TJMG 13/01/2022 - Pág. 47 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
a) Rodovia CMG-146 – Trecho compreendido entre o km 611,60, no
município de Poços de Caldas (MG) e o km 646,70, no município de
Andradas, somando um total de 35,10 km;
b) Rodovia MG-173 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a BR-459 no município de Santa Rita do Sapucaí
(MG) e o km 52,10 no município de Gonçalves (MG) com a divisa
com o município de São Bento do Sapucaí (SP). O trecho do km 19,90
ao km 21,70, em Conceição dos Ouros (MG) de responsabilidade
municipal, não faz parte da concessão. O trecho
concedido total é de 50,30 km;
c) Rodovia MG-290 – Trecho compreendido entre o km 5,50, no
município de Pouso Alegre (MG) e o km 97,20, no município de
Jacutinga (MG) com a divisa com o município de Itapira (SP) somando
um total de 91,70 km;
d) Rodovia MG-295 – Trecho compreendido entre o km 130,30, no
município de Bueno Brandão (MG), e o km 152,80, no entroncamento
com a rodovia estadual MG-290, no município de Inconfidentes (MG),
totalizando 22,50 km;
e) Rodovia MG-455 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a BR-459, no município de Santa Rita de Caldas
(MG), e o km 1,50, no início do perímetro urbano de Santa Rita de
Caldas. Prossegue então pelo Contorno de Santa Rita de Caldas, de 4,10
km, continuando a partir do km 4,80, no final do perímetro urbano de
Santa Rita de Caldas, até o km 42,00, no município de Andradas (MG),
na divisa com o município de Santo Antônio do Jardim (SP). O trecho
totaliza 42,80 km, abrangendo o Contorno de Santa Rita de Caldas;
f) Rodovia BR 459 – Trecho compreendido entre o km 11,30 no
entroncamento com a CMG-146, no município de Poços de Caldas
(MG) e o km 166,50 no entroncamento com a BR-383, no município de
Itajubá (MG), totalizando 155,20 km;
g) Rodovia MG-459 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a BR-459, no município de Ouro Fino (MG) e
o km 31,40, no município de Monte Sião (MG) com a divisa com o
município de Águas de Lindóia (SP), somando um total de 31,40 km;
h) Rodovia LMG-877 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a CMG-146/BR-459 no município de Poços de
Caldas (MG) e o km 25,30, no município de Poços de Caldas (MG),
somando um total de 25,30 km;
III- Lote 3 – Varginha – Furnas – extensão 432,8 km:
a) Rodovia MG-167 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
município de Santana da Vargem (MG) no entroncamento com
a BR-265, e o km 43,80, no entroncamento com a CMG-491, no
município de Varginha (MG), somando um total de 43,80km;
b) Rodovia BR-265 – Trecho compreendido entre o km 338,40, no
entroncamento com a BR-381 Rodovia Fernão Dias, no município de
Lavras (MG) e o km 403,00, no entroncamento com a LMG-863 no
município de Boa Esperança (MG) totalizando 64,60 km;
c) Rodovia LMG-863 – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
município de Boa Esperança (MG) e o km 5,00, no entroncamento com
a BR-265, no município de Boa Esperança (MG) somando um total
de 5,00 km;
d) Rodovia CMG-491 – Trecho compreendido entre o km 0,00,
no município de São Sebastião do Paraíso (MG), e o km 76,40, no
entroncamento com a CMG-491, no município de Guaxupé. Reinicia
no km 103,60, no entroncamento com a CMG-491, no município de
Muzambinho (MG), e se estende até o km 255,30, no entroncamento
com a rodovia federal BR381 Rodovia Fernão Dias, no município de
Três Corações (MG), totalizando 228,10 km;
e) Rodovia BR-146 – Trecho compreendido entre o km 505,30, no
entroncamento com a CMG-491, no município de Guaxupé (MG),
e o km 532,50, no entroncamento com a CMG-491 no município de
Muzambinho (MG) totalizando 27,20 km;
f) Rodovia CMG-369 – Trecho compreendido entre o km 124,40 no
entroncamento com a BR-265, no município de Boa Esperança (MG)
e o km 188,50 no entroncamento com a CMG-491, no município de
Alfenas (MG), totalizando 64,10 km;
IV- Lote 4 – São João Del Rei – extensão 451,99 km:
a) Rodovia BR-265 – Trecho compreendido entre o km 201,60 no
entroncamento com a BR-040 e estende-se até o km 338,40, no
entroncamento com a BR-381, totalizando 164,50 km;
b) Rodovia BR-494 – 112,10 no entroncamento com a BR-381 (B) e
estende-se até o km 197,00 no entroncamento com a BR-383 (A) em
São João Del Rei, totalizando 84,90 km;
c) Rodovia CMG-383 – Três trechos estão incluídos no Sistema
Rodoviário. O primeiro está compreendido entre o km 19,20, no
entroncamento com o Contorno de Alto Maranhão e estende-se até
o km 27,70, no entroncamento com a MG-155, somando 8,5 km de
extensão. O segundo se inicia no km 32,11, no entroncamento com o
Contorno de São Brás do Suaçuí, e prossegue até o km 105,30, em São
João Del Rei, totalizando 73,19 km de extensão. O último trecho se
inicia no km 114,70, em São João Del Rei, e se estende até o km 118,00,
no entroncamento com a BR-265, somando 3,3 km de extensão. Os três
trechos somam um total de 84,99 km;
d) Rodovia MG-155 – Trecho compreendido entre o km 100,00 em
Jeceaba e estende-se até o km 111,50, no entroncamento com a BR-383,
totalizando 11,50 km;
e) Rodovia MG-275 – Trecho compreendido entre o km 94,90, em
Carandaí, e o km 127,60, no entroncamento com a CMG-383, em
Lagoa Dourada, totalizando 32,70 km;
f) Rodovia MG-332 – Três trechos estão incluídos no Sistema
Rodoviário O primeiro está compreendido entre o km 0,00 no
entroncamento com a BR-381 e estende-se até o km 19,00, em Bom
Sucesso, somando 19 km de extensão. O segundo trecho se inicia
no km 22,40, no entroncamento com a MG-335, e se estende até o
km 58,50, em Nazareno, totalizando 36,1 km de extensão. O último
trecho se inicia no km 60,20, em Nazareno, e termina no km 66,50, no
entroncamento com a BR-265 que dá acesso a Itutinga, somando 6,3
km de extensão. Os trechos totalizam 61,40 km;
g) Rodovia CMG-383 (Contorno Alto Maranhão) –Compreendendo
um total de 6,00 km; e
h) Rodovia LMG-501 (Contorno S. Brás do Suaçuí) – Compreendendo
um total de 6,00 km.;
V- Lote 5 – Lagoa da Prata – Itapecerica – extensão 442,9 km:
a) Rodovia BR-494 – Trecho compreendido entre o km 35,30, no
entroncamento com a MG-050 em Divinópolis (MG) e estende-se até
o km 109,10, no entroncamento com a rodovia federal BR-381 em
Oliveira (MG), totalizando 73,80 km;
b) Rodovia MG-164 – Trecho compreendido entre o km 150,70 no
entroncamento da rodovia federal BR-262 no acesso à cidade de Bom
Despacho/MG e estende-se até o km 190,10, no perímetro urbano de
Santo Antônio do Monte. Reinicia no km 195,10, no perímetro urbano
de Santo Antônio do Monte, e estende-se até o entroncamento com
o Contorno de Itapecerica no km 244, antes da entrada da cidade de
Itapecerica/MG, somando um total de 88,30 km;
c) Rodovia MG-260 – Trecho compreendido entre o km 0, no
entroncamento com rodovia federal BR-381 e vai até o km 46,50,
recomeçando no km 47,60 e estendendo-se até o km 71,70 no
entroncamento com o Contorno de Itapecerica no acesso à cidade de
Itapecerica, totalizando 70,60 km;
d) Rodovia MG-429 – Trecho compreendido entre o km 0,00 no
entroncamento com a MG-164 no município de Santo Antônio do
Monte e fim no km 25,80 no entroncamento com a MG-170 em Lagoa
da Prata, somando um total de 25,80 km;
e) Contorno de Itapecerica – Trecho compreendido entre o km 0,00, no
entroncamento com a MG-164, e o km 3,50, no entroncamento com a
MG260, no município de Itapecerica, totalizando 3,50 km;
f) Rodovia BR-354 – Trecho compreendido entre o km 478,60 no
município de Arcos/MG e estende-se até o km 596,00, no entroncamento
da rodovia federal BR-381, no município de Perdões/MG somando um
total de 117,40 km;
g) Rodovia MG-170 – Trecho compreendido entre o km 0, no
entroncamento com rodovia federal BR-354, no município de Arcos e
vai até o km 63,50, no entroncamento com a MG-050 no município de
Moema/MG, totalizando 63,50 km;
VI- Lote 6 – Arcos – Patos de Minas – extensão 231,3 km:
a) Rodovia BR-352 – Trecho compreendido entre o km 181,70, no
Município de Patos de Minas /MG e estende-se até o km 247,90, no
entroncamento com a rodovia federal BR-354 em Lagoa Formosa/
MG,
totalizando 66,20 km;
b) Rodovia BR-354 – Trecho compreendido entre o km 300,90 no
entroncamento da rodovia federal BR-352 no município de Lagoa
Formosa/MG e estende-se até o km 370,90, no entroncamento
com a BR282 em Campos Altos/MG e reinicia no km 383,50 no
entroncamento com
a BR-282, em Córrego Danta/MG e estende-se até o km 478,60, no
município de Arcos/MG somando um total de 165,10 km;
VII- Lote 7 – Ouro Preto – extensão 190,3 km:
a) BR-356, início no entroncamento com a BR-040(B) (km 27,6) e fim
no entroncamento com a rodovia MG-129(B)/262 (P/ Mariana) (km
111,1), com extensão de 83,5 km;
b) MG-262, início no entroncamento com a rodovia MG-329 (km 0,0) e
fim no entroncamento com a rodovia MG-129 (km 72,8), com extensão
de 72,8 km;
c) MG-329, início no entroncamento com a rodovia a BR-262 (B) (p/
João Monlevade) (km 100,5) e fim no entroncamento com a rodovia
MG-262 (km 134,5), com extensão de 34,0 km.
Os trechos a serem concedidos constituem malha rodoviária mineira,
os quais se encontram nas mais diversas condições de manutenção
do pavimento, sendo que em todos eles, entretanto, se verifica a
necessidade de execução de obras de melhorias e/ou ampliação de
capacidade para dotar esse importante corredor rodoviário de melhor
infraestrutura de transporte.
A ausência de investimentos em conservação das rodovias, manutenção
da qualidade do pavimento e da sinalização, bem como a ausência de
obras de ampliação de capacidade desencadearam, nos últimos anos, a
precarização da malha rodoviária do Estado. A falta de investimentos
na malha prejudica a segurança do usuário, o que piora os indicadores
de acidentes. Como se verifica pelo estudo da Confederação Nacional
dos Transportes de Acidentes Rodoviários com dados de 2020, o estado
de Minas Gerais apresenta os piores índices de acidentes (em número
total de acidentes) em rodovias federais do país, em comparação com
os demais estados do país.
Soma-se a este cenário o fato de que, em razão do processo de
deterioração resultante da ausência sistemática de investimentos para
manutenção das rodovias, a malha atual do sistema viário se encontra
deficitária de novos investimentos para restauração das condições
adequadas de maior conforto e segurança aos usuários.
Assim, a estruturação do Programa de Concessões Rodoviárias
busca atrair investimentos na ordem de R$ 13,5 bilhões por meio
da concessão à iniciativa privada de cerca de 3.250 quilômetros de
rodovias, com o objetivo de aprimorar a segurança viária e a qualidade
das estradas mineiras, com melhora dos indicadores. O Programa
beneficiar diretamente aproximadamente 120 municípios mineiros,
com estimativa de geração de mais de 45 mil empregos diretos e 161
mil empregos indiretos.
Além disso, estão previstos investimentos na seguinte ordem para os
lotes rodoviários: Lote 1 - 2,49 bilhões, Lote 2- 1,99 bilhões, Lote
3- 1,84 bilhões, Lote 4 - 1,94 bilhões, Lote 5- 1,95 bilhões, Lote 6 0,93 bilhões, Lote 7 - 2,38 bilhões. O prazo de concessão previsto para
ambos os projetos é de 30 anos.
Prevê-se, ainda, um amplo sistema de atendimento ao usuário,
composto por bases operacionais, atendimento médico de emergência,
socorro mecânico, combate a incêndios, apreensão de animais, sistema
de informações aos usuários, sistema de reclamações e sugestões dos
usuários e painéis de mensagens móveis
Assim, os fatores apontados concorrem para potencializar o Programa
de Concessões Rodoviárias como um sólido projeto de concessão,
com atrativa viabilidade para o mercado, mas principalmente como
um veículo indutor de crescimento econômico regional e atendimento
à população mineira, que terá acesso a melhores condições de
trafegabilidade, melhor infraestrutura rodoviária e maior segurança e
conforto para todos.
Ressalta-se que por meio desta comunicação pública atende-se ao
exigido nos artigos 5º e 16 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995. Pelo exposto acrescido do relevante interesse público tutelado,
das razões de origem legal e econômicas invocadas, na conveniência e
oportunidade administrativa e diante ainda da necessidade jurídica do
atendimento das devidas recomendações legais, tem-se por justificado e
definido o modelo adotado para melhoria da infraestrutura e do serviço
público rodoviário, através dos devidos processos licitatórios, mediante
Concorrência Pública Internacional, a serem instaurados e que tem seu
objeto, prazo e escopo em conformidade ao detalhado ora no presente
documento e nos demais estudos e levantamentos técnicos que compõe
o processo.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2022.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
Edital nº: 111/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0226245/2021-90. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de
preços apresentadas à Tomada de Preços objeto do Edital em epígrafe,
com a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: JDS Engenharia e
Consultoria Ltda., 2º lugar: ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda.,
3º lugar: DIREÇÃO Consultoria e Engenharia Ltda., 4º lugar: FUTURE
ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda. e 5º lugar: PORTO
ASSUNÇÃO Engenharia Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 117/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0252770/2021-66. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que, por motivo de ordem administrativa, a reunião
referente à CONCORRÊNCIA para Implantação e pavimentação do
trecho Serro (Alça Contorno Bairro Machadinho) - Entr. MG010,
extensão de 1,36 km; Recuperação funcional do pavimento no trecho
Contorno Sul do Serro, extensão de 7,8 km, Rodovias MGC-259 e
MG-010 e Recuperação funcional do pavimento no trecho Serro (final
calçamento) estaca 2885 - distrito Dep. Augusto Clementino (início
calçamento) estaca 2205, extensão de 13,6 km, na rodovia MG010,
agendada para o dia 14/01/2022 às 09:00h (nove horas), fica adiada
para o dia 20/01/2022, às 09:30h (nove horas e trinta minutos), com a
entrega dos envelopes até às 17 horas do dia 19/01/2022, à Avenida dos
Andradas, nº 1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando, assim, todos
os interessados em participar da referida reunião.
SUSPENSÃO DE PRAZO
Edital nº: 124/2021. Processo SEI nº 2300.01.0270775/2021-95. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que, por motivo de ordem administrativa, fica
suspenso o prazo para interposição de recurso na fase de habilitação
da licitação objeto do edital em epígrafe. A abertura de novo prazo e
disponibilização da documentação para análise será posteriormente
publicada.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 128/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0273007/2021-68. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações ao
recurso interposto por MÓDULOS Construções e Empreendimentos
Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05
(cinco) dias úteis, às empresas participantes da licitação objeto do Edital
em epígrafe, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 134/2021. Processo SEI nº: 1300.01.0008783/2020-52. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que, por motivo de ordem administrativa, a reunião
referente ao procedimento licitatório na modalidade RDC – REGIME
DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo como objeto a
Contratação de empresa de engenharia consultiva para a Elaboração de
Projeto de Engenharia Rodoviária para Melhoramento, Pavimentação
e OAE dos trechos a seguir identificados: Rodovia - MUNICIPAL;
Trecho: Jabuticatubas - Lagoa Santa, agendada para o dia 14/01/2022
às 14:00h (quatorze horas), fica adiada para o dia 20/01/2022, às 14:30h
(quatorze horas e trinta minutos), com a entrega dos envelopes até às 17
horas do dia 19/01/2022, à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.003,
nesta Capital, convocando, assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Colabore Serviços
de Vigilância Armada LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DF/
GLA - 01 ao Contrato DF-29.011/2020. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 13
de janeiro de 2022, tendo em vista as condições mais vantajosas para o
DER-MG. Valor: R$1.251.066,05 (um milhão, duzentos e cinquenta e
um mil sessenta e seis reais e cinco centavos). Ficam ratificadas, no que
não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais
cláusulas e condições do Contrato DF-29.011/2020.
DECISÕES
Decisão (ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal
e Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo
de Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do
Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 001/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006657/2021-27
Contrato: Nº 006/2008 – RIT: 3 – linha 13001
Nº da Comunicação: Linha 3900 – Condomínio Retiro das Pedras/Belo
Horizonte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
089/2021, publicado no DOEMG em 21/12/2021
Decisão SEINFRA/STIM Nº 002/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006495/2021-36
Contrato: Nº 006/2008 – RIT: 3 – linha 19008
Nº da Comunicação: Linha 3337 (19008) – Igarapé via Resplendor/
Belo Horizonte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
085/2021, publicado no DOEMG em 10/12/2021
Decisão SEINFRA/STIM Nº 003/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006956/2021-05
Contrato: Nº 006/2008 – RIT: 3 – linha 19002
Nº da Comunicação: Linha 3855 – Citrolândia/Estação Eldorado
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Comunidade do Bairro Parque Ipiranga
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
088/2021, publicado no DOEMG em 21/12/2021
Decisão SEINFRA/STIM Nº 004/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006126/2021-08
Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 50066
Nº da Comunicação: Linha 3793 – Rio Manso/Estação Eldorado
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Manso
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
091/2021, publicado no DOEMG em 28/12/2021
Decisão SEINFRA/STIM Nº 005/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006852/2021-87
Contrato: Nº 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22019
Nº de Comunicação: Linha 1280 - Lindéia via Cidade Industrial/Belo
Horizonte
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 090/2021 publicado no Jornal
Minas Gerais em 22/12/2021
Decisão SEINFRA/STIM Nº 006/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006851/2021-27
Contrato: Nº 003/2008 – RIT: 1 – Linha 2201
Nº da Comunicação: Linha 1000 - Terminal Tancredo Neves/Bairro
Regina/Barreiro/Alameda da Serra
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
086/2021, publicado no DOEMG em 21/12/2021
Decisão SEINFRA/STIM Nº 007/2022.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0006851/2021-27
Contrato: Nº 003/2008 – RIT: 1 – Linha 22002
Nº da Comunicação: Linha 1111 - Terminal Tancredo Neves/W.Pires/B.
Amazonas/BH
Interessado: Consórcio Via Amazonas
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
087/2021, publicado no DOEMG em 21/12/2021
Consórcio: Uniminas
Interessado: Moradores do Bairro Vale das Orquídeas
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTM Nº:
084/2021, publicado no DOEMG em 17/11/2021
AVISOS
A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade leva ao conhecimento
público que quaisquer interessados poderão apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente Aviso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil, após a data desta publicação.
Aviso nº 093/2021 - STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 006/2008 - RIT: 3 – Linha 11048
Nº de Comunicação: 3214 - Decamão/BH via Rodoviária de Betim/
Via Expressa
Protocolo: SEI Nº 1300.01.0007445/2021-91
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Alteração da nomenclatura para Pingo d’água/BH via Centro
de Betim/Via Expressa e itinerário como se segue: Av. Alcides Fernandes
de Souza (PC em frente a Penitenciária de Betim), Av. Principal, R.
Rio Doce, R. São Francisco, Av. Amazonas, Pça. da Metalsider, Av.
Edméia Matos Lazarotti, Alça de acesso a R. Mamoré, R. Mamoré, R.
Rio Negro, Pça. do Brasiléia, R. Rio de Janeiro, R. Inconfidência, Av.
das Américas, Alça de acesso a Rodovia BR-381, Rodovia BR-381,
Alça de acesso ao Terminal Rodoviário de Betim, Terminal Rodoviário
de Betim, Alça de acesso a Rodovia BR-381, Rodovia BR-381, Alça
de acesso a Av. Adutora Vargem das Flores, Av. Adutora Vargem das
Flores, Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Alça de Acesso a Av. Eugênio
Ricaldoni, Av. Eugênio Ricaldoni, Av. Tereza Cristina, Av. N. Sra. de
Fátima, Av. Tereza Cristina, Av. do Contorno, Terminal Rodoviário de
Belo Horizonte (Tergip), Av. do Contorno, Primeira Alça de retorno, Av.
do Contorno, Alça de Acesso a R. Rio Grande do Sul, R. Rio Grande
do Sul, R. dos Tamóios, Av. Olegário Maciel, R. dos Goitacazes. R. Rio
Grande do Sul, Av. Augusto de Lima, R. Uberaba, Alça de acesso a Av.
do Contorno, Av. do Contorno, Av. Tereza Cristina, Av. Pres. Juscelino
Kubitschek, Alça de acesso a Rua Craveiro Lopes, Rua Craveiro Lopes,
Alça de acesso a Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Av. Pres. Juscelino
Kubitschek, Av. Adutora Vargem das Flores, Alça de acesso a Rodovia
BR-381, Rodovia BR-381, Alça de acesso ao Terminal Rodoviário
de Betim, Terminal Rodoviário de Betim, Alça de acesso a Rodovia
BR-381, Rodovia BR-381, Alça de Acesso a Av. das Américas, Av.
das Américas, R. Inconfidência, 1º Retorno, Av. Bandeirantes, Av.
