TJMG 04/08/2020 - Pág. 17 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 04 de Agosto de 2020 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
dispositivos que permitam a coleta de água para monitoramento de
qualidade e medições de nível estático, até 60 dias após a publicação da
Portaria de Outorga. Obs: O sistema de medição adotado na intervenção outorgada deverá ser tecnicamente aplicável ao meio de captação e
monitoramento e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica-ART
expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.
O bombeamento/captação somente será autorizado após a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela condicionante
supracitada; 2. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo
de captação, armazenando-as na forma de planilhas ou de outra forma
determinada pelo IGAM, que deverão estar disponíveis no momento
da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele
delegada, e serem apresentadas ao IGAM, por meio físico e digital
(planilha do Excel ou análoga), quando da renovação da outorga ou
sempre que solicitado, a partir da instalação dos sistemas de medição;
3. Realizar monitoramento do nível estático semestralmente, armazenando os dados em formato de planilhas ou de outra forma determinada
pelo IGAM, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização
realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem
apresentadas ao IGAM, por meio físico e digital (planilha do Excel ou
análoga), quando da renovação da outorga ou sempre que solicitado,
a partir da instalação dos sistemas de medição; 4. Efetuar o cadastro
referente ao uso do recurso hídrico no Sistema de Cadastro de Usuários
de Recursos Hídricos-SISCAD, disponível no InfoHidro, acessível no
site:http://sistemanet.meioambiente.mg.gov.br, bem como, protocolar
junto ao órgão ambiental documento comprobatório do cadastramento,
até 90 dias após a publicação da Portaria de Outorga; 5. Comprovar a
implantação de laje de proteção com 01 m2 de área e 0,2 m de espessura
no poço por meio de relatório fotográfico, até 90 (noventa) dias após a
publicação da Portaria de Outorga.Município: Sete Lagoas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 03 de Agosto de 2020.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 02485 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05548 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02486 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05549 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02487 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05550 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02488 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05551 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02489 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05552 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02490 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05553 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02491 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05554 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02492 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05555 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02493 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05556 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 02494 publicada dia 18/09/2019, que indeferiu
o processo nº 05557 de 12/07/2018. Requerente: Sílvio César Bruza,
CPF: 594.075.068-00. Motivo: Autotutela. Município: Guarda-Mor
- MG.
Cancela-se a portaria nº 00508 publicada dia 19/03/2019, que indeferiu o processo nº 28366 de 03/01/2018. Requerente: Cácio José de
Queiroz, CPF: 366.108.796-72. Motivo: Autotutela. Município: Lagoa
Grande - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01804 publicada dia 31/07/2019.
Requerente: Artur Camilotti, CPF: 002.214.748-97. Motivo: Conforme
a decisão que indeferiu o pedido inicial, por indisponibilidade hídrica.
Município: Brasilândia de Minas - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02204 publicada dia 30/08/2019.
Requerente: Elmar Paulo Beffart Machado, CPF: 449.831.150-72.
Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial, por indisponibilidade hídrica. Município: Formoso - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00818 publicada dia 11/04/2019.
Requerente: Marcos Juarez Ribeiro, CPF: 847.104.976-72. Motivo:
Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial, por indisponibilidade hídrica. Município: Paracatu - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00406 publicada dia 13/03/2019.
Requerente: Sanders Agrícola Ltda, CNPJ: 17.533.714/0001-68.
Motivo: Conforme a decisão que indeferiu o pedido inicial, por se tratar
de ponto de captação em área declarada de conflito (DAC 003/2018).
Município: Paracatu - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Belo Horizonte, 03 de Agosto de 2020.
03 1382589 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 58951/2019, Usuário: Sest Servico Social Do Transporte,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905938/2020.
