TJMG 19/05/2017 - Pág. 48 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Diário do Executivo
Cemig Geração Leste S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 001ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 26 de abril de 2016, às 16h30min, na sede social.
Convocação e participações: Participaram os Diretores Franklin
Moreira Gonçalves e Evandro Leite Vasconcelos; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos
trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves,
que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo.
Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Celebração de
convênio; e proposta orçamentária para 2016. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Autorizar a celebração do Convênio de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e Recursos
Humanos, entre a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, a
Cemig Distribuição S.A. - Cemig D, a Cemig Geração e Transmissão
S.A. - Cemig GT, a Cemig Geração Três Marias S.A., a Cemig Geração
Salto Grande S.A., a Cemig Geração Itutinga S.A., a Cemig Geração
Camargos S.A., a Cemig Geração Sul S.A., a Cemig Geração Leste
S.A., a Cemig Geração Oeste S.A., a Cemig PCH S.A., a Horizontes
Energia S.A., a Rosal S.A., a Sá Carvalho S.A., a Usina Térmica Barreiro S.A., a Cemig Trading S.A., a Cemig Comercializadora de Energia Incentivada S.A. - CCEI, a Empresa de Serviços de Comercialização de Energia Elétrica S.A. - ESCEE, visando o compartilhamento de
infraestrutura administrativa e de recursos humanos e a cooperação de
esforços das Conveniadas com o fim precípuo de otimizar o aproveitamento desses recursos nos processos compartilhados, com vigência de
sessenta meses, podendo ser prorrogado após anuência prévia da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sendo os custos decorrentes do uso de recursos compartilhados realizados à conveniada à qual
os recursos estiverem vinculados. II- Encaminhar à Assembleia Geral
Extraordinária-AGE proposta referente à aprovação do orçamento para
2016, elaborado a preços correntes, conforme descrição abaixo, bem
como ratificar as despesas incorridas a partir de 01-03-2016. III- Autorizar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se
em 04-05-2016, às 10 horas, para tratar do assunto citado no item “II”,
acima. Encerramento: Franqueada a palavra e, como ninguém quisesse
se manifestar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura
da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e
assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria
Pugedo Frade Barros; Franklin Moreira Gonçalves; Evandro Leite Vasconcelos. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 16-03-2017, sob o número: 6242559,
Protocolo: 17/118.223-5. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
10 cm -18 963532 - 1
Cemig Geração Leste S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 3ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 11 de julho de 2016, às 13 horas, na sede social.
Convocação e participações: Participaram os Diretores Franklin
Moreira Gonçalves e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da
Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique
Cordeiro Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que
convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-lo.
Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Contratação
de serviços e aquisição de materiais e equipamentos. Deliberação: Os
Diretores, por unanimidade, deliberaram autorizar, até 31-12-2016,
a abertura dos Processos Administrativos de Licitação, Dispensa ou
Inexigibilidade de Licitação, bem como as aquisições de materiais e
equipamentos e/ou contratações dos serviços abaixo relacionados, para
a operação e manutenção das Pequenas Centrais Hidrelétricas-PCHs
Dona Rita, Sinceridade, Neblina, Ervália, Tonqueira e Peti, no valor
individual de até trezentos e dezoito mil reais. Os recursos necessários
ao custeio das despesas e investimentos decorrentes das contratações/
aquisições estão garantidos neste exercício e deverão estar assegurados
nos orçamentos para os anos da sua vigência. As contratações e aquisições deverão ser informadas, semestralmente, à Diretoria Executiva.
