TJMG 23/05/2017 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 94 – 16 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 23 de Maio de 2017
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Câmara Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Câmara Municipal
de Belo Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2017
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do
dia 8 de junho de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na
modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a aquisição de material de limpeza e higiene. O texto integral do edital (contendo todas
as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.
mg.gov.br (link Transparência < Licitações), bem como na Seção de
Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às
18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2017.
Elenice Maria Pereira - Pregoeira
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Particulares e
Pessoas Físicas
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AFFEMG
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO)
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho de Administração da AFFEMG, representado por seu Presidente, e a Diretoria Executiva da AFFEMG, representada por seu
Diretor-Presidente, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos
18, inciso I, 31, inciso II e 44, inciso VIl e considerando o disposto no
artigo 16, inciso II, do Estatuto Social, convocam os senhores associados efetivos para a Assembleia Geral Ordinária - AGO, a ser realizada
no dia 07 de junho de 2017, às 14h30min, em primeira convocação
e às 15h, em segunda convocação, na sede da AFFEMG, na rua Sergipe, 893 - Funcionários, Belo Horizonte/MG, no auditório localizado
no segundo andar, a fim de deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal
e as contas da Diretoria Executiva, relativas ao exercício de 2016, tendo
em vista deliberação do Conselho de Administração.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Paulo Pedro Lessa Baptista Júnior
Presidente do Conselho de Administração
Sinval Pereira da Silva
Diretor - Presidente
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA SEXTA REGIÃO
Carta Convite nº. 008/2017
O CREF6/MG torna público, para conhecimento das empresas interessadas e que atenderem às condições exigidas, que estará recebendo propostas alusivas à contratação de empresa para prestação de serviços de
lavagem dos veículos deste conselho, conforme especificações detalhadas no Instrumento Convocatório. O certame ocorrerá às 14:00 horas
do dia 30/Maio/17, na Rua Bernardo Guimarães, 2786, Santo Agostinho, BHTE/MG. A íntegra do Convite e outras informações poderão ser
obtidas através do email: [email protected] e/ou fone (31) 33377705. Belo Horizonte/MG, 22/Maio/17 Presidente - Claudio Augusto
Boschi - CREF000003-G/MG.
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CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA SEXTA REGIÃO
Homologação Processo Licitatório Carta Convite 007/2017
O Presidente do CREF6/MG, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com Lei 8.666/93, homologa o processo licitatório
nº 007/2017, na Modalidade Convite, nos seguintes termos: objeto:
Contratação de empresa para fornecimento de 6.300 pastas plásticas e 13.000 envelopes fronha para uso do CREF6/MG: Proponente
Vencedora: NG MINAS MÁQUINAS E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA - ME,CNPJ: 16.671.356/0001-97. Valores por lote:
LOTE 01 - R$35.910,00 (trinta e cinco mil, novecentos e dez Reais)
- LOTE 02 - R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta Reais). Belo
Horizonte/MG, 18/Maio/17. Presidente - Claudio Augusto Boschi
- CREF000003-G/MG.