*Processo n° 58957/2019, Usuário: Sebastião Gonçalves Dutra, Santa
Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905940/2020. *Processo n° 54318/2019, Usuário: Edilon Jose Ribeiro, Grupiara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905942/2020. *Processo n°
02159/2018, Usuário: João Antonio Bueno Nascimben, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905945/2020. *Processo n°
01661/2018, Usuário: Vania Jacob Ferreira, Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905947/2020. *Processo n° 22882/2017,
Usuário: Fabiano Aparecido De PierI, Campina Verde, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905948/2020. *Processo n° 21911/2017,
Usuário: Romildo De Souza Lima, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905952/2020. *Processo n° 56993/2019, Usuário: Ademar João De Souza, Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905955/2020. *Processo n° 53316/2019, Usuário: Agrotal Minas Ltda ME, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905959/2020. *Processo n° 17860/2019, Usuário: Leri Participações
Ltda, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905969/2020.
*Processo n° 58140/2019, Usuário: Alfredo Inácio Ferreira, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905976/2020. *Processo n°
24174/2019, Usuário: João Auricchio, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905978/2020. *Processo n° 56468/2019, Usuário: Agromen Sementes Agrícolas Ltda, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905980/2020. *Processo n° 10020/2018,
Usuário: Luis Henrique Eleuterio, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905982/2020. *Processo n° 56992/2019, Usuário:
Ademar João De Souza, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905983/2020. *Processo n° 57231/2019, Usuário: Ailton Broleze, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905986/2020.
*Processo n° 15328/2019, Usuário: José Carlos Da Silva, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905988/2020. *Processo n°

55259/2019, Usuário: Associação dos Fornecedores de Cana da Região
de Campo Florido, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905990/2020. *Processo n° 54253/2019, Usuário: Clesio Da
Costa De Almeida, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905994/2020. *Processo n° 28507/2019, Usuário: Usina de Laticínios Jussara S/A, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906047/2020. *Processo n° 07242/2018, Usuário: Jandir Sabadin,
Nova Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906046/2020.
*Processo n° 06224/2018, Usuário: Gilberto Paulo Ferreira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906048/2020. *Processo n° 28878/2019, Usuário: Sônia Aparecida Silva Gonçalves, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906049/2020. *Processo
n° 09443/2020, Usuário: Frigorifico Boi Bravo Indústria e Comércio
Ltda., Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905314/2020.
*Processo n° 54932/2019, Usuário: Euripedes Gonçalves Rios, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905270/2020. *Processo n°
08127/2020, Usuário: Marluz Cardoso Naves, Romaria, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906014/2020. *Processo n° 10686/2020,
Usuário: Emilio Álvares Parrum, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906016/2020. *Processo n° 10698/2020, Usuário: Pedro
Batista de Carvalho, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906022/2020. *Processo n° 06202/2020, Usuário: Alcino Antunes
Pereira, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905912/2020.
*Processo n° 08909/2020, Usuário: Geraldo Magela Leite Cortes, Serra
do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905914/2020. *Processo n° 05814/2020, Usuário: R. de J. Longo E Cia Ltda, Carneirinho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906012/2020.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 010758/2020 de 25/03/2020. Requerente:
Construtora E Incorporadora Jomess Ltda – CNPJ: 17.640.678/0001-31 Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias
e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município:
Patos De Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 03 de agosto de 2020.
03 1382842 - 1

A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04905/2020, Usuário: Luis Antônio Reinert, Bocaina de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805775/2020. *Processo n° 03249/2020, Usuário: Rodrigo Cassiano Trindade, Candeias,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1805780/2020. *Processo
n° 40923/2019, Usuário: Geraldo de Alencar Amorim, Itaú de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1805783/2020. *Processo n°
59420/2019, Usuário: Fazenda Rio Grande S/A, Ibituruna, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1805785/2020. *Processo n° 13268/2020,
Usuário: Alberto Cunha Mendes, São José da Barra, Deferido com condicionantes, Portaria n°1805787/2020. *Processo n° 13306/2020, Usuário:
Alberto Cunha Mendes, São José da Barra, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1805788/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha, 03
de Agosto de 2020.

