux.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 08.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DA RELATORA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 22.05.2019: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DA RELATORA. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.06.2019: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 03.07.2019: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUORUM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUORUM”.
(PJE-9º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0804771-33.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de Santa Helena.
COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.06.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DEFERIDO PELO RELATOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.06.2019:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 03.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUORUM”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 17.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUORUM”.