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MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20 NIRE 31.300.023.907
Companhia Aberta
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2017
A Reunião do Conselho de Administração da MRV ENGENHARIA
E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), instalada com a
presença dos seus membros abaixo assinados, independentemente de
convocação, presidida pelo Sr. Rubens Menin Teixeira de Souza
e secretariada pela Sra. Maria Fernanda N. Menin Teixeira de
Souza Maia, realizou-se às 10 horas do dia 10 de Maio de 2017,
na sede social da Companhia, na Avenida Professor Mário Werneck,
621, Estoril, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Na
conformidade da ORDEM DO DIA, as seguintes deliberações foram
tomadas e aprovadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar (a.1)
com fundamento no estudo de mercado apresentado pela Diretoria,
arquivado na sede da Companhia, o programa de securitização
³3URJUDPDGH6HFXULWL]DomR´ SRUPHLRGHFHUWL¿FDGRVGHUHFHEtYHLV
imobiliários, no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões
de reais), na data de emissão, com a possibilidade de a captação
atingir R$101.250.000,00 (cento e um milhões, duzentos e cinquenta
mil reais), por meio das opções de lote adicional e suplementar,
nos termos da regulação aplicável, (“CRI”), lastreados em créditos
imobiliários decorrentes da 10ª emissão de debêntures pela
&RPSDQKLD FRP DV FDUDFWHUtVWLFDV FRQVWDQWHV GR DOCUMENTO
I da presente ata que, rubricado pela mesa, será arquivado na sede
da Companhia; (a.2) no âmbito do Programa de Securitização acima
mencionado, a 10ª (décima) emissão de debêntures, sendo a 1ª
SULPHLUD SDUD FRORFDomR SULYDGD QmR FRQYHUVtYHLV HP Do}HV HP
série única, da espécie quirografária da Companhia (“Debêntures”),
FRPDVFDUDFWHUtVWLFDVFRQVWDQWHVGR DOCUMENTO II da presente
ata que, rubricado pela mesa, será arquivado na sede da Companhia;
(b) Nomear para compor o (b.1) Comitê de Riscos e Compliance
os Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza como Presidente, e Marcos
Alberto Cabaleiro Fernandez, Rafael Menin Teixeira de Souza,
Eduardo Fischer Teixeira de Souza, Leonardo Guimarães Corrêa,
Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia e Junia
Maria de Sousa Lima Galvão como membros efetivos; (b.2) Comitê
de Governança, Ética e Sustentabilidade os Srs. Rubens Menin
Teixeira de Souza como Presidente e Rafael Menin Teixeira de
Souza, Eduardo Fischer Teixeira de Souza, Leonardo Guimarães
Corrêa, Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia e
Junia Maria de Sousa Lima Galvão, como membros efetivos; (b.3)
Comitê de Recursos Humanos os Srs. Rubens Menin Teixeira
de Souza como Presidente e Rafael Menin Teixeira de Souza,
Eduardo Fischer Teixeira de Souza, Maria Fernanda Nazareth
Menin Teixeira de Souza Maia, Junia Maria de Sousa Lima Galvão
e Betania Tanure de Barros, como membros efetivos; (b.4) Comitê
Comercial e de Crédito os Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza
como Presidente e Rafael Menin Teixeira de Souza, Eduardo Fischer
Teixeira de Souza, Leonardo Guimarães Corrêa, José Adib Tomé
Simão, Eduardo Paes Barretto e Rodrigo Martins de Resende, como
membros efetivos; (b.5) Comitê de Desenvolvimento Imobiliário
os Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza como Presidente e Rafael
Menin Teixeira de Souza, Eduardo Fischer Teixeira de Souza e
Hudson Gonçalves Andrade, como membros efetivos; (b.6) Comitê
de Produção os Srs. Rubens Menin Teixeira de Souza como
Presidente e Rafael Menin Teixeira de Souza, Eduardo Fischer
Teixeira de Souza e Homero Aguiar Paiva como membros efetivos;
(b.7) Comitê de Comunicação os Srs. Rubens Menin Teixeira
de Souza como Presidente e Rafael Menin Teixeira de Souza,
Eduardo Fischer Teixeira de Souza; Junia Maria de Sousa Lima
Galvão, Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia,
Rodrigo Martins de Resende e Rafael Rocha Lafetá, como membros
efetivos; (c) aprovar no âmbito do Plano de Outorga de Opções de
Ações da Companhia, (c.1) a criação do Programa 9, que consiste
no chamamento aos executivos e/ou determinados empregados da
Companhia e de suas subsidiárias (sociedades controladas, direta
e indiretamente), devidamente convidados por escrito por este
Conselho de Administração por meio de Carta Convite, a adquirir,
caso assim desejarem, de acordo com prazos, preços de compra e
GH H[HUFtFLR DV RSo}HV LQGLFDGDV QD UHVSHFWLYD &DUWD &RQYLWH
sendo de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) o montante das
opções, a serem exercidas pelo preço de R$14,80 (quatorze reais
e oitenta centavos) por opção; (c.2) a minuta da Carta Convite
contendo os termos e condições do Programa 9 do Plano, que,
autenticada pela mesa, será arquivada na sede da Companhia; (d)
Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como quaisquer de seus
representantes legais, a praticar todos e quaisquer atos necessários
à implementação das deliberações acima, inclusive a assinatura de
quaisquer instrumentos necessários à implementação do Programa
de Securitização. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente
termo que, lido e achado conforme, foi assinado pelos presentes.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2017. Rubens Menin Teixeira de
Souza, Presidente da Mesa; Maria Fernanda N. Menin Teixeira de
Souza Maia, Secretária da Mesa. Rubens Menin Teixeira de Souza;
Marcos Alberto Cabaleiro Fernandez; Rafael Nazareth Menin
Teixeira de Souza; Marco Aurélio de Vasconcelos Cançado;
Paulo Eduardo Rocha Brant; Betania Tanure de Barros; Sinai
Waisberg. &HUWL¿FRUHJLVWURVRERQº 6279774 em 19/05/2017 da
Empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., Nire
31300023907 e protocol 172455481 - 10/05/2017. Autenticação:
2DAFA9B62438A8C6249E2406E3DCC36428B4A70. Marinely
GH 3DXOD %RP¿P 6HFUHWiULD*HUDO 3DUD YDOLGDU HVWH
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do
protocolo 17/245.548-1 e o código de segurança JZyf.
21 cm -22 964194 - 1
EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E
COMÉRCIO S/A EBEC
CNPJ/MF n. 17.162.280/0001-37 NIRE 31300047181
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
E
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017
I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada no dia 28 de Abril de 2017,
às 10:00h, na sede da Companhia, localizada em Belo Horizonte/MG,
na Avenida Barão Homem de Melo, nº 2.681, sala 101, Bairro Estoril,
CEP 30494-085. II. CONVOCAÇÃO: - Anúncio de convocação, no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, nos dias 18/04/2017 folha
20, 19/04/2017 folha 22 e 20/04/2017 folha 53, e no jornal Diário do
Comércio nos dias 18/04/2017 folha 08, 19/04/2017 folha 16 e 20/
04/2017 folha 12. - Anúncio de aviso aos acionistas, de que trata o
art. 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, nos dias 21/03/2017 folha 36, 22/03/2017 folha 13 e
23/03/2017 folha 12, e no jornal Diário do Comércio nos dias 21/03/
2017 folha 06, 22/03/2017 folha 06 e 23/03/2017 folha 08. III.
PRESENÇAS: Presentes os acionistas representando mais de 80,00
% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de
Registro de Presença de Acionistas da Companhia. IV. MESA:
Presidente: Sra. Eliana Moreira de Azevedo Araújo, brasileira, casada,
engenheira eletricista, inscrita no CPF/MF sob o n. 042.586.816-87,
portadora do documento de identidade nº 9.355, expedido pelo CREA/
MG, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, na Rua Mondovi
nº 552, Bairro Bandeirantes, CEP 31340-590; e Secretário: Sr. Márcio
Raso Moreira de Andrade, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico,
inscrito no CPF/MF sob o n. 109.334.096-72, portador do documento
de identidade nº 11.109, expedido pelo CREA/MG, residente e
domiciliado em Nova Lima/MG, na Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim
nº 857 apto. 902, CEP 34006-200. V. ORDEM DO DIA: 1 ORDINÁRIA: A) Exame e aprovação do Balanço e Demonstração
do Resultado do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2016. b)
Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
c) Fixação remuneração dos diretores. 2 - EXTRAORDINÁRIA a)
Aumento capital social VI. INÍCIO DOS TRABALHOS: Iniciada a
Assembléia, assumiu a Presidência, eleita por aclamação, a Sra. Dra.
Eliana Moreira de Azevedo Araújo, que convidou o Sr. Márcio Raso
Moreira de Andrade, para secretariá-la. VII. DELIBERAÇÕES:
Colocada em discussão a matéria constante da ordem do dia, os
Acionistas da Companhia presentes aprovaram, por unanimidade e
sem qualquer restrição, oposição ou ressalva, A) DA ASSEMBLÉIA
ORDINÁRIA: 1 – O Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado
do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido,
Demonstração dos fluxos de caixa, Notas Explicativas, concernentes
ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, peças constantes das
publicações no Diário do Comércio – folha 11 do dia 20 de Abril de
2017 e Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – folha 45 do dia 20
de Abril de 2017, com abstenção dos administradores acionistas. 2 –
O pagamento de retirada mensal a título de Pró-Labore para todos os
diretores a partir de 01 de Abril de 2017 até 31 de Março de 2018, da
seguinte forma: uma verba mensal, global de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) a serem distribuídas na forma acordada entre os
mesmos. 3 – Distribuição de dividendos no montante de R$ 960.000,00
(Novecentos e sessenta mil reais), na proporção da participação de
cada acionista no Capital Social. O restante do lucro apurado no
exercício será mantido na conta Reserva de Lucros. B) – DA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 – Aprovado, o
aumento do Capital Social : Elevação do Capital Social de R$
51.800.000,00 (Cinqüenta e um milhões, e oitocentos mil reais), para
R$ 53.755.000,00 (cinqüenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e
cinco mil reais), com a incorporação dos seguintes recursos: A)
Emissão e subscrição de 1.955.000 (Hum milhão e novecentos e
cinqüenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas de R$ 1,00 (Hum
real) cada uma, totalizando R$ 1.955.000,00 (Hum milhão e
novecentos e cinqüenta e cinco mil reais), a título de “ações
bonificadas”,sendo R$ 1.955.000,00 (Hum milhão e novecentos e
cinqüenta e cinco mil reais) provenientes da conta de “Remuneração
de Capital Próprio”. Os Srs. Acionistas terão direito a subscrição das
ações emitidas, na mesma proporção das já possuídas, direito esse
exercido por todos, que subscrevem as ações propostas da letra “A”,
proporcionalmente as suas participações no Capital Social. Total do
aumento R$1.955.000,00 (Hum milhão e novecentos e cinqüenta e
cinco mil reais), 7.2 – Aprovada a nova redação do Artigo 3 do Capitulo
III do Estatuto Social, passa a ter a seguinte redação: Artigo 3 do
Capítulo III. – O Capital Social é de R$ 53.755.000,00 (cinqüenta e
três milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil reais), divididos em
53.755.000 (cinqüenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e cinco
mil ) ações ordinárias nominativas de R$ 1,00 (Hum real), cada uma.
Parágrafo Primeiro – A cada ação corresponderá um voto, nas
deliberações das assembléias gerais, Parágrafo Segundo – As ações
são indivisíveis em relação a Companhia. Parágrafo Terceiro – A
Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações. Parágrafo Quarto
– Os títulos ou certificados , serão assinados pelos diretores. Parágrafo
Quinto: A propriedade de ações presumir-se-á pela inscrição do nome
do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”da
Companhia. Qualquer transferência de ações será feita por meio da
assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações
Nominativas” da Companhia. VIII. ENCERRAMENTO DOS
TRABALHOS: A Presidente franqueou a palavra aos acionistas da
Companhia e, como dela ninguém fez uso, nada mais havendo a tratar,
foi encerrada a sessão para que se lavrasse a presente ata, a qual foi
assinada por todos os presentes: Eliana Moreira de Azevedo Araújo,
Márcio Raso Moreira de Andrade e EBEC Locação de Veículos S/A,
neste ato representada pelos seus Diretores, a Sra. Eliana Moreira de
Azevedo Araújo e o Sr. Márcio Raso Moreira de Andrade. Certificamos
que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.