Descrição dos serviços, materiais e equipamentos: Aquisição de combustível e óleo para veículos, transformadores e geradores. Seguro de
risco operacional, civil e de incêndio. Aquisição de móveis, equipamentos e materiais de escritório, higiene, limpeza e alimentícios. Aquisição de material institucional, normas, manuais e coletâneas de cunho
técnico. Fornecimento de tíquetes alimentação/refeição. Aquisição de
peças, equipamentos e materiais civis, hidráulicos, mecânicos, elétricos, eletrônicos, de telecomunicação e de informática. Aquisição de
uniformes e equipamentos de proteção individual e coletiva. Aluguel
de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos industriais e de informática. Serviços de operação, manutenção e inspeção da usina, subestação e linhas de transmissão e de distribuição. Serviços de conservação e limpeza e vigilância patrimonial. Estudos, projetos e serviços de
engenharia, telecomunicações e informática. Serviços de conservação
e manutenção de veículos e equipamentos. Serviços de meio ambiente
para execução de programas e projetos ambientais. Serviços de destinação de resíduos e alienação de material inservível. Serviços de assessoria, consultoria e auditoria. Serviços administrativos. Treinamentos
técnicos e administrativos. Serviços de saúde ocupacional, qualidade
de vida, ginástica laboral e medicina do trabalho. Serviços de transporte
de material e pessoas. Serviços de reprografia e gráfica. Encerramento:
Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que,
depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os
Diretores presentes e por mim, Secretário. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 29-03-2017, sob o número: 6251015, Protocolo:
17/110.183-9. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
12 cm -18 963533 - 1
Cemig Geração Leste S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 7ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 07 de novembro de 2016, às 11 horas, na sede
social. Convocação e participações: Os membros da Diretoria Executiva foram regularmente convocados, tendo participado os Diretores
Franklin Moreira Gonçalves e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência
dos trabalhos, na forma estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim, Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a
lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Celebração de termos de cessão; celebração de contratos; contratação de serviços; e, convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Deliberação:
Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Ratificar a celebração
dos Termos de Cessão aos Acordos Operacionais RL/AG0-523/2015
e RL/AG-541/2015 aos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição
RL/AG-522/2015 e RL/AG-540/2015 e aos Contratos de Conexão ao
Sistema de Distribuição RL/AG-521/2015 e RL/AG-539/2015, com a
Cemig Geração e Transmissão S.A.-Cemig GT e a Cemig Distribuição
S.A.-Cemig D, referentes à PCH Tronqueiras e à UHE Peti, para transferência, da Cemig GT para a Cemig Geração Leste S.A., em caráter
irrevogável e irretratável, de todos os direitos e obrigações decorrentes dos referidos Contratos; II- Ratificar a celebração dos Contratos de
Uso do Sistema de Distribuição ASPO 003-CUSD/2016, ASPO 004CUSD/2016 e ASPO 005-CUSD/2016 e dos Contratos de Conexão ao
Sistema de Distribuição ASPO 003-CCD/2016, ASPO 004-CCD/2016
e ASPO 005-CCD/2016, com a Energisa Minas Gerais - Distribuidora
de Energia S.A., referentes às PCHs Ervália, Neblina e Sinceridade,
para estabelecimento dos termos, condições, procedimentos, direitos,
obrigações e responsabilidades operacionais e comerciais das Partes;
III- Autorizar a abertura do Processo Administrativo de Licitação, bem
como a contratação dos serviços de operação, manutenção e conservação da PCH Sinceridade, por 12 (doze) meses, no valor estimado
de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta)
meses, ao custo total estimado de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais). Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes desta
contratação estão garantidos neste exercício e deverão estar assegurados
nos orçamentos para os anos da sua vigência; IV- Ratificar a celebração
dos seguintes instrumentos jurídicos, com a Cemig D, por 12 (doze)
meses, automática e sucessivamente prorrogáveis por 12 (doze) meses,
até o término da concessão da Companhia ou da Cemig D, em caráter
irrevogável e irretratável: a) Acordo Operacional RL/AG-07908/2016,
para estabelecer e regulamentar procedimentos técnicos e operacionais;
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição RL/AG-07907/2016,
para estabelecimento das condições, procedimentos e responsabilidades no uso do Sistema de Distribuição pela PCH Dona Rita; e, c)

Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição RL/AG-07906/2016,
para estabelecer condições, procedimentos e responsabilidades quanto
à conexão ao Sistema de Distribuição da citada PCH; e, V- Autorizar
o Diretor-Presidente a convocar a Assembleia Geral Extraordinária a
realizar-se em 16-11-2016, às 9h30min, para recomposição da Diretoria Executiva, em decorrência da renúncia do Diretor Evandro Leite
Vasconcelos, conforme carta em poder da Companhia. Encerramento:
Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que,
depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os
Diretores presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade
Barros; Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres. Confere com o
original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 17-02-2017, sob o número: 6225307, Protocolo: 17/110.400-5.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
14 cm -18 963539 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 510-H10962. Objeto: Contratação de Serviços de Vigia para as Subestações da Gerência de Manutenção de
Ativos de Transmissão Centro Norte. Abertura da sessão pública dia
31/05/2017, às 14h00min - Envio de proposta através do site www.
cemig.com.br até 9:30 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.
3 cm -18 963544 - 1
Cemig Geração Leste S.A.
CNPJ 24.286.169/0001-18 – NIRE 31300114091
ATA DA 6ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 24 de outubro de 2016, às 11 horas, na sede social.
Convocação e participações: Participaram os Diretores Franklin Moreira
Gonçalves e Márcio José Peres; e, pela Superintendência da Secretaria
Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma
estatutária, o Diretor Franklin Moreira Gonçalves, que convidou a mim,
Anamaria Pugedo Frade Barros, para secretariá-lo. Instalada a reunião,
os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na
forma de sumário. Ordem do dia: Contratação de serviços. Deliberação:
Os Diretores, por unanimidade, deliberaram autorizar a contratação de
serviço de locação de seis veículos leves, gestão de veículos, rastreamento e monitoramento de frota, sem motorista, por sessenta meses,
ao custo total estimado de quatrocentos e setenta e cinco mil reais, por
meio de Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços MS/CS 500H09151, da Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e Transmissão
S.A. Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes desta
contratação estão garantidos neste exercício e deverão estar assegurados nos orçamentos para os anos da sua vigência. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém quisesse se manifestar, foi suspensa a
sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de
lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os Diretores
presentes e por mim, Secretária. aa.) Anamaria Pugedo Frade Barros;
Franklin Moreira Gonçalves; Márcio José Peres. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 23-02-2017, sob o número: 6231090, Protocolo: 17/118.272-3.
Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
7 cm -18 963538 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SRF II – CONTAGEM / DFT CONTAGEM
Torna sem efeito o Termo de Rerratificação publicado no dia 16/05/2017,
coluna1, pagina 13, relativo AI/PTA 05.000244777-46, considerando
erro material. Contagem, 17 de maio de 2017. Marcelo Impelizieri de
Moura - Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Contagem.
1 cm -18 963505 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/2016
PROCESSO : 1321129 000449/2016
Objeto: DIETAS PARA ATENDER AÇÕES JUDICIAIS
Data: 06/06/2017 horário 10:30.
Website: www.compras.mg.gov.br
Edital e retificações disponíveis no site: www.compras.mg.gov.br
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Diretoria de Compras
3 cm -18 963315 - 1
AVISO DE PENALIDADE
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 106/2016 Contratante SES/MG Contratada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). CNPJ
34.028.316/0015-09. Em observância à Resolução SES Nº 4381/2014,
nesta oportunidade, é aplicada as penalidades de advertência e multa e
determina o ressarcimento. A empresa terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da notificação da presente decisão, para apresentar
Recurso por petição escrita.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 299/2013 Contratante SES/MG Contratada Vitalife Produtos Fármaco Hospitalares Ltda. CNPJ
93.815.124/0001-06. Após a empresa efetuar o pagamento da multa no
Processo Administrativo Punitivo 299/2013 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 02/2015 Contratante SES/MG Contratada Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ
06.234.797/0001-78. Após a empresa efetuar o pagamento da multa no
Processo Administrativo Punitivo 02/2015 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
7 cm -18 963140 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 40474/2014 - Processo
de Compras nº 1321127-023/2014. Partes: Secretaria de Estado de
Saúde (SES/MG) e a Unimed Transporte Aeromédica MG-LTDA,
CNPJ n° 01.276.917/0001-86. Objeto: Prorrogação de vigência
por 12 (doze) meses, a partir de 19/05/2017 a 18/05/2018 e reajuste
de 4,57 % pelo IPCA. O valor anual é de R$ 2.869.139,38. Dotações Orçamentárias: 4291.10.302.183.4492.0001-339033-22.1 e
4291.10.302.183.4487.0001-339033-10.1. Assinam: Luiz Sávio de
Souza Cruz pela SES/MG e Cristiano Silva Rocha pela Unimed Transporte Aeromédica MG-LTDA.
3 cm -18 963441 - 1
REFERÊNCIA: PARECER AJ Nº 375/2015. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a realização de serviços ambulatoriais referente ao Contrato nº 014/2017,
a serem prestados pelo(a) Rita de Cássia Morcef Cruz - Me, CNPJ nº
01.014.924/0001-00, do município de Eugenópolis/MG. Valor mensal
estimado: R$ 2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais). Valor global:
R$ 174.600,00 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais). Dotação
Orçamentária nº: 4291.10.302.183.4492.0001-339039-22.1. A duração
do presente contrato é de 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura. Belo Horizonte, 18 de maio de 2017. Sr(a). Wandha Karine dos
Santos – Subsecretária de Regulação em Saúde de Minas Gerais.
