TJPB 18/10/2017 - Pág. 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017

autor, sem a autorização deste, tampouco os créditos autorais. Assim, caracterizada a violação aos direitos
autorais do demandante, no que pertine à fotografia utilizada pelo réu, o que gera o dever de indenizar os prejuízos
morais sofridos. – Não merece acolhimento o pedido referente ao dano material, quando o conjunto probatório não
confirma a ocorrência de ofensa patrimonial. - Para a quantificação da indenização, incumbe ao magistrado analisar
a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições financeiras do ofensor e a situação da vítima,
para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa ou inexpressiva, a ponto de não atender
aos fins a que se propõe, qual seja, compensar a vítima e inibir a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos dos recursos apelatórios acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, dar provimento parcial ao
recurso do autor, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000783-51.2014.815.0731. ORIGEM: 2ª vara da comarca de cabedelo.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Cvc Brasil Operadora E Agencia de
Viagens S/a, E Estilo Viagens E Turismo Ltda-me. ADVOGADO: Gustavo H. dos Santos Viseu (oab/psp 117.417)
E Luciana Pedrosa das Neves (oab/pb 9.379). EMBARGADO: Clio Robispierre Camargo Luconi. ADVOGADO:
Wilson Furtado Roberto (oab/pb 12.189). PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão, contradição ou obscuridade – Pontos devidamente enfrentados no acórdão recorrido – Prequestionamento - Manifesto
propósito de rediscussão da matéria apreciada - Manutenção do “decisum” – Rejeição dos embargos. - Os
embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses
justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. - Ao julgador não é imposta a obrigação de se manifestar sobre
todos os argumentos e fundamentos legais indicados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento
da matéria, mormente, quando tais argumentos já vêm claramente evidenciados na decisão recorrida, com a
indicação dos dispositivos legais em que se escoram. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0022568-76.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA FAZENDA PUBLICA CAPITAL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Paraiba Previdencia Pbprev.
EMBARGADO: Amadeu Xavier Luna. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898). PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão, contradição ou obscuridade – Pontos devidamente enfrentados no acórdão recorrido – Prequestionamento - Manifesto propósito de rediscussão da matéria apreciada Manutenção do “decisum” – Rejeição dos embargos. - Os embargos de declaração servem apenas para os casos
em que a decisão embargada venha eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao
reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. - Ao
julgador não é imposta a obrigação de se manifestar sobre todos os argumentos e fundamentos legais indicados
pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria, mormente, quando tais argumentos já
vêm claramente evidenciados na decisão recorrida, com a indicação dos dispositivos legais em que se escoram.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaratórios, nos termos do
voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0051922-20.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Joaquim Pereira dos Santos Neto. ADVOGADO: Cândido Artur
Matos de Sousa (oab/pb ¿ 3741). AGRAVADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Igor de
Rosalmeida Dantas. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL — INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO —
ERRO GROSSEIRO — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. – O agravo interno consubstancia meio inadequado para impugnar decisão colegiada,
pois trata-se de recurso próprio ao ataque de Decretos singulares do relator ou do presidente. Inteligência dos artigos
1.021, caput, do código de processo civil e 284, do Regimento Interno deste E. Tribunal. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0089552-76.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Condominio Manaira. ADVOGADO: Pedro Pires (oab/pb Nº
11.879) E Outro. AGRAVADO: Pedro Benjamin de Gouveia Filho. ADVOGADO: Camila de Souza Fonseca (oab/
pe Nº 31.588) E Outra. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. — “O princípio da
dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não
conhecimento do recurso.” (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) — “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica,
nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio
da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na forma
do artigo 932, III, CPC/15.” (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara
Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016) — Considerando que
o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão
agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017636-74.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. APELADO: Ozivaldo Lucena de Brito. ADVOGADO: Alexandre Gustavo
Cezar Neves (oab/pb 14.640) E Outro. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER — GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE — MILITAR — PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO — PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA — OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – CONGELAMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE — LC Nº 50/2003 — AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA — DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA
REMESSA. — “(...) a partir do advento da medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos
valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da
publicação da referida medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos.” (TJPB; Ap-RN
0004562-50.2015.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a
prejudicial, negar provimento a apelação e a remessa.
APELAÇÃO N° 0000012-14.2016.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador Sebastião Brito
de Araújo. APELADO: Rosangela Alves de Araujo. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira (oab/pb 1.202). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO
EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 75, § 1º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO.
IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do
adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para
a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a
menor, observado o prazo prescricional quinquenal.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 22-112016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito,
negar provimento ao recurso apelatório e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000089-23.2016.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador Sebastião Brito
de Araújo. APELADO: Valdirene Braz da Costa. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira (oab/pb 1.202). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO
EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 75, § 1º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO
E DA REMESSA. “REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS

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NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem
jurídica pátria, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que
atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a menor, observado o prazo prescricional quinquenal.” (TJPB - ACÓRDÃO/
DECISÃO do Processo Nº 00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES
DA SILVA, j. em 22-11-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a
preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000386-93.2011.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Giovanni Ranieri Timoteo
Florentino (oab/pe 11.392). APELADO: Adeilson José Leal E Veroneide Vicente Leal. - APELAÇÃO CÍVEL —
AÇÃO MONITÓRIA — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — ABANDONO DA CAUSA
— IRRESIGNAÇÃO — INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE — INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC
— INOBSERVÂNCIA — ANULAÇÃO DA SENTENÇA — PROVIMENTO DO APELO. – A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é obrigatória a intimação do autor, nos casos de
abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu
procurador. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000482-61.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio Bonito de Santa Fe Pb. ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitót
dos Santos (oab/pb 9.639). APELADO: Debora Cristina Alves de Almeida. ADVOGADO: Joaquim Daniel (oab/pb
7.048). - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCESSO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO
MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL COMO VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DA CONTADORIA. SENTENÇA DE CONHECIMENTO DETERMINANDO
A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE 0,5% A.M. CÁLCULOS ELABORADOS COM
BASE NO INPC E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO MAIS TR. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA
EQUIVOCADA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. É nula a sentença fundada em premissa equivocada, mormente quando o excesso a execução foi
reconhecido com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial de forma diversa daquela determinada na
sentença executada, ocorrendo afronta a coisa julgada. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
à unanimidade, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença e julgar prejudicado o recurso.