03 1382889 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DE DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto
no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz
saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus
processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas
“a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo
95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da
Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
NILTON
GONCALVES
DE
MORAIS
-Masp
1131869-8,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; NATHALIA MOTA CASSEMIRO -Masp 1390674-8, PEB/PEB; JOSE PATRICIO DE FIGUEIREDO LUSTOSA -Masp 1469350-1, PEB/PEB.
-SRE DE CORONEL FABRICIANO:
SHEILA SOUZA VIEIRA -Masp 1145741-3, PEB/PEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
APARECIDA CORREIA DO AMARAL -Masp 1106336-9, EEB/
PROFESSOR(ITAMARANDIBA); BETANIA BORGES GOMES -Masp
1293958-3, PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
SIMONE RAMOS -Masp 1135302-6, PEB/PROFESSOR(NOVA
SERRANA).
-SRE DE LEOPOLDINA:
ANA MARIA MAMEDE DA SILVA -Masp 0244912-2,
PEB(APOSENTADO)/EEB.
-SRE DE MONTES CLAROS:
MARILENE SILVA SANTOS ALVES -Masp 1098443-3, PEB/
PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); JANETE FERREIRA
DA SILVA -Masp 0878157-7, PEB/PEB; DENILSON RODRIGUES SILVEIRA -Masp 1115898-7, PEB/PEB.
-SRE DE OURO PRETO:
FERNANDA CAROLINA VIANA DA MOTA BRITO -Masp 1191547-7,
PEB/PROFESSOR(ITABIRITO); CREONICE DOS PASSOS -Masp
1218229-1, PEB/PROFESSOR(MARIANA); CARLOS EDUARDO
CALDEIRA FERREIRA PINTO -Masp 1172600-7, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BASICA(ITABIRITO).
-SRE DE PARA DE MINAS:
VERONICA VITORIA DE OLIVEIRA SILVA -Masp 1356949-6, PEB/
PEB; FERNANDO GELAPE FALEIRO -Masp 1128712-5, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); ANDREZA MESQUITA
ASSUNCAO -Masp 1334199-5, PEB/PEB.
-SRE DE UBERABA:
SIMONE APARECIDA GUIMARAES PEREIRA -Masp 0888806-7,
PEB/PEB; DANIELA SOARES ORTOLAN -Masp 1473788-6, PEB/PEB;
BRUNO FELIPE MININEL ORTOLAN -Masp 1474356-1, PEB/PEB.
-SRE DE VARGINHA:
ELAINE SILVA DOS SANTOS CARVALHO -Masp 1211777-6,
PEB/PEB; LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA -Masp 1096014-4,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PEB; ISADORA GARCIA
OUTEIRO ARAUJO -Masp 1298630-3, PEB/PEB; JULIANA SPURI
LOPES -Masp 1320541-4, EEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto
no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz
saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus
processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem
para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do Decreto nº 45.841, de 26
de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos
II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128,
§5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo
17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE ARACUAI:
JANNY CRISTINA DIAS JARDIM PRATES -Masp 1113360-0, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários

-SRE DE JANUARIA:
MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS -Masp 1440740-7, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE PIRAPORA:
SELMA ARGOLO DOS SANTOS -Masp 1228384-2, PEB/OFICIAL
ADMINISTRATIVO(JEQUITAÍ). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de OFICIAL ADMINISTRATIVO de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual
45.841/2011.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
CILKEN HENRI THOMAZ ANDRADE -Masp 1430939-7, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE VARGINHA:
JOAO PAULO DE OLIVEIRA CELESTINO -Masp 1472754-9, PEB/
PROFESSOR(PARAGUAÇU). - Por não haver compatibilidade de
horários.