Mesa: Eliana Moreira de Azevedo Araújo - Presidente/Acionista;
Márcio Raso Moreira de Andrade - Secretário/Acionista. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico registro sob o n°
6273347, em 09/05/2017. Protocolo: 17/237.903-2. Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 10/05/2017 por Marinely de
Paula Bomfim - Secretária Geral.
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EMPA S.A. SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CNPJ n.º 17.159.856/0001-07 - NIRE 3.130.004.093-3
ATA DA 62ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
DATA, HORA E LOCAL: 28 de abril de 2017, às 10:00 horas,
em sua sede social à Rua Paraíba, nº 1000, 12º Andar, Parte, Bairro
Savassi, em Belo Horizonte – MG, CEP: 30.130-145. QUORUM:
Presente todos os acionistas representando a totalidade do capital
social, sendo que os acionistas Joel Vaz Viana de Lemos e TEIXEIRA
DUARTE – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A. foram
representados pelo Sr. Júlio César de Melo Franco Filho, Carteira de
Identidade MG-2.284.843 PC/MG e CPF nº 559.831.546-72, mediante
procurações arquivadas na sede da companhia. COMPOSIÇÃO DA
MESA: Presidente: Júlio César de Melo Franco Filho; Secretário: foi
convidado o Advogado Ilacir Batista Neri, OAB-MG 44.423, para
secretariar os trabalhos. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Dispensado
à vista do comparecimento de todos os acionistas. ORDEM DO DIA:
examinadas e discutidas foram aprovadas por unanimidade as seguintes
matérias: a) O Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações
Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas
no dia 18/04/2017 nos jornais “Minas Gerais”, caderno 2, páginas 9 e
10, e “Diário do Comércio”, na página 4; b) O resultado do exercício
de R$ 18.656,27 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e
vinte e sete centavos), será mantido nos registros contábeis para
destinação futura, sendo 5% para Reserva Legal; c) Dado a situação
HFRQ{PLFDGRSDtVFRPUHÀH[RV¿QDQFHLURVQDVHPSUHVDVHRYROXPH
de recursos necessários para execução dos serviços contratados,
deliberaram, na forma do parágrafo 4º, do Art. 202, da Lei 6.404/76,
manter suspenso o pagamento do dividendo obrigatório; d) Não
tendo sido solicitado pelos acionistas, não foi instalado o Conselho
Fiscal para o exercício do ano de 2017. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou livre a palavra e, como
QLQJXpPGHOD¿]HVVHXVRDJUDGHFHXDWRGRVVXVSHQGHXRVWUDEDOKRV
SDUD ODYUDWXUD GHVWD DWD R TXH ¿] &RQFOXtGD D DWD UHLQLFLDGRV RV
trabalhos, foi lida e votada, sendo aprovada por unanimidade, e vai
assinada por mim Secretário: Ilacir Batista Neri, pelo Presidente:
Júlio César de Melo Franco Filho e pelos acionistas: Joel Vaz Viana
de Lemos representado por Júlio César de Melo Franco Filho e
TEIXEIRA DUARTE – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A.
representada por Júlio César de Melo Franco Filho. Este documento
confere com o original mantido em arquivo na sede da Companhia.
A presente ata foi assinada digitalmente por: (aa) Ilacir Batista
Neri, Secretário da Assembleia. Junta Comercial do Estado de
0LQDV *HUDLV &HUWL¿FR UHJLVWUR VRE R Q HP
da Empresa EMPA S.A. SERVICOS DE ENGENHARIA, Nire
31300040933 e protocolo 172408199 - 09/05/2017. Autenticação:
423961C5A414956BD131472B02C4D7C0E503A. Marinely de
3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
14 cm -22 964320 - 1
CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A.