APELAÇÃO N° 0000677-11.2012.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Mulungu. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes Oab/pb
10.057. APELADO: Eliwollny Medeiros Pereira. ADVOGADO: Adaris Dawsley E Silva Júnior Oab/pb 10.581.. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. ENUNCIADO OBSERVADO NA
DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO. - Verificado que a decisão exequenda analisou a incidência da Súmula Vinculante nº16 do STF e não se
vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no art. 741 do CPC, que pudesse ensejar a declaração de
inexigibilidade do título, tal reconhecimento, com rediscussão da matéria, ofende a coisa julgada. - “APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Inocorrência de cerceamento
de defesa. Título certo, líquido e exigível. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade
de novo conhecimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Seguimento negado ao recurso. Não havendo necessidade de instrução probatória para o deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Considerando
que já houve pronunciamento judicial acerca da legitimidade do título, que se apresenta líquido, certo e exigível,
inadmissível a reapreciação da matéria, ante a ocorrência da preclusão.” (TJPB; APL 001965832.2013.815.0011;
Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 21/08/2014; Pág. 22) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0001174-19.2015.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Liliane Soares da Silva. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva
(oab/pb 4.007). APELADO: Claro S/a. ADVOGADO: Pedro Henrique Abath Escorel (oab/pb 19667).. - AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA
ATRASADA — EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO — DANO NÃO CONFIGURADO — IMPROCEDÊNCIA —
IRRESIGNAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. - “Art. 188 do CC - Não constituem atos ilícitos: I os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001276-52.2013.815.0411. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Manoel Lopes de Vasconcelos.. APELANTE: S.v.m.v., Representado
Por Sua Genitora Itamari Miguel de Souza.. ADVOGADO: Antônio de Araújo Pereira (oab/pb Nº 5.703). e
ADVOGADO: Gilvania Dias da Silva (oab/pb Nº16097).. RECORRIDO: S.v.m.v., Representado Por Sua Genitora Itamari Miguel de Souza.. APELADO: Manoel Lopes de Vasconcelos.. ADVOGADO: Gilvania Dias da Silva
(oab/pb Nº 16.097). e ADVOGADO: Antônio de Araújo Pereira (oab/pb Nº 5.703).. - AÇÃO DE ALIMENTOS.
CAPACIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR
DO MENOR. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — (…)
A revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade econômica, para
mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado. 4. Inviável a majoração dos alimentos
quando ausente prova de alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. (...) (Apelação Cível
nº 20140610159610 (935230), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 06.04.2016, DJe 26.04.2016 )
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à
apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001536-87.2013.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Nakamy Vanessa Cristhielle da Silva Leitão. ADVOGADO: José Francisco
de Lira (oab/pb 4.234). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Christianne Gomes da Rocha (oab/pe 20.335).
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRATO DE TELEFONIA
— COBRANÇA INDEVIDA — NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES — INADIMPLÊNCIA COMPROVADA —
INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO — EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO —
PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS — APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ — IMPROCEDÊNCIA — APELAÇÃO — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. — Súmula 385 do STJ - “Da anotação irregular em
cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento”. — Incabível, entretanto, o pagamento de indenização a título de dano
moral quando o devedor já tiver outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os autos presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001982-21.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Ivete Paulo de Souza. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva ¿ Oab/
pb 4.007. APELADO: Municipio de Sape. ADVOGADO: Fabio Ronele Cavalcanti de Souza - Oab/pb 8.937. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — MAGISTÉRIO MUNICIPAL — PEDIDO DE PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N º 11.738/08 — VERBA FIXADA NA NORMA FEDERAL PARA A
JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS — CARGA HORÁRIA INFERIOR NO MUNICÍPIO APELADO —
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL — precedentes — DESPROVIMENTO DO APELO.
O piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/08 refere-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
(art. 2º, § 1º), de forma que o valor do piso no município em que a jornada de trabalho dos professores é inferior deve
ser encontrado com base na proporcionalidade da carga horária fixada na legislação local. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível.
APELAÇÃO N° 0002224-45.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE:
Aldemir Mourato de Lacerda E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab/pb 11.967). APELADO:
Pbprev-paraiba Previdencia, APELADO: Estado da Paraíba Por Sua Procuradora Daniele Cristina Vieira Cesário.
ADVOGADO: Agostinho C. Barbosa Cândido (oab/pb20.066). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PLANTÃO
EXTRA. ADICIONAL NOTURNO, INSALIBRIDADE E REPRESENTAÇÃO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ O
ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012. AUSÊNCIA DE DESCONTOS POSTERIORES. DESCABIMENTO
DA RESTITUIÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010. condenação. NECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DA PBPREV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMES-