TJMG 20/03/2018 - Pág. 5 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 20 de Março de 2018 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Esportes
Expediente
A Secretaria de Estado de Esportes publica a Lista com o resultado após cumpri a analise documental dos atletas e técnicos selecionados. Lista dos
atletas e técnicos selecionados no Programa Minas Esportiva Bolsa Atleta e Bolsa Técnico- Edital 01/2017.

01

ATLETAS OLÍMPICOS
ESTADUAL
MODALIDADE
Judô

NOME DO BENEFICIADO
KAIQUE EMANOEL SANTOS DA SILVA

MUNICÍPIO
Belo Horizonte

ANALISE DOCUMENTAL
APROVADO
19 1073941 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 023/2018-CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, ao servidor: MASP: 1051982-5, DILERMANDO PAULO NAVES SÉRIO, a partir de 05.03.2018, ref. ao cargo
de AUGMQ.
19 1073843 - 1
ATO Nº 024/2018 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869 de 1952, por
08 (oito) dias consecutivos, ao servidor: MASP: 1390764-7, HELOÍSA
DIAS FERREIRA, a partir de 11.03.2018.
19 1073933 - 1
ATO Nº022/2018-CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art.112,
do ADCT, da CE/1989, ao (s) servidor (es): MASP: 1051982-5,
DILERMANDO PAULO NAVES SÉRIO, AUGMQ ref. ao 6ºqq a partir de 05.03.2018.
19 1073791 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATO N.º 1375/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
DAISE DAS GRAÇAS FREITAS SANTOS FREIRE, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 016/2017, vaga 036, com a carga horária de 20 (vinte) horas
aula semanais horas aula semanais, no período compreendido entre
19/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1370/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Música, DANIELLA RODRIGUES FERREIRA DA COSTA, MASP n.° 11106499, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 014/2018, vaga 002, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período compreendido entre 19/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1371/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, LUCIMAR
SILVA DE ANDRADE, MASP n.° 13716097, classificado no Edital
do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
020/2018, vaga 081, com a carga horária de 20 horas aula semanais, no
período compreendido entre 19/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1372/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
IGOR ANDRADE MORAES , MASP n.° 14441612, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 016/2017, vaga 015, com a carga horária de 20 horas aula semanais,
no período compreendido entre 19/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1369/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13
de janeiro de 2005, CLELIA APARECIDA IUNES LAPERA, Masp n.º
13716675, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, da função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, carga horária de 20 horas aula
semanais, a contar de 14/03/2018.
ATO N.º 1373/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de PATRÍCIA ALVES CARDOSO, Masp n.º 13715693, da Unidade
Acadêmica de Ituiutaba , de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas aulas
semanais, no período de 01/03/2018 a 31/12/2018.
ATO Nº 1374/2018 - ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau
A, de LILIAN GARCIA MASCARENHAS, Masp n.º 08664583, nos
termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013,
da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de 20 (vinte) para 40 (quarenta)
horas aulas semanais, no período de 19/03/2018 a 31/12/2018.
ATO Nº 1367/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de CLELIA APARECIDA IUNES LAPERA, Masp n.º 13716675,
nos termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de
2013, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 19/03/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1368/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de BRUNO DE MORAES NUNES, Masp n.º 13719117, da Unidade
Acadêmica de Ituiutaba , de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas aulas
semanais, no período de 09/03/2018 a 31/12/2018.
Prof.° José Eustáquio de Brito
Vice-Reitor
19 1074113 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH 1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000272538-57
Sujeito Passivo: Distribuidora Construir e Renovar Ltda - ME
I.E: 001.681.443.0070
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II do
artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia em referência, para
inclusão dos responsáveis abaixo identificados no polo passivo de autuação, uma vez que conforme diligência fiscal e documentos anexos,
comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não
cumprimento do disposto no artigo 16, Inciso IV da Lei Nº 6.763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na Legislação. Melhores esclarecimentos poderão
ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Rua Acadêmico
Nilo Figueiredo, nº. 555 – 2º piso -Centro – Lagoa Santa-MG.
Dados cadastrais do responsável solidário 1:
Nome: Gilson Pinheiro dos Santos – CPF 050.338.586-70
Via 14, nº 202 – Bairro Jardim Imperial
CEP: 33.400-000 - Lagoa Santa/MG.
Cargo: Sócio administrador
Data início de participação da empresa: 24.09.2010
Dados cadastrais do responsável solidário 2:
Nome: Sergiane Aline Guimarães Cardoso CPF080.892.946-18
Via 14, nº 202 – Bairro Jardim Imperial
CEP: 33.400-000 - Lagoa Santa/MG.
Cargo: Sócio administrador
Data início de participação da empresa: 27.11.2012
Belo Horizonte, 19 de março 2018.
Darcy da Silva Passos MASP 666.369-4
Delegado Fiscal- DFT/BH
19 1073962 - 1