CNPJ 17.250.986/0001-50 - NIRE 31300036278
Ata da Reunião do Conselho de Administração
realizada em 28 de abril de 2017.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2017 (dois
mil e dezessete), às 10 (dez) horas, na sede social da empresa, na
Rodovia MG-10 Km 24,3, Bairro Angicos, Vespasiano, MG, sob
a presidência do Dr. Luiz Felippe de Lima Vieira, reuniu-se o
Conselho de Administração da Convap Engenharia e Construções
S.A., SUHVHQWH D PDLRULD GH VHXV PHPEURV D ¿P GH GHOLEHUDU
sobre eleição da Diretoria da empresa. Examinado o assunto, os
senhores conselheiros resolveram, por unanimidade, reeleger
os atuais diretores, com mandato até 30 (trinta) de abril de 2019
(dois mil e dezenove), sendo Diretor Presidente Flávio de Lima
Vieira, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, carteira de
identidade nº 2749/D, CREA/MG, CPF 001.408.726-04, residente
e domiciliado em Belo Horizonte, MG, na Rua Coronel Murta 605,
Bairro Mangabeiras, CEP 30315-140 e Diretor Superintendente
de Operações, Marcus de Castilho Souza, brasileiro, casado,
engenheiro, carteira de identidade nº 8078/D, CREA/MG, CPF
044.879.316-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG,
na Rua Manoel Gomes Pereira, 52, aptº 304, Bairro Serra, CEP
30220-220, que responderá também pelas funções do Diretor
Administrativo e Financeiro, até ulterior deliberação. Nada mais
havendo a tratar o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos e determinou
fosse lavrada esta ata que vai assinada pelos presentes. Vespasiano,
28 de abril de 2017. (as) Luiz Felippe de Lima Vieira e Marcus
de Castilho Souza, Presidente e Vice-Presidente do Conselho de
Administração, respectivamente. Assina digitalmente Luiz Felippe
de Lima Vieira, Presidente do Conselho. Vespasiano, 28 de abril de
2017. JUCEMG - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS
*(5$,6 &HUWL¿FR UHJLVWUR VRE R Q HP GD
empresa CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., Nire
31300036278 e protocolo 172486173 - 12/05/2017. Autenticação:
F7F8E7DC474FC37EB26A10388DFBDBD242DD5. Marinely de
3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
8 cm -22 964356 - 1
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 6ª REGIÃO – CREF6/MG
Termo de Retificação Resumo Contrato
Retifica-se o Resumo do Contrato nº. 004/2017, publicado em 11 de
Maio de 2017, no “Minas Gerais”, Caderno 2 - Publicação de Terceiros e Editais de Comarcas. Partes: CREF6/MG e a Empresa
“GRÁFICA ANDORIANHA & EDITORA LTDA - ME” CNPJ nº
41.955.550/0001-41 Objeto: contratação de empresa para produção e
fornecimento de serviços de impressão de Legislação Específica, Formulários Próprios e Pastas Brancas Timbradas para Arquivamento de
Processos para uso do CREF6/MG, onde se lê: Signatários: Claudio
Augusto Boschi e Flavio, leia-se: Signatários: Claudio Augusto Boschi e Pedro Galvino de Bessa . Foro: Belo Horizonte/MG, 22 de Maio
de 2017.
3 cm -22 964175 - 1
NETIMÓVEIS HOLDING S/A
Companhia Fechada
CNPJ 08.311.749/0001-61 / NIRE 3130002362-1
COMUNICADO / ASSEMBLEIA GERAL
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
A NETIMÓVEIS HOLDING S/A, comunica que se encontram à disposição dos senhores acionistas os documentos referidos nos artigos
133 e 135 da Lei n. 6.404/1976, na sede da Companhia à Rua Paraíba,
n. 1.332, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, Minas Gerais, correspondentes ao exercício de 2015 e 2016. Belo Horizonte, 19 de maio
de 2017. Ariano Cavalcanti de Paula - Diretor Presidente
3 cm -19 963613 - 1