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, autoriza o exercício de Fernando Pérez
Ferreira,Masp1084285-4, ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
noInstituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, ficando revogado
o ato que autoriza o exercício do servidor na Controladoria Geral do
Estado – CGE, publicado em 18/01/2020.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
03 1382820 - 1

03 1382872 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
EXTRATO DE LAUDOS COMPLEMENTARES
Fica homologada, a presente complementação do Laudo Ambiental do Instituto Estadual de Florestas - IEF, Elaborado com base nos § 1º e § 2º do
art. 6º do Decreto nº 39032/97, cujo extrato segue anexo, realizado pela Diretoria Central de Saúde Ocupacional desta Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional relativo a levantamento ambiental para os locais, cargos e funções abaixo discriminados, cuja conclusão foi pela
constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as atividades executadas pelos servidores. O servidor sujeito a mais
de uma das condições previstas neste extrato optará pela gratificação correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação das
gratificações. Fica o Instituto Estadual de Florestas, responsável por informar a esta Superintendência alterações ocorridas no ambiente ou condição
de trabalho dos servidores, que justifiquem nova avaliação. Os efeitos legais decorrentes desta aprovação iniciar-se-ão a partir da publicação de relação nominal no Órgão Oficial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, nos termos do art. 7º do Decreto 39.032/97. Juliana Ponzio A. de M. Pereira,
Engenheira de Segurança do Trabalho - Ronaldo Lopes Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho - Mariana Millen Azevedo Bottoni, Engenheira
de Segurança do Trabalho – Marcela Mattar de Sá, Diretora da Diretoria Central de Saúde Ocupacional – Ana Cleide de Oliveira Ávila, Diretora da
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
CIDADE
LOCAL
CARGO/FUNÇÃO
CONCLUSÃO GRAU
de recrutamento amplo
Juiz de Fora
Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS Comissão
Insalubre
MÉDIO
/ Médico Veterinário
03 1382623 - 1
“COMUNICAÇÃO : 1236/2020
REGIONAL : Aracuai
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 43ª SRE - Aracuai, 03884806 Rosalia Tanure do Amaral da Silva – ATB – 1 - Aracuai - 60 - 14/05/2020
A 12/07/2020 - 158.I, 09402520 Antonio Sergio Mendes – PEB – 2 Francisco Badaro - 12 - 10/02/2020 A 21/02/2020 - 158.I, 11602463
Edimaria Araujo Jardim – TDE – 1 - Aracuai - 15 - 17/02/2020 A
02/03/2020 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 08329555666 - Jokasta Quaresma Sena Ruas – - 31/07/2020
COMUNICAÇÃO : 1255/2020
REGIONAL : Uberaba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 13130018
Lorena Melo Prata Licursi Stacciarini – PEB – 2 - Conceicao das Alagoas - 1 - 06/03/2020 A 06/03/2020 - 158.I, 13189162 Patricia Beatriz
da Cunha – PEB – 3 - Santa Juliana - 1 - 11/03/2020 A 11/03/2020
- 158.I, 13506910 Marta Soares da Silva – PEB – 1 - Uberaba - 60 19/05/2020 A 17/07/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14530265 Hudson Felipe de
Jesus da Silva – ASP – 1 - Uberaba - 51 - 17/05/2020 A 06/07/2020
- 158.I
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 02880060 Sonia
Regina Monte – PEB – 2 - Onde se Lê: 2,11.02.2020,12.02.2020,845/2
020,MG 12.03.2020 - Leia-se: 3,11.02.2020,13.02.2020
HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 13669650 Joseane Fatureto Alves Henrique – ANHH –
2 - Onde se Lê: 9,06.03.2020,14.03.2020,875/2020,MG 17.03.2020 Leia-se: 14,06.03.2020,19.03.2020
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 12467742 Larisse
Silva Rodrigues – PEB – 2 - Frutal - 2 - 27/02/2020 A 28/02/2020 , 12552535 Adriana Diniz Rocha Borges – PEB – 1 - Pirajuba - 7 01/06/2020 A 07/06/2020 - , 13992391 Jose Eduardo Lioti da Silva
– PEB – 1 - Itapagipe - 2 - 09/03/2020 A 10/03/2020 - , 13992391
Jose Eduardo Lioti da Silva – PEB – 2 - Pirajuba - 2 - 09/03/2020 A
10/03/2020 - , 14739072 Jenyfer Machado Rocha Heitor – PEB – 1 Frutal - 14 - 26/05/2020 A 08/06/2020 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14796684 Lucas Eugenio de
Souza – – 1 - - 1 - 02/06/2020 A 02/06/2020 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 10060119 Iza
Marcia Borges – PEB – 2 - Araxa - 60 - 31/07/2020 A 28/09/2020 COMUNICAÇÃO : 1262/2020
REGIONAL : Juiz de Fora
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Saude, 03830494 Maria Aparecida Paiva – TAS
– 1 - Juiz de Fora - 15 - 24/03/2020 A 07/04/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13787833 Leandro Goncalves
Camarota – ASP – 1 - Juiz de Fora - 30 - 23/04/2020 A 22/05/2020
- 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11720935 Michele de Lourdes
Silva – ASP – 1 - Juiz de Fora - 31/07/2020 COMUNICAÇÃO : 1285/2020
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Juliana Paula Pereira Vitoriano – – 0 - - 14 - 27/06/2020
A 10/07/2020 - 158.I, 09710534 Rosarina Salvador Fernandes – – 0 Betim - 20 - 23/06/2020 A 12/07/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Fazenda, 02721140 Lauro de Castro Junior –
CH-23 – 1 - Nanuque - 15 - 27/06/2020 A 11/07/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 12989851 Elton
Johon Correa – PEB – 3 - Caratinga - 60 - 25/03/2020 A 23/05/2020
- 158.I
07ª SRE - Caxambu, 04509220 Ernandes Ramos – PEB – 1 - Sao Tome
das Letras - 30 - 08/07/2020 A 06/08/2020 - 158.I
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 03347689 Maria das Dores Silva

Miranda – PEB – 1 - Rio Espera - 88 - 11/06/2020 A 06/09/2020 - 172,
03347689 Maria das Dores Silva Miranda – PEB – 2 - Rio Espera - 88
- 11/06/2020 A 06/09/2020 - 172
13ª SRE - Governador Valadares, 03012663 Robson Renan Figueiredo Barbosa – PEB – 3 - Governador Valadares - 60 - 04/06/2020
A 02/08/2020 - 158.I, 03242351 Ivanete Teixeira Franco – EEB – 2 Governador Valadares - 10 - 29/05/2020 A 07/06/2020 - 158.I
18ª SRE - Juiz de Fora, 11129285 Marcos Honori Quaglio – PEB – 1 Juiz de Fora - 60 - 24/06/2020 A 22/08/2020 - 158.I
