TJMG 12/01/2021 - Pág. 11 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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EVONETE ALVES DE SOUZA
EWERTON TARIZ PACHECO
FABIANA MOREIRA SOARES
FERNANDO HERMES LEAL
FREDERICO PEREIRA AUAD
GABRIELLA DA SILVA RAMOS SA
GIANCARLO DE SANTANA
GUSTAVO ALLAN GONZAGA
HERBET DA CONCEICAO PEREIRA
ISABELE DE OLIVEIRA MENDES
JARDEL GONCALVES VOGAS
JEAN MAX GONCALVES COSTA
JEANE SANTIAGO MIRANDA ALEXANDRE
JOCEMAR DE SOUZA
JOELMA MARIA DE CARVALHO LOPES
JOSE MAURO LOPES DA SILVA
KELLEN NOGUEIRA GUIMARAES
LEANDRO DA SILVA BERNARDES
LIVIA TIELMANN XAVIER
LUCAS DOS SANTOS LEMOS
LUCIANA SAMPAIO NOGUEIRA
MARCELO RODRIGUES PORTO
MARCIA MARTA MACHADO RUBADEL
MARCIO HENRIQUE ROCHA LEMES
MARCONDE EVERALDO DA SILVA
MARIA HIPOLIANA BRITO
MATHEUS DE OLIVEIRA
MIRELA APARECIDA BRUM
NILSA DE OLIVEIRA CAMPOS
ORLANDO DIAS ROCHA
PAULO PEREIRA DUARTE
RENATO PEREIRA EDUARDO
RENATO TEIXEIRA
REYNIRSON JESUS DE OLIVEIRA
RICARDO GUEDES DE MORAES
ROBERT KREPKE DOS SANTOS
ROGERSON ANTONIO SANDES
SABRINA GOMES DE OLIVEIRA
STHEFANNY OLIVEIRA LOPES
VAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA
WANDER DA SILVA CARRIJO
WASHINGTON VALVERDE FILHO
WELLINGTON APARECIDO DE JESUS
ALBERTO MACHADO PORTO
FABRICIA RONKI DE REZENDE GOSTON
RENATO NUNES OLIVEIRA
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EDITAL DE CITAÇÃO – PAD 096/2015
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
096/2015, José Vicente dos Santos Marques, conforme PORTARIA/
NUCAD/Cset/SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº 004/2019, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27/09/2019, tendo em
vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de
1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte MG, nos dias úteis, das 08hs às 16hs, telefone (31) 39169712/3916-9745; e-mail: [email protected]; jose.
[email protected]; no prazo de 10 dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento de seu processo, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para
os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão, suspensão, demissão ou demissão a bem do
serviço público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA.
PROCESSADO: C.S.O. – MASP 1.079.576-3.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021.
José Vicente dos Santos Marques
Presidente da Comissão
07 1434622 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
Licenciamento Ambiental Concomitante LAC1 (LOC): 1) Frango &
Cia Ltda., Abate de animais de pequeno porte (aves, coelhos, rãs, etc.),
Bom Despacho/MG, Processo nº 155/2021, Classe 4.
(a) José Augusto Dutra Bueno. Diretor Regional de Controle
Processual designado para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS RAS): 1) Vical Calcinação Indústria e Comércio Ltda., Fabricação de cal virgem, Córrego
Fundo/MG, Processo nº 159/2021, Classe 3.
(a) José Augusto Dutra Bueno. Diretor Regional de Controle
Processual designado para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Município de Nazareno, Estação de tratamento de esgoto sanitário, Nazareno/MG, Processo nº 166/2021, Classe 2; 2) Halef Vinícius Andrade, Lavra a céu
aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Jesuânia/MG, Processo
nº 168/2021, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Auto Posto Cambuí Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Cambuí/MG, Processo nº 6/2021; 2) Daniele Cavasini Martin Ferreira
Ltda., Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-
ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em
todas as suas modalidades, Pedralva/MG, Processo nº 75/2021; 3) Jose
Fichina, Avicultura, Itamogi/MG, Processo nº 110/2021; 4) Ribeiro &
Donizeti Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil, Ouro Fino/MG, Processo nº 107/2021; 5) Marcelo
Soares Rodriguez - Usina Nossa Senhora de Lourdes, Central Geradora
Hidrelétrica - CGH, Carvalhos/MG, Processo nº 112/2021; 6) Auto
Posto Leonel Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Itamogi/MG,
Processo nº 125/2021; 7) Rodrigues & Cia Ltda., Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Ouro Fino/MG, Processo nº 84/2021; 8) Cerâmica
Padre Vítor Ltda., Extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha, Três Pontas/MG, Processo nº 133/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio O de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº 06670/2014 de 20/03/2015. Requerente: José
Carlos Marques. CPF/CNPJ: 127.445.706-04. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Morada Nova de
Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 06671/2014 de 20/03/2015. Requerente: Ciro
Francisco de Moura. CPF/CNPJ: 104.217.006-10. Curso d’água: .
