TJPB 26/10/2017 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2017
4
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
377.978-5 – Solicitação – Virgínia de Lima Fernandes Moniz; 293.848-1 – Solicitação – Adriana Medeiros Bezerra
ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004677320138150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 24-05-2016)” - Ante todo o exposto, nos termos do art. 932,
IV, “b”, do NCPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba determinou o SOBRESTAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
377.428-7 – solicitação – Ailton Nunes Melo Filho
APELAÇÃO N° 0000708-66.2017.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Catolé do Rocha.. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Heneide Wanderley Costa. ADVOGADO: Hugo Inocêncio W. Maia
(oab/pb 15.409). APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionedis (oab/ce 28.184a), Melissa Abramovici Pilotto Oab/ce 28.185-a). - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. —A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula
541,STJ). — A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade
(Súmula 382, STJ). - Feitas estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, com base no art.932,
IV do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017176743 Designação - Juliana Guedes Alves; 2017117356 - Diferença de vencimentos - Kátia Cristina Leite Alexandria;
2017103550 - Diferença de vencimentos - Raquel Venâncio Antunes Ramos
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2017171843 - Pedido de Providências - Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – COMPETÊNCIA PARA PRECATÓRIOS, DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 378.169-1: “Vistos etc.... Tendo em vista que os valores descritos
pelo requerente estão supostamente depositados em um conta judicial à disposição do Tribunal Regional do
Trabalho, entendo que este pleito deverá ser formalizado pelo requerente junto ao TRT 13ª Região, até poque não
cabe a esta Presidência diligenciar para transferência dos recursos referenciados na petição de fls. 06/07. Ante
o exposto, indefiro o pedido de fls. 06/07. Ato contínuo, observa-se que o ente devedor não procedeu ao
repasse dos valores em aberto, não cumprindo com os termos da Notificação do TJPB, de forma que o
valor do débito ainda não foi regularizado. Por conseguinte, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério
Público Estadual para manifestação em 10 (dez) dias, haja vista os procedimentos para o sequestro regular dos
valores em atraso, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, da Resolução 115 do CNJ. Publique-se. Cumpra-se.
João Pessoa, 09 de outubro de 2017.”
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000409-75.2007.815.0021. ORIGEM: Vara Única de Caaporã..
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Caapora. ADVOGADO: Expedito Hilton Xavier de Lira Filho (oab/pb 16.548). APELADO: Carlindo Ferreira Coutinho Filho. ADVOGADO: Maria
da Penha Chacon (oab/pb 10.138). - AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. — “O direito às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido
o pagamento do respectivo terço constitucional independentemente do gozo e mesmo que não haja previsão do
seu pagamento para a hipótese de férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.(TJPB -
APELAÇÃO N° 0000809-53.2010.815.0581. ORIGEM: Comarca de Rio Tinto.. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Ana Emilia Carvalho do Nascimento Leite. ADVOGADO: Kadmo Wanderley
Nunes (oab/pb 11.045).. APELADO: Municipio de Marcaçao. ADVOGADO: Antônio Leonardo Gonçalves de Brito
Filho (oab/pb 20.571).. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — PRESTADOR DE SERVIÇO —
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO — CONTRATO NULO — DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO
PERÍODO TRABALHADO — MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL — ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRECEDENTES — REFORMA — PROVIMENTO DO APELO. —
“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM
CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo
Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela
Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.
No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a
não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3.
Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em
28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).” - Feitas estas considerações, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 932, IV, “b” do NCPC,
DOU PROVIMENTO ao recurso apelatório para reformar a sentença, condenando o Município de Marcação ao
depósito do FGTS, devidamente atualizado, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação.
APELAÇÃO N° 0001158-80.2015.815.0581. ORIGEM: Comarca de Rio Tinto.. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Danilo Alex Marques de Farias E Outros. ADVOGADO: Daniel Vieira Smith (oab/
pb 19.193). APELADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque (oab/pb 20.111-a). - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO.