Amazonas, Av. Governador Valadares, R. Dr. Antônio Gravata, Av.
Edméia Matos Lazarotti, Av. Amazonas, Praça. da Metalsider, Av.
Amazonas, R. São Francisco, R. Rio Doce, Av. Principal, Av. Alcides
Fernandes de Souza (PC em frente a Penitenciária de Betim). Extensão:
83,908 Km (asfalto).
40 cm -12 1579277 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO
A Presidente da Comissão Processante Provisória do Departamento
Penitenciário de Minas Gerais, Mara Beatriz Santos da Silva, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Portaria
DEPEN nº 61/2021 (39545705), depois de esgotadas as tentativas de
dar ciência por meio de notificação via Email e Carta Registrada com
Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB.
SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa FALCÃO ALIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.893.299/0001-74, com sede na
Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG,
na pessoa de seu representante legal, para se desejar, apresentar Defesa
Administrativa, pessoalmente, ou através de procurador devidamente
constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos (contados do recebimento
desta notificação), nos autos do Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral de Contrato Nº 02/2021, que visa apurar as irregularidades
descritas na Portaria DEPEN nº 61/2021 (39545705), que se encontra
anexa, tendo em vista o Contrato nº 9245592/2020 (Presídio de Monte
Carmelo I - Pres-MCR-I e Presídio de Coromandel I - Sargento Jorge
- Pres-CMD-I-SJ).
A irregularidade constante na citada Portaria DEPEN nº 61/2021
(39545705), elencada nos artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei
8666/1993, motivam o presente Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral do Contrato nº 9245592/2020 (Presídio de Monte Carmelo
I - Pres-MCR-I e Presídio de Coromandel I - Sargento Jorge - PresCMD-I-SJ).
quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 – 47
Eventual defesa deverá ser direcionada a Presidente da Comissão
Processante Provisória do Departamento Penitenciário de Minas
Gerais, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 4º
andar, bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte /MG.
A Defesa administrativa deverá ser protocolizada no Protocolo Geral
da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício Minas, no endereço
acima.
Esclareço que para a empresa visualizar e acompanhar o andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), deverá
contatar a Comissão Processante Provisória, através do e-mail mara.
[email protected], informando o nome da empresa e o
número deste processo (02/2021).
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2022
Mara Beatriz Santos da Silva
Presidente da Comissão Processante Provisória - DEPEN/MG
9 cm -12 1579127 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO
A Presidente da Comissão Processante Provisória do Departamento
Penitenciário de Minas Gerais, Mara Beatriz Santos da Silva, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Portaria
DEPEN nº 62/2021 (39548643), depois de esgotadas as tentativas de
dar ciência por meio de notificação via Email e Carta Registrada com
Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB.
SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa FALCÃO ALIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.893.299/0001-74, com sede na
Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG,
na pessoa de seu representante legal, para se desejar, apresentar Defesa
Administrativa, pessoalmente, ou através de procurador devidamente
constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos (contados do recebimento
desta notificação), nos autos do Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral de Contrato Nº 03/2021, que visa apurar as irregularidades
descritas na Portaria DEPEN nº 62/2021 (39548643), que se encontra
anexa, tendo em vista o Contrato nº 9260955/2020 (Presídio de Eloi
Mendes I - Pres - ELM-I e Presídio de Varginha I - Pres - Var - I).
A irregularidade constante na citada Portaria DEPEN nº 62/2021
(39548643), elencada nos artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei
8666/1993, motivam o presente Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral do Contrato nº 9260955/2020 (Presídio de Eloi Mendes I Pres - ELM-I e Presídio de Varginha I - Pres - Var - I).
Eventual defesa deverá ser direcionada a Presidente da Comissão
Processante Provisória do Departamento Penitenciário de Minas
Gerais, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 4º
andar, bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte /MG.
A Defesa administrativa deverá ser protocolizada no Protocolo Geral
da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício Minas, no endereço
acima.