Motivo: Por não atendimento ao oficio de informações complementares nº 1553/2019 de 19/12/2019. Município: Morada Nova de Minas
- MG.
Arquiva-se o processo nº 01265/2014 de 22/01/2014. Requerente:
Angela Maria Ferreira. CPF/CNPJ: 355.411.646-72. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por decurso do prazo de informações complementares, conforme determina o § 3º do art. 24 do Decreto 47705/2019.
Município: Bom Despacho - MG.
Arquiva-se o processo nº 13765/2014 de 02/06/2014. Requerente: Jaci
Iaias da Silva. CPF/CNPJ: 127.445.736-04. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pompéu - MG.
Arquiva-se o processo nº 23152/2014 de 02/09/2014. Requerente:
Antônia Rodrigues de Oliveira. CPF/CNPJ: 471.912.011-34. Curso
d’água: Surgência(nascente). Motivo: Por decurso do prazo de informações complementares, conforme determina o § 3º do art. 24 do Decreto
477/05/2019. Município: Pains - MG.
Arquiva-se o processo nº 24914/2014 de 08/10/2014. Requerente:
Areias 2 Irmãos Ltda ME. CPF/CNPJ: 04.578.146/0001-70. Curso d’água: Rio Pará.
Motivo: Por decurso do prazo de informações complementares, conforme determina o § 3º do art. 24 do Decreto 477/05/2019. Município:
Carmo do Cajuru - MG.
Arquiva-se o processo nº 28284/2014 de 07/11/2014. Requerente: Eduardo Ritz Mendonça. CPF/CNPJ: 035.457.826-03. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pará de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 30194/2014 de 20/11/2014. Requerente: Márcio Aparecido Batista e outro. CPF/CNPJ: 655.980.326-00. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações
complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pará
de Minas – MG.
Arquiva-se o processo nº 32906/2014 de 16/12/2014. Requerente:
José Maria da Silva. CPF/CNPJ: 042.717.001-00. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Painerias - MG.
Arquiva-se o processo nº 33649/2014 de 22/12/2014. Requerente: Antônio Lourenço de Oliveira. CPF/CNPJ: 713+011.946-20. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por desistencia do processo e não apresentação
das informações complementares. Município: Paineiras - MG.
Arquiva-se o processo nº 00458/2015 de 12/01/2015. Requerente:
Vanessa de Oliveira. CPF/CNPJ: 949.303.416-04. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pará de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 01401/2015 de 22/01/2015. Requerente:
Maria Marcelina Chaves Barbosa. CPF/CNPJ: 398.180.396-53. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações
complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Capitólio - MG.
Arquiva-se o processo nº 1646/2015 de 23/01/2015. Requerente: João
Luiz da Silva. CPF/CNPJ: 165.116.465-53. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Matinho Campos - MG.
Arquiva-se o processo nº 01986/2015 de 28/01/2015. Requerente: Durval alves Pimenta. CPF/CNPJ: 202.525.286-20. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão. Município: Paineiras - MG.
Arquiva-se o processo nº 02014/2015 de 28/01/2015. Requerente: Max
Ferreira da Cruz. CPF/CNPJ: 686.834.486-49. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão. Município: Paineiras – MG.
Arquiva-se o processo nº 02868/2015 de 05/02/2015. Requerente:
Osvaldo César Cunha. CPF/CNPJ: 016.254.206-25. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão. Município: Paineiras - MG.
Arquiva-se o processo nº 05419/2015 de 04/03/2015. Requerente: Márcio Jóse de Oliveira. CPF/CNPJ: 564.674.606-00. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão. Município: Piumhi - MG.
Arquiva-se o processo nº 06590/2015 de 13/03/2015. Requerente: Júlio
César Carvalho Assunção. CPF/CNPJ: 910.059.736-87. Curso d’água:
Surgência(nascente). Motivo: Por decurso do prazo de informações
complementares, conforme determina o § 3º do art. 24 do Decreto
477/05/2019. Município: Iguatama - MG.