20ª SRE - Manhuacu, 13239769 Jussara Maria Oliveira – PEB – 2 Manhuacu - 59 - 30/06/2020 A 27/08/2020 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 11057254 Odete Oliveira Machado – PEB – 1 - Santana de Cataguases - 60 - 07/07/2020 A 04/09/2020 - 158.I
26ª SRE - Paracatu, 08789109 Luciene Moreira de Carvalho – PEB –
2 - Vazante - 15 - 01/06/2020 A 15/06/2020 - 158.I, 14828982 Maria
Aparecida Pereira Morais – PEB – 1 - Joao Pinheiro - 60 - 15/06/2020
A 13/08/2020 - 158.I
27ª SRE - Passos, 14085575 Leticia Marques Livramento – EEB – 2 Passos - 7 - 09/06/2020 A 15/06/2020 - 158.I
32ª SRE - Pouso Alegre, 07361140 Antonio Dimas Loiola – TDE – 2 Pouso Alegre - 15 - 26/06/2020 A 10/07/2020 - 158.I
36ª SRE - Sete Lagoas, 04437182 Soraya Nunes Diniz Guerra – PEB
– 3 - Sete Lagoas - 1 - 07/02/2020 A 07/02/2020 - 158.I, 04437182
Soraya Nunes Diniz Guerra – PEB – 3 - Sete Lagoas - 30 - 12/03/2020
A 10/04/2020 - 158.I, 04437182 Soraya Nunes Diniz Guerra – PEB – 3
- Sete Lagoas - 90 - 14/04/2020 A 12/07/2020 - 158.I, 06161483 Andrea
Cristina Alcantara de Jesus – PEB – 3 - Sete Lagoas - 60 - 07/07/2020
A 04/09/2020 - 158.I
39ª SRE - Uberaba, 10618213 Marisa Centeno Silva – PEB – 1 - Uberaba - 90 - 15/05/2020 A 12/08/2020 - 172
40ª SRE - Uberlandia, 11016334 Fabiano Guimaraes Pereira – PEB –
4 - Uberlandia - 16 - 08/07/2020 A 23/07/2020 - 158.I, 12192100 Lais
Maia – DIV – 2 - Uberlandia - 14 - 19/06/2020 A 02/07/2020 - 158.I
Metropolitana B, 10546828 Paulo Afonso de Morais Bispo – PEB –
1 - Belo Horizonte - 30 - 06/07/2020 A 04/08/2020 - 158.I, 14384689
Dione Ferreira de Castro – PEB – 1 - Belo Horizonte - 7 - 16/06/2020
A 22/06/2020 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 09356973 Carla Andrelia Souza e Silva – EEB –
1 - Itaobim - 60 - 01/07/2020 A 29/08/2020 - 158.I, 12222824 Noeme
de Souza Campos – PEB – 3 - Virgem da Lapa - 61 - 02/07/2020 A
31/08/2020 - 158.I
Para de Minas, 10948461 Andrezza Ribeiro Diniz da Silva Maciel –
TDE – 3 - Para de Minas - 5 - 22/06/2020 A 26/06/2020 - 158.I
Metropolitana C, 03202504 Silvia de Fatima Araujo – PEB – 3 - Ribeirao das Neves - 30 - 26/06/2020 A 25/07/2020 - 158.I, 08761835 Maria
Gorete do Nascimento Cardoso – PEB – 1 - Santana do Riacho - 30 30/06/2020 A 29/07/2020 - 158.I, 12451423 Rogerio Wallace Mascarenhas Santos – PEB – 2 - Belo Horizonte - 30 - 28/06/2020 A 27/07/2020
- 158.I
Belo Horizonte - Sede, 11751088 Kellen Silva Senra Nunes – DAD-4 –
1 - Belo Horizonte - 3 - 17/06/2020 A 19/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Saude, 14765010 Kelly Tattiane Nunes Coelho Bonfim – EPGS – 1 - Governador Valadares - 11 - 17/06/2020 A
27/06/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 03800448 Declever Fagundes da Silva – ASP – 1 - Contagem - 12 - 10/07/2020 A 21/07/2020
- 158.I, 09055179 Antonio Carlos Ramos – ASP – 1 - Teofilo Otoni
- 60 - 05/06/2020 A 03/08/2020 - 158.I, 09283177 Ricardo Souza
Caminha – ANEDS – 1 - Varginha - 37 - 26/05/2020 A 01/07/2020 158.I, 10796001 Claudio Vivas Dias – ANEDS – 2 - Belo Horizonte