A V I S O – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – DITEC
Em atenção ao disposto no Ato da Presidência Nº 79/2017 e observando o cronograma estabelecido no Ato da Presidência Nº 80/2017, abaixo estão identificados os processos migrados para o PJE, nos dias 23 e 24 de
outubro de 2017, e que tiveram sua consequente baixa no sistema e-Jus.
VARA
PROCESSO
CLASSE
PROMOVENTE
PROMOVIDO
ADVOGADOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30013062020128150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
JOSICLEIDE MARCELINO DA SILVA
Juizado
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Especial Misto de Bayeux
30002357520158150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
DANILO DA SILVA BORGES
maria da penha chacon OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30014283320128150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
ROSIMERE DA SILVA
WALDELITA DE LOURDES DA CUNHA FARI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AS RODRIGUES OAB:5040PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001099820108150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
TANIA MARIA MORAES VASCONCELOS DE FRANÇA
HSBC BANK BRASIL S/A
Evilson Carlos de Oliveira Braz OAB:7664PB,
Fabio Ricardo Carneiro Montenegro OAB:
12806PB, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
NETO OAB: 15759PB,MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI OAB:32505APB,
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Monique Almeida Soares OAB:12078PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30001912220168150751
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Justiça Publica
JOSIVALDO DA SILVA LEANDRO
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30000041420168150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
ALYSSON GOMES DA SILVA
Juizado Especial Misto de Bayeux
30006154020118150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ASEVEDO
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Luiz Carlos Monteiro Laurenço OAB: 16780BA,
MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CAMARGO
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
OAB:15516PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001335320158150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
IVAN CARNEIRO RIBEIRO SOBRINHO,JOSE CARLOS DE LIMA JUNIOR
maria da penha chacon OAB:3732PB,maria da
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
penha chacon OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001439720158150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
DEVID CARNEIRO GOMES
WALDELITA DE LOURDES DA CUNHA FARI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AS RODRIGUES OAB:5040PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001136220158150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
ROBERTO RODRIGUES SOARES
maria da penha chacon OAB:3732PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30001641020148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
IZABEL RAPOSO DE SOUSA
maria da penha chacon OAB:3732PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30001468620148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
EDIVALDO ROSENDO DA SILVA
maria da penha chacon OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30004147720138150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
LUCIANO DE SOUZA CABRAL
WALDELITA DE LOURDES DA CUNHA FARI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AS RODRIGUES OAB:5040PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30006783120128150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CARDENILSON SANTANA DA SILVA
F. S. VASCONCELOS ,POSITIVO INFORMATICA
Arlinetti Maria Lins OAB:9077PB,CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON OAB:95182SP,Daniel
Sebadelhe Aranha OAB:14139PB,Edivaldo Medeiros Santos Júnior OAB:10964PB,RINALDO
CIRILO COSTA OAB:18349PB,ademar teoto___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
nio leite ferreira filho OAB:12150PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30006540320128150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JOSÉ ROBERTO DE QUEIROZ GOMES
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO
FELIPE MENDES LACET PORTO OAB:
15193PB, Luiz Carlos Monteiro Laurenço OAB:
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16780BA
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30002074420148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
MARIO ANTONIO DE SALES FILHO
maria da penha chacon OAB:3732PB
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
CLAUDIO SANTANA FRANCO DA SILVA
maria da penha chacon OAB:3732PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30000766920148150751
Juizado Especial Misto de Bayeux
30000758420148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
JEANE DA SILVA TRANQUILINO,THIAGO CARVALHO GUEDES DE SA,