Esclareço que para a empresa visualizar e acompanhar o andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), deverá
contatar a Comissão Processante Provisória, através do e-mail mara.
[email protected], informando o nome da empresa e o
número deste processo (03/2021).
Belo Horizonte,12 de janeiro de 2022
Mara Beatriz Santos da Silva
Presidente da Comissão Processante Provisória - DEPEN/MG
9 cm -12 1579123 - 1
EXTRATO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 07/2021
Nome do Órgão Estatal Parceiro: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.Nome da Organização Social:
INSTITUTO ELO.Objeto do Contrato de Gestão: cogestão de medida
socioeducativa de internação nos municípios de Araxá, Belo Horizonte,
Ipatinga, Sete Lagoas, Uberaba e Unaí.Valor total repassado: R$
17.110.982,93 (dezessete milhões, cento e dez mil, novencentos e oitenta
e dois reais, e noventa e três centavos).Período analisado: 13/01/2021
a 11/07/2021.Decisão do dirigente máximo do Órgão Estatal Parceiro
acerca da prestação de contas: prestação de contas aprovada.
Belo Horizonte,12 de janeiro de 2022.
Leandro Henrique Batista Almeida
Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
4 cm -12 1579141 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO
O Presidente da Comissão Processante Provisória do Departamento
Penitenciário de Minas Gerais, Harley Marconi Gonçalves, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Portaria
DEPEN nº 60/2021 (39540259), depois de esgotadas as tentativas de
dar ciência por meio de notificação via Email e Carta Registrada com
Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB.
SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa FALCÃO ALIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.893.299/0001-74, com sede na
Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG,
na pessoa de seu representante legal, para se desejar, apresentar Defesa
Administrativa, pessoalmente, ou através de procurador devidamente
constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos (contados do recebimento
desta notificação), nos autos do Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral de Contrato Nº 01/2021, que visa apurar as irregularidades
descritas na Portaria DEPEN nº 60/2021 (39540259), que se encontra
anexa, tendo em vista o Contrato nº 9242666/2020 (Presídio de
Tupaciguara I - Pres-TUP - I).
A irregularidade constante na citada Portaria DEPEN nº 60/2021
(39540259), elencada nos artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei
8666/1993, motivam o presente Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral do Contrato nº 9242666/2020 (Presídio de Tupaciguara I Pres-TUP - I).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Presidente da Comissão
Processante Provisória do Departamento Penitenciário de Minas
Gerais, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 4º
andar, bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte /MG.
A Defesa administrativa deverá ser protocolizada no Protocolo Geral
da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício Minas, no endereço
acima.
Esclareço que para a empresa visualizar e acompanhar o andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), deverá
contatar a Comissão Processante Provisória, através do e-mail harley.
[email protected], informando o nome da empresa e o
número deste processo (01/2021).
Belo Horizonte,12 de janeiro de 2022
Harley Marconi Gonçalves
Presidente da Comissão Processante Provisória - DEPEN/MG
9 cm -12 1579133 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO
O Presidente da Comissão Processante Provisória do Departamento
Penitenciário de Minas Gerais, Harley Marconi Gonçalves, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Portaria
DEPEN nº 63/2021 (39551267), depois de esgotadas as tentativas de
dar ciência por meio de notificação via Email e Carta Registrada com
Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB.
SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa FALCÃO ALIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.893.299/0001-74, com sede na
Rua José Batista da Silva, nº 12, bairro Caixa D’Água, Carangola/MG,
na pessoa de seu representante legal, para se desejar, apresentar Defesa
Administrativa, pessoalmente, ou através de procurador devidamente
constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos (contados do
recebimento desta notificação), nos autos do Processo Administrativo
de Rescisão Unilateral de Contrato Nº 04/2021, que visa apurar as
irregularidades descritas na Portaria DEPEN nº 63/2021 (39551267),
que se encontra anexa, tendo em vista o Contrato nº 9245778/2020
(Presídio de Carangola I - Pres-CAR-I e Presídio de Manhumirim I
- Pres-MMR-I).
A irregularidade constante na citada Portaria DEPEN nº 63/2021
(39551267), elencada nos artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei
8666/1993, motivam o presente Processo Administrativo de Rescisão
Unilateral do Contrato nº 9245778/2020 (Presídio de Carangola I Pres-CAR-I e Presídio de Manhumirim I - Pres-MMR-I).
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201130031120147.