Arquiva-se o processo nº 25366/2015 de 01/09/2015. Requerente: Valtinho Martins Sobrinho. CPF/CNPJ: 719.348.636-53. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Morada Nova
de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 27772/2015 de 21/09/2015. Requerente:
Cézar Roberto Dias. CPF/CNPJ: 293.952.756-34. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Arcos - MG.
Arquiva-se o processo nº 27680/2015 de 21/09/2015. Requerente:
Cézar Roberto Dias. CPF/CNPJ: 293.952.756-34. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Arcos - MG.
Arquiva-se o processo nº 28130/2015 de 23/09/2015. Requerente: Francisco Silva dos Reis. CPF/CNPJ: 698.094.706-06. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Cláudio - MG.
Arquiva-se o processo nº 28131/2015 de 23/09/2015. Requerente:
Maurício Ribeiro da Silva. CPF/CNPJ: 444.124.286-72. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Cláudio - MG.
Arquiva-se o processo nº 28467/2015 de 25/09/2015. Requerente:
Norberto Aparecido Machado. CPF/CNPJ: 933.886.836-20. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações
complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pompéu - MG.
Arquiva-se o processo nº 29786/2015 de 06/10/2015. Requerente:
Maria das Graças Soares Araújo CPF/CNPJ: 799.409.866-53. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações
complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Bom
Despacho - MG.
Arquiva-se o processo nº 30901/2015 de 09/10/2015. Requerente: Ivan
Donizete da Silva. CPF/CNPJ: 253.470.801-59. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares
solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pompéu - MG.
Arquiva-se o processo nº 34449/2015 de 16/11/2015. Requerente:
Emília Gomes Barbosa Oliveira. CPF/CNPJ: 308.010.601-68. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por desistencia do processo e não
apresentação das informações complementares. Município: Paineiras
- MG.
Arquiva-se o processo nº 4128/2016 de 19/02/2016. Requerente: Evaristo de Castro Pena. CPF: 274.343.036-20. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Por não atendimento as informações complementares solicitação pelo Órgão ambiental. Município: Pompéu-MG.
Arquiva-se o processo nº 40202/2016 de 08/11/2016. Requerente:
Agilmax Alimentos Ltda. CPF/CNPJ: 15.159.378/0001-00. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por renúncia /desistencia do processo a pedido do empreedimento , protocolado através do SEI º
1370.01.0049128/2020-98. Município: São Francisco de Paula - MG.
Arquiva-se o processo nº 44298/2019 de 18/07/2019. Requerente:
Wagner Costa Silveira-ME. CPF/CNPJ: 23.502.390/0001-01. Curso
d’água: Ribeirão do Curral. Motivo: Por apresentação de novos pontos de coordenadas, fato novo, conforme determina o § 1º do art. 8º da
Portaria Igam 12/2020, que altera o art. 54 da Portaria Igam 48/2019.
Município: Passa Tempo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 11 de janeiro de 2021.
11 1435175 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03031/2017, Usuário: Pema Beneficiamento de Minérios Ltda - EPP, Betim, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1300189/2021. *Processo n° 04663/2017, Usuário: Takasuki Esaki,
Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300190/2021.
*Processo n° 05116/2018, Usuário: Claudia Marcia de Almeida Melo,
Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300197/2021.
*Processo n° 06299/2018, Usuário: PRF Empreendimentos e Participações Ltda, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1300199/2021. *Processo n° 06362/2017, Usuário: Patricia Kaori
Miayazaki, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1300201/2021. *Processo n° 06409/2017, Usuário: Adelmo dos
Santos Martins, Santana de Pirapama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300203/2021. *Processo n° 07071/2018, Usuário:
João Elias da Silva, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1300204/2021. *Processo n° 07074/2018, Usuário: Esmeraldo Gomes da Silva, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300205/2021. *Processo n° 07298/2018, Usuário:
Jorge Maia de Souza, Rio Manso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300206/2021. *Processo n° 08538/2018, Usuário: Paulo César
Octaviano de Alvarenga, Augusto de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300207/2021. *Processo n° 08841/2018, Usuário:
Colégio Alumnus Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1300208/2021. *Processo n° 09841/2016, Usuário: Organizações N & F Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1300210/2021. *Processo n° 47227/2016, Usuário: Márcio
Dálvio Nogueira Rivelli, Carlos Fábio Nogueira Rivelli, Mateus Leme,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1300211/2021. *Processo n°
10466/2018, Usuário: Sociedade Hípica de Minas Gerais, Contagem,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1300212/2021. *Processo n°
10179/2018, Usuário: Condomínio Rio Paraopeba, Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1300214/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de Janeiro de 2021.