maria da penha chacon OAB:3732PB,maria da
VALDEMIR GOMES DA SILVA
penha chacon OAB:3732PB,maria da penha chacon OAB:3732PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001728420148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA,GERSON WAGNER BARBOSA DE LIMA
WALDELITA DE LOURDES DA CUNHA FARIAS RODRIGUES OAB:5040PB,WALDELITA DE
LOURDES DA CUNHA FARIAS RODRIGUES
OAB:5040PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30001006320158150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
JOSILEIDE BARBOSA DA SILVA
maria da penha chacon OAB:3732PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado Especial Misto de Bayeux
30000053320158150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR,GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA,
maria da penha chacon OAB:3732PB,maria da
JOSÉ PAULO DA SILVA CARDOSO
penha chacon OAB:3732PB,maria da penha cha___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
con OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30000402720148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
GENILDA CANDIDO DO NASCIMENTO,LEANDRO CAON TEIXEIRA,
maria da penha chacon OAB:3732PB,maria da
ROBERTO DOS SANTOS
penha chacon OAB:3732PB,maria da penha cha___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
con OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001880920128150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JONATAS STING DO NASCIMENTO SILVA
BANCO HONDA S/A
AILTON ALVES FERNANDES OAB: 16854GO,
Adriana Kátrim de Souza Tolêdo OAB: 9506PB,
Aluisio Paredes Moreira Junior OAB: 10893PB,
Angelica Gurgel Bello Butrus OAB: 13301PB,
Angelini Gurgel Bello Butrus OAB: 13941PB,
RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA OAB:
16724PB, Rodrigo Silva Paredes Moreira
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
OAB:11429PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30017326620118150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LEVY PADILHA NORONHA
Banco Santander Banespa S/A
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
OAB:1853RN,Valter Lucio Lelis Fonseca
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
OAB:13838PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30002377920148150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
RAFAEL GONZAGA DA SILVA
maria da penha chacon OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001470320168150751
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Justiça Publica
KELSON PEREIRA BATISTA
WALDELITA DE LOURDES DA CUNHA FARI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AS RODRIGUES OAB:5040PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30001851520168150751
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Justiça Publica
MARCOS ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO
maria da penha chacon OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001886720168150751
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
COMARCA DE ALHANDRA
JESSICA DA SILVA OLIVEIRA
WALDELITA DE LOURDES DA CUNHA FARI___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
AS RODRIGUES OAB:5040PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30002008120168150751
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Justiça Publica
ELIAZAR ELIAS DA SILVA
maria da penha chacon OAB:3732PB
Juizado Especial Misto de Bayeux
30001591720168150751
NOTÍCIA-CRIME
Justiça Publica
FACENE/FAMENE - FACULDADE DE ENFERMAGEM E MEDICINA
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
NOVA ESPERANÇA
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30000500320168150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO Justiça Publica
JOSENILSON MATIAS DE LIMA
Justiça Publica
MARIA DE FATIMA DA SILVA ROCHA CONHECIDA POR FAFÁ
maria da penha chacon OAB:3732PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado
Especial Misto de Bayeux
30002467020168150751
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Juizado Especial Misto de Bayeux
30020375020118150751
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LUCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
OAB:1853RN,Henrique Tenorio Dourado
OAB:13415PB,Miguel Moura Lins Silva
OAB:13682PB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado Especial Misto de Cabedelo
30003697020128150731
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
MARIA BETÂNIA FORMIGA DE ALMEIDA
ASPAZIA MARIA DA S. RABÊLO,EUCLIDES DA SILVA RABELO,JACIRA
JOÃO SOUZA DA SILVA JUNIOR OAB:
DA SILVA RABÊLO
16044PB, Nathalia Ferreira Teófilo OAB: 16103PB,
SEVERINO CARNEIRO DE BARROS NETO
OAB: 9660BPB, SEVERINO CARNEIRO DE
BARROS NETO OAB:9660BPB
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juizado Especial Misto de Cabedelo
30005394220128150731
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CONDOMÍNIO SUPREMUS
JOSÉ LEONEL DE MOURA
KARINE DE PAULA PASSOS OAB: 19505PB,
Maxwell da Silva Araújo OAB:13396PB