TJPA 26/04/2021 - Pág. 3245 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7127/2021 - Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
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Pirabas. DESPACHO/MANDADO/OF?CIO N? ?????R.H. ?????????A Den?ncia, em exame preliminar,
encontra-se assente com as regras do art. 41, n?o incorrendo nas hip?teses de rejei??o do art. 395, I a III,
todos do CPP, raz?o pela qual RATIFICO seu recebimento. Este ju?zo n?o s? atesta a idoneidade formal
e material da inicial acusat?ria - assinalando entre outras coisas a presen?a das condi??es do exerc?cio
da a??o e dos pressupostos processuais positivos, a aus?ncia de pressupostos processuais negativos e a
converg?ncia de lastro probat?rio que d? amparo ? razo?vel suspeita da autoria ou participa??o em crime.
?????Designo audi?ncia de instru??o para o dia 29/03/2022, ?s 13h, a ser realizada na C?mara Municipal
de S?o Jo?o de Pirabas. ?????Intimem-se todas as testemunhas, a defesa ?????D?-se ci?ncia ao
Minist?rio P?blico e ? Defesa. ?????Cumpra-se. ?????Servir? o presente, por c?pia digitada, como
mandado, nos termos do provimento n? 003/2009 - CJCI c/c provimento n? 003/2009 - CRMB.
?????Cumpra-se. ?????Santar?m Novo/PA, 20 de abril de 2021. Daniel Bezerra Montenegro Gir?o Juiz
de Direito titular da Comarca de Santar?m Novo PROCESSO: 00009419120178141875 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO
GIRAO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2021 VITIMA:A. C. O. E. Representante(s):
OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) ACUSADO:ANDERSON COSTA DOS
SANTOS Representante(s): OAB 3970 - MARCOS BENEDITO DIAS (ADVOGADO) . Processo: 000094191.2017.8.17.1875 Acusado: Anderson Costa dos Santos - Tv S?o Raimundo S/N, entre Raimundo
Moreira e Dario Noronha. Lagoinha?- SJ Pirabas. Advogado: Marcos Benedito Dias - OAB/PA 3970.
???????????SENTEN?A C/ M?RITO ???????????Vistos etc. ???????????O ?rg?o Ministerial denunciou
Anderson Costa dos Santos, brasileiro, filho de Justino Rosa dos Santos e Lea Santa Brigida Costa pela
pr?tica do crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06. ???????????Narra a pe?a exordial, em s?ntese, no
dia 03 de mar?o de 2017 por volta das 22hrs, o denunciado foi preso em flagrante por guardar na sua casa
a quantia de 5 petecas de propor??es maiores, conhecidas por ?25?, da subst?ncia conhecida pasta base
de coca?na, saco pl?stico para a embalagem da droga, tesoura, barrilha e acido de bateria, conforme auto
de apreens?o. ???????????Conforme den?ncia, a pol?cia militar recebeu den?ncia an?nima de que na
cada do denunciado funcionava um ponto de venda de entorpecentes. Ao diligenciar, os policiais militares
chegaram na casa do denunciado e encontraram sua companheira, Adria Cintia, que ao ser indagada
sobre a den?ncia da venda de drogas naquele local declarou aos policiais que a droga estava guardada
debaixo da banheira da crian?a. De fato, o Sgt Ronaldo foi at? o quarto e encontrou um pote pl?stico
contendo as quantidades de subst?ncias entorpecente e objetos descritos. ???????????Por final, o
Minist?rio P?blico requer a condena??o do denunciado conforme art 33 da lei 11343/2006.
???????????Recebimento da den?ncia, fl 05, no dia 12/04/2017. ???????????Laudo toxicol?gico
definitivo, fl 08. Os materiais apreendidos cont?m o princ?pio ativo da coca?na. ???????????O acusado
foi preso em flagrante no dia 03/04/2017 e concedida a liberdade provis?ria no dia 13/06/2017. Perfazendo
2 meses e 11 dias de pris?o. ???????????Resposta ? acusa??o, fl 12/13. ???????????Designada
audi?ncia fl 15 e foram ouvidos as testemunhas e o interrogat?rio do acusado. ???????????A testemunha
Amarildo de Jesus F Pereira afirma que foi uma surpresa muito grande quando ele foi preso, que conhece
o Anderson sendo pescador, carregando peixe, que o Sr. Anderson ? uma pessoa de bem [...].
???????????A informante Adria Cintia de Souza Guimar?es afirma que conviveu com o acusado durante
10 anos, que o acusado s? usava droga porque trabalhava com peixe, que a droga estava em casa, que
nunca teve not?cia do Sr. Anderson vender droga para sustentar o v?cio, que deixava a droga dentro do
arm?rio. ???????????Em seu interrogat?rio o acusado Sr. Anderson Costa do Santos afirma que tinha
droga em casa para usar, que ? usu?rio de droga, que a droga era a pasta base, que estava com medo
dos policiais prejudicarem a sua esposa, que comprou 5 petecas por 50 reais de noia (pasta base), que
n?o pretendia vender a droga [...], que confessa ser o dono da droga mas n?o para vender mas para usar.
???????????O MP apresentou alega??es finais pela condena??o do acusado nas penas do art. 33 da lei
de drogas. ???????????Em alega??es finais a defesa, requer em suma a absolvi??o, caso seja
condenado solicita aplica??o dos arts 33?4? e 42 da lei de drogas. Aplica??o tamb?m do art 65 III do CP
(atenuante da confiss?o). Caso for reconhecida a benesse da figura privilegiada prevista no art. 33, ? 4?
da Lei de Drogas, dever? ser substitu?da a pena de liberdade aplicada por restritivas de direito, nos
moldes do artigo 44 do C?digo Penal. ???????????Certid?es de antecedentes juntadas aos autos.
???????????Vieram-me os autos conclusos para decis?o. ????????????? o importa relatar. Decido.
???????????Conclu?da a instru??o processual, estando o feito pronto para julgamento, imp?e-se, em
raz?o da atual fase procedimento, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretens?o do
Minist?rio P?blico e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos
que ensejaram a presente persecu??o criminal, a presta??o jurisdicional do Estado. ???????????Cuidam
os presentes autos de A??o Penal P?blica movida contra o r?u Anderson Costa dos Santos, acusado da
pr?tica do crime de tr?fico de droga, previsto no art. 33 da lei de Drogas. ???????????A materialidade