TJPA 13/04/2021 - Pág. 907 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021
907
??????????????3) Fa?a constar do mandado que o autor(a) do fato dever? vir acompanhado(a) de
advogado, na aus?ncia do qual lhe ser? nomeado Defensor P?blico. ??????????????4)?D? ci?ncia ao
Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica. ??????????????5)?Expe?a o necess?rio.
??????????????Ananindeua(PA), 10 de mar?o de 2021. ALINE CORR?A SOARES JU?ZA DE DIREITO
PROCESSO:
00035511720198140952
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo
Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO FATO:EDER BARROS DE OLIVEIRA. PODER JUDICI?RIO
TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo n? 0003551-17.2019.814.0952 Autor do fato: ?DER BARROS DE
OLIVEIRA Art. 28 da Lei n? 11.343/2006 DECIS?O ??????????????Trata-se de Termo Circunstanciado
de Ocorr?ncia instaurado para a apura??o da suposta pr?tica da infra??o penal prevista no art. 28 da Lei
n? 11.343/2006. ??????????????O Minist?rio P?blico, em parecer de fl. 40, manifestou-se no sentido de
ser injustific?vel a utiliza??o da m?quina judici?ria com demandas que certamente n?o alcan?aram o fim
almejado em lei. ??????????????Argumenta, ainda, que, em observ?ncia ao princ?pio da interven??o
m?nima que ? corol?rio do princ?pio da insignific?ncia, o Poder Judici?rio e os respectivos ?rg?os que
comp?em a Administra??o da Justi?a somente devem atuar, mais precisamente atrav?s de propositura de
a??o penal, quando efetivamente presentes a lesividade da conduta perante a sociedade local, a real
import?ncia do bem jur?dico a ser tutelado, al?m de ind?cios m?nimos razo?veis que possam levar o autor
do fato a uma imputa??o penal. ??????????????Por essas raz?es, requer o arquivamento dos autos.
??????????????Assim sendo, acolho a manifesta??o do Minist?rio P?blico de fl. 40 relativa a este Termo
Circunstanciado de Ocorr?ncia e, considerando a natureza p?blica da a??o, determino o arquivamento dos
autos com fundamento no art. 28 do CPP. ??????????????Promova as anota??es necess?rias.
??????????????Intime. ??????????????D? ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ??????????????Ap?s, arquive
os autos. ??????????????Ananindeua(PA), 09 de mar?o de 2021. Aline Corr?a Soares JU?ZA DE
DIREITO PROCESSO: 00042111120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo
Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO FATO:THELMA FIMA ALVARENGA VIEGAS VITIMA:A. A.
P. Representante(s): OAB 19282 - EDUARDO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:G.
A. L. P. Representante(s): OAB 19282 - EDUARDO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB
22215 - RUY AMADO BARROS NETO (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO
ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.:
Processo: 004211-11.2019.814.0952 DESPACHO 1)?????Designo o dia 22/11/2021, ?s 10h40min para
realiza??o de audi?ncia preliminar. ??????????????2) Intime as partes para que compare?am ao ato
processual designado. ??????????????3) Fa?a constar do mandado que o(a) querelado(a) dever? vir
acompanhado(a) de advogado, na aus?ncia do qual lhe ser? nomeado Defensor P?blico.
??????????????4) D? ci?ncia ao Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica. ??????????????5) Expe?a o
necess?rio. ??????????????Ananindeua(PA), 10 de mar?o de 2021. ALINE CORR?A SOARES JU?ZA
DE DIREITO PROCESSO: 00044363120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Ação Penal Procedimento Sumaríssimo em: 08/04/2021 DENUNCIADO:KARLA PATRICIA ARAUJO DE MELO
VITIMA:I. F. N. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE
ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo n? 0004436-31.2019.814.0952
DESPACHO ??????????????1) Cite o(a) denunciado(a) para que compare?a ? audi?ncia de instru??o e
julgamento a ser realizada no dia 14/12/2021, ?s 10h00min, fazendo constar do mandado que dever? vir
acompanhado(a) de advogado, na aus?ncia do qual lhe ser? nomeado Defensor P?blico.
??????????????2) Considerando a possibilidade de suspens?o condicional do processo, deixo de
determinar, por ora, a intima??o das testemunhas, que ser? ordenada posteriormente, se for o caso.
??????????????? ??????????????3) D? ci?ncia ao Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica.
??????????????4) Expe?a o necess?rio. ??????????????Ananindeua(PA), 10 de mar?o de 2021. ALINE
CORR?A SOARES JU?ZA DE DIREITO PROCESSO: 00046121020198140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo
Circunstanciado em: 08/04/2021 VITIMA:L. F. F. S. Representante(s): OAB 19770 - DOMINGOS DA
SILVA NETO (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:PABLO SERGIO CARDOSO DA COSTA AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A
DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.:
Processo n? 0004612-10.2019.814.0952 DESPACHO ??????????????Tendo em vista a necessidade de
garantir ao autor do fato a ampla defesa, d? vista dos autos ? Defensoria P?blica para que se manifeste
expressamente sobre a proposta da transa??o penal ofertada pelo Minist?rio P?blico na fl. 27 dos autos