TJPA 26/11/2021 - Pág. 153 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7271/2021 - Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
APELANTE: CLEBIO DA SILVA BRITO
ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA - (OAB PA9083-A)
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO: ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Ordem: 133
Processo: 0018161-15.2016.8.14.0040
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal: Reintegração
Relator(a): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE: MARIA CIRENE DE ARAUJO SANTOS
ADVOGADO: RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA - (OAB PA12442-A)
ADVOGADO: RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - (OAB PA10213-A)
POLO PASSIVO
APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
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