11 1435189 - 1
O Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 51055/2019, Usuário: Pedras Congonhas Extração Arte
Industria Ltda, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0300219/2021. *Processo n° 52734/2019, Usuário: Pedras Congonhas Extração Arte Industria Ltda, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°0300220/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 11 de Janeiro de 2021.
11 1435353 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE Nº 218 DE 11 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza a instauração de Processo Administrativo para a apuração
de valores cobrados indevidamente pela Copasa no Município de
Caratinga.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº.
47.884, de 13 de março de 2020 e
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 14.184, de 30 de
janeiro de 2002, que regulamenta o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual;
Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de
março de 2020, notadamente o Art. 13, incisos I e VII; art. 16, incisos
I, V e VI;
Considerando as disposições legais e regulamentares sobre cobrança
indevida, sobretudo o parágrafo único do Art. 42 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 87 c/c o §2º, inciso II do art. 98 da Resolução
ARSAE-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019;
Considerando o disposto no Art. 23 da Resolução ARSAE-MG, nº 039,
de 27 de setembro de 2013;
Considerando que as ações de fiscalização operacional sinalizaram a
não prestação de serviços de tratamento e de coleta de esgotos em determinadas regiões da sede do Município (Grupos 1, 2 e 3), conforme
Relatório de Fiscalização Operacional GFO nº 61/2020; e
Considerando que o Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº
037/2020 apontou inconsistência na cobrança, tendo em vista o serviço
efetivamente prestado no município de Caratinga.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 23 da Resolução ARSAE-MG nº
39, de 27 de setembro de 2013, a instauração de Processo Administrativo para a apuração de valores cobrados indevidamente de usuários da
COPASA no Município de Caratinga a título de Esgotamento Dinâmico
com coleta – EDC e Esgotamento Dinâmico com coleta e tratamento
- EDT no período analisado, conforme Relatório de Fiscalização Econômica GFE nº 037/2020.
Art. 2º Designar o Gabinete da ARSAE-MG como responsável pela
condução e instrução do Processo Administrativo, com a finalidade de
autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas
técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão
resultante do Processo.
Parágrafo único. A Coordenadoria Técnica de Regulação Operacional
e Fiscalização dos Serviços e a Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira proverão apoio técnico por meio
de pareceres, relatórios e manifestações com o objetivo de propiciar
a devida instrução dos autos e subsidiar a decisão dos dirigentes da
ARSAE-MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
11 1435423 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a delegação de competência para fins de apuração de frequência do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, inciso III, do art. 93
da Constituição do Estado; a Lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019; o Decreto Estadual nº 47.727, 2 de outubro de 2019, e tendo em vista o
disposto na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004 e no art. 26, da Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° - Para fins de apuração de frequência junto ao sistema Ponto Digital, as unidades discriminadas no DECRETO 47.727/19, serão organizadas
em unidades informais, de acordo com o Anexo desta resolução.
Art. 2° - Delegar aos servidores indicados como gestores informais a competência de apuração de frequência, da execução das demais funções previstas no art. 4º da Resolução SEPLAG nº 10, de 01 de março de 2004, bem como das autorizações para publicações dos atos tramitados no Ponto
Digital, relativos aos servidores e estagiários vinculados à unidade por eles gerida.
Parágrafo único – Não se aplicará à folha de ponto dos gestores informais delegados pelo caput o modelo “jornada de diretor”, disposto no art. 9º, da
Resolução SEPLAG nº 73, de 03 de outubro de 2018.
Art. 3º - Esta resolução revoga a RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 085, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, a contar da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos desde 14 de dezembro de 2020.
Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2021.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
UNIDADE FORMAL VINCULADA
Central de Compras
Central de Facilities
Central de Facilities
Diretoria Central de
Presencial
ANEXO
UNIDADE INFORMAL
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE COMPRAS
COORDENAÇÃO DE FROTA
COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO
Atendimento Regional Divinópolis
MASP
GESTOR INFORMAL
De Cassia Alanna Pereira
1489726-8 Rita
Ribeiro
1366163-2 Jessica Virginia Da Silva Batista
1367716-6 Lucas Cesar Cunha Lemos
1073015-8 Flavia Morais de Oliveira
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101112255540111.