SRF II - Contagem
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 001/18
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral a
alteração do Ato Declaratório 12.186.110.006192 publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 27/05/2009. Foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da Resolução 4.182, de
21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s)
empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CALDECON INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTUTURAS
METALICAS LTDA
IE:0627359310031 - CNPJ:02401526000109
Endereço: rua Quatorze, 395- Kennedy - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos entre 01/03/2009 até 16/03/2018.
Ato Declaratório nº 12.186.110.006192, de 22/05/2009.
Contagem, 19 de março de 2018.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
19 1073965 - 1

SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000025064.56, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre
os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
(DAPI) para o período a ser fiscalizado de 25/11/2015 a 09/03/2018.
Para tanto, requisitamos através deste, para apresentação no prazo de
48 horas, planilha com as outras formas de recebimento das vendas no
período de fiscalização; na Rua Herculano Pena, nº88 – Poço Rico –
Juiz de Fora/MG – CEP: 36020.040.
KIFRUTI ORIENTAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME
IE: 002665856.00-99 CNPJ: 23.731.951/0001-36
Rua São Mateus, 203, loja, São Mateus, Juiz de Fora, MG.
ESTA PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO
OCORRIDA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16/03/2018.
Juiz de Fora, 16 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000024939.91, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre
os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
(DAPI) e/ou PGDASD para o período a ser fiscalizado de 01/01/2013
a 31/12/2017. Para tanto, requisitamos através deste, para apresentação
no prazo de 48 horas na repartição fazendária DFT Juiz de Fora, localizada na Rua Herculano Pena 88 – Juiz de Fora/MG, a seguinte documentação: planilha com as outras formas de recebimento das vendas no
período de fiscalização.
LAILA FERNANDES DE OLIVEIRA 04727390698
IE: 002435300.00-71 CNPJ: 21.084.845/0001-82
Rua Rio de Janeiro, 882, stand 52, Centro, Belo Horizonte, MG.

INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000024942.37, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre
os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
(DAPI) e/ou PGDASD para o período a ser fiscalizado de 01/01/2013
a 31/12/2017. Para tanto, requisitamos através deste, para apresentação
no prazo de 48 horas na repartição fazendária DFT Juiz de Fora, localizada na Rua Herculano Pena 88 – Juiz de Fora/MG, a seguinte documentação: planilha com as outras formas de recebimento das vendas no
período de fiscalização.
ROSELI DO NASCIMENTO
IE: 001650947.00-47 CNPJ: 12.433.121/0001-06
Rua Afonso Pena, 952, stand 06, Centro, Belo Horizonte, MG.
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000024940.75, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre
os valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS
(DAPI) e/ou PGDASD para o período a ser fiscalizado de 01/01/2013
a 31/12/2017. Para tanto, requisitamos através deste, para apresentação
no prazo de 48 horas na repartição fazendária DFT Juiz de Fora, localizada na Rua Herculano Pena 88 – Juiz de Fora/MG, a seguinte documentação: planilha com as outras formas de recebimento das vendas no
período de fiscalização.
ADILSON FERREIRA MATOS 12371811602
IE: 002479866.00-43 CNPJ: 21.552.735/0001-06
Rua Pitangui, 370, Jardim Colonial, Igarape, MG.
Juiz de Fora, 16 de março de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início
de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000024725.27, de 23 de janeiro de 2018,
pela Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel
Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
AD POWER COMERCIO DE SALGADOS LTDA – ME
IE: 002455298.00-84
CNPJ: 21.294.991/0001-32
Rua Helium, nº 614/Loja A – Bairro Nova Floresta
Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/11/2014 a 31/08/2017
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 19 de março de 2018.
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000024133.93, de 21 de novembro de 2017,
pela Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel
Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
SONHAR M L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
I.E.: 439.089.984.00.04
CNPJ: 03.925.202/0001-32
Rua Dona Maricas, nº 120, Pavimento Terraço, bairro Prefeito Hélio
Araújo, Muriaé, MG - CEP 36.880.000
Período Fiscalizado: 01/02/2016 a 31/12/2016
OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do recolhimento da antecipação do imposto devido na entrada interestadual de mercadoria destinada
à industrialização ou comercialização, para os casos em que a alíquota
interestadual for menor que a interna.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Comprovantes do recolhimento
da antecipação do ICMS (Decreto Estadual 43.080/2002, art. 42, §14),
para as aquisições das mercadorias constantes da relação anexa ao
AIAF 10.000024133.93.
O sujeito passivo, apesar do exposto, poderá apresentar, em 72 (setenta
e duas) horas, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Muriaé, localizada
na Rua Coronel Domiciano, nº 170, Centro, Muriaé (MG), quaisquer
provas documentais que elucidem as operações relativas ao objeto da
auditoria fiscal.
Muriaé, 19 de março de 2018.
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
19 1073967 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 19/03/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 19 de março de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
12 1070782 - 1
CORREGEDORIA
PORTARIA Nº 001/2018
O Corregedor da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de sua competência, RESOLVE: reconduzir os membros da Comissão
designada para a apuração dos fatos no âmbito da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria Nº 010/2017 publicada no Diário Oficial
do Executivo de 10/10/2017, alterada pela Portaria Nº014/2017 publicada no Diário Oficial do Executivo de 16/12/2017 e prorroga em 60
(sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos contados à partir
da publicação da presente portaria. Belo Horizonte, 15 de março de
2017. João Lucas Mansur Barros de Alcobaça Campos. Corregedor.
MASP: 14577472
19 1073616 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização Ambiental de Funcionamento:
*Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
- DEER/MG - Trecho: Congonhas do Norte - Conceição do Mato Dentro - Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias - Congonhas do
Norte e Conceição do Mato Dentro/MG - PA/N° 22041/2008/002/2018Classe 1. *Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER/MG - Trecho: Joaíma - Fronteiras do Norte Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias - Joaíma e Fronteiras do
Norte /MG - PA/N° 00915/2005/002/2018 - Classe 1.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Jequitinhonha torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
- DEER/MG - Trecho: Congonhas do Norte - Conceição do Mato Dentro - Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias - Congonhas do
Norte e Conceição do Mato Dentro/MG - PA/N° 22041/2008/002/2018Classe 1. Validade: 19/03/2022. *Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG - Trecho: Joaíma Fronteiras do Norte - Pavimentação e/ou melhoramento de rodovias

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES

SRF I - Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000967009-11
Sujeito Passivo: Tatiane Peixoto
IE/CPF/CNPJ: 057.476.656-18
End: Rua Coronel Antonio Alves Pereira,599, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.000967009-11 / 01.000968138-71
Sujeito Passivo: Carlos Augusto Costa Neves
IE/CPF/CNPJ: 065.271.716-09
End: Av dos Vinhedos,100, Cond.Gávea Hill I, Uberlândia/MG.
3. PTA: 01.000968138-71
Sujeito Passivo: J & L Comércio de Roupas Infantis Ltda - ME
IE/CPF/CNPJ: 001.732.702.00-55
End: Av Fernando Vilela, 822, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 19 de março de 2018.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
19 1073970 - 1

SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
ficam os contribuintes abaixo indicados,de responsabilidade desta Delegacia Fiscal para o acompanhamento fiscal; após tentativa de entrega
pelo correio, sem sucesso, no endereço cadastral, NOTIFICADOS do
Auto de Infração 01.000660148-73, tendentes a verificar a regularidade
do pagamento de ICMS. Contribuinte: Prata Distribuidora de Produtos
Hospitalares Ltda
I.E: 001.086200.00-25
Município: Poços de Caldas / MG
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