- 3 - 17/06/2020 A 19/06/2020 - 158.I, 11301975 Wilton Alves dos Santos – ASP – 3 - Patrocinio - 14 - 05/07/2020 A 18/07/2020 - 158.I,
11336682 Rafael Ferreira Simas – ASP – 3 - Muriae - 14 - 03/07/2020
A 16/07/2020 - 158.I, 11343522 Adauto da Silva Santos – ASP – 3 Uberlandia - 91 - 27/06/2020 A 25/09/2020 - 172, 11738267 Renata
Duarte – ANEDS – 3 - Divinopolis - 1 - 01/07/2020 A 01/07/2020 158.I, 12007803 Daniel Fernandes Soares – ASP – 4 - Bom Despacho
- 14 - 05/06/2020 A 18/06/2020 - 158.I, 12011615 Eduardo da Silva
Alves – ASP – 3 - Tres Coracoes - 19 - 12/06/2020 A 30/06/2020 158.I, 12082202 Warley Marques da Costa – ASP – 3 - Sao Joaquim de
Bicas - 8 - 06/05/2020 A 13/05/2020 - 158.I, 12090049 Samuel Noronha de Assis – ASP – 3 - Caxambu - 64 - 29/05/2020 A 31/07/2020 158.I, 12128195 Andressa Kenia Dantas Filho – ANEDS – 1 - Araxa
- 15 - 29/06/2020 A 13/07/2020 - 158.I, 12139267 Sergio Luiz Boscatte Drummond – ANEDS – 1 - Ribeirao das Neves - 7 - 28/05/2020
A 03/06/2020 - 158.I, 12152674 Jaime Evanino Mendes Junior – ASP
– 2 - Francisco Sa - 250 - 25/11/2019 A 31/07/2020 - 158.I, 12200382
Jose Roberto Pereira de Souza – ASP – 1 - Unai - 10 - 29/06/2020
A 08/07/2020 - 158.I, 12210209 Stefania Katia de Almeida – ASP –
1 - Belo Horizonte - 7 - 24/06/2020 A 30/06/2020 - 158.I, 12217790
Luciano Francisco de Oliveira – ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 30
- 24/06/2020 A 23/07/2020 - 158.I, 12351532 Karla Cristina Alves
– ASP – 2 - Uberlandia - 15 - 25/06/2020 A 09/07/2020 - 158.I,
12390357 Jaqueline Fernandes Aguiar Oliveira – ASP – 2 - Ipatinga 12 - 24/06/2020 A 05/07/2020 - 158.I, 12496055 Anderson da Costa e
Silva – ASP – 2 - Divinopolis - 60 - 04/07/2020 A 01/09/2020 - 158.I,
12677035 Carlos Eduardo Chaves Costa – ASP – 2 - Oliveira - 5 30/06/2020 A 04/07/2020 - 158.I, 12794814 Gerson Jose da Silva Santos – ASP – 2 - Belo Horizonte - 10 - 25/06/2020 A 04/07/2020 - 158.I,
12920898 Solange Lopes da Silva Florencio – ASP – 2 - Contagem
- 10 - 02/07/2020 A 11/07/2020 - 158.I, 12951950 Luis Alberto Silva
Mateus – ASP – 2 - Contagem - 10 - 05/07/2020 A 14/07/2020 - 158.I,
13195383 Dalmi Hilario Campos – ASP – 2 - Ipatinga - 11 - 16/06/2020
A 26/06/2020 - 158.I, 13728076 Jaqueline Borges Silverio – ASP –
1 - Patos de Minas - 1 - 13/06/2020 A 13/06/2020 - 158.I, 13748793
Roseli Luzia dos Santos – ASP – 1 - Belo Horizonte - 1 - 23/06/2020
A 23/06/2020 - 158.I, 13748793 Roseli Luzia dos Santos – ASP – 1 Belo Horizonte - 3 - 29/06/2020 A 01/07/2020 - 158.I, 13788443 Bruno
Ramos Silva – ASP – 2 - Teofilo Otoni - 12 - 18/06/2020 A 29/06/2020
- 158.I, 13804398 Livia Rodrigues Castro Botelho – ASEDS – 1 - Contagem - 4 - 23/06/2020 A 26/06/2020 - 158.I, 13814025 Anderson Oliveira de Souza – ASP – 1 - Juiz de Fora - 30 - 10/06/2020 A 09/07/2020
- 158.I, 13883715 Jessica Ferreira Felicio Moreira – ASP – 1 - Coronel

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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