3 cm -18 963501 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 433/2016
PROCESSO : 1321129 000433/2016
Objeto: DIETAS PARA ATENDER AÇÕES JUDICIAIS
Data: 13/06/2017 horário 10:30.
Website: www.compras.mg.gov.br
Edital e retificações disponíveis no site: www.compras.mg.gov.br
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Diretoria de Compras
3 cm -18 963324 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2017
PROCESSO : 1321129 000016/2017
Objeto: DIETAS PARA ATENDER AÇÕES JUDICIAIS
Data: 20/06/2017 horário 10:30.
Website: www.compras.mg.gov.br
Edital e retificações disponíveis no site www.compras.mg.gov.br
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
Diretoria de Compras
3 cm -18 963321 - 1
Retificação: Publicação do dia 18/06/2016 – Caderno de Editais
e Avisos. “Doação 755/2016. Partes SES e CONSURGE”. Onde
se lê “93W245G3RG2158998. leia-se “93W245G3RG2159092”.
Além disso, Onde se lê “93W245G3RG2158976. leia-se
“93W245G3RG2159093”.
Retificação: Publicação do dia 18/06/2016 – Caderno de Editais e
Avisos. “Doação 756/2016. Partes SES e CISVALES”. Onde se lê
“93W245G3RG2159004. leia-se “93W245G3RG2159096”.
2 cm -18 963582 - 1

Extrato do 1º T. A. ao Convênio nº. 1481001456/2015. Partes: EMG/
SEDESE e o Município de Coluna/MG. Objeto: Prorrogação da
vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de 02/05/2017 a
02/05/2018. Assinatura: 02/05/2017.
1 cm -18 963572 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais

FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Comunica a realização dos seguintes pregões eletrônicos: PregãoProc.2320310.089/2017“Aquisição de suco de frutas e balas confeitadas” com abertura para o dia 01 de junho de 2017 às 09:00hs e PregãoProc.2320310.101/2017 ”Mapas para registro de temperatura, agulha
descartável e avental médico”, abertura para o dia 31 de maio de 2017
às 11:00hs, ambos realizando-se no site www.compras.mg.gov.br.Hora
e data limite para cadastramento de propostas. Editais disponíveis no
Setor de Compras, R. Grão Pará 882, S. Efigênia, BH/MG, de 2ª a
6ª-feira, de 08 às 17 h, ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e
www.compras.mg.gov.br. BH, 18/05/17. ´
3 cm -18 963345 - 1
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Comunica a realização do Pregão-Proc.2320310.091/2017“Serviço
de adequação de espaço para abrigo de containers de lixo residual –
Divinópolis” com abertura para o dia 31 de maio de 2017, às 10:00h,
realizando-se no site www.compras.mg.gov.br. Hora e data limite para
cadastramento de propostas. Edital disponível no Setor de Compras,
R. Grão Pará 882, S. Efigênia, BH/MG, de 2ª a 6ª-feira, de 08 às 17
h, ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.
br. BH, 18/05/17. ´
2 cm -18 963045 - 1

Extrato de ATO DE RATIFICAÇÃO – Ratifico e reconheço por este
Termo, a inexigibilidade com base no artigo 25 da Lei 8.666 1.993
de acordo com o Parecer Jurídico anexo aos autos, relativa ao Processo n°2281314 000043/2017, cujo objeto é a contratação de NELIA
MATIAS DE FARIA, CPF 355.095.036-53 Objeto Prestação de serviços de instrutor - Módulo específico dos cursos de qualificação do Pronatec/Fic, modalidade Mulheres Mil pactuados pela Diretoria de Qualificação e Extensão de Minas Gerais da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais.. Valor total: R$ 6.000,00. Vigência: 6 meses,
de 19/05/2017 a 18/11/2017. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.
12.333.167.4449.0001.339036.05.0.36.1. Assinatura: 25/04/2017.Lindomar Gomes Presidente da UTRAMIG.
3 cm -18 963455 - 1
Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 916/2014 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 62.541.735/0001-80 - AMC INFORMATICA
LTDA., Processo nº 2281314 000054/2014, Registro de preços realizado no SIRP. Objeto: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E SERVIÇO
DE IMPRESSÃO Prorrogação a partir de 06/05/2017 até 05/07/2017.
Reajuste no percentual de 14,3870400%. Valor do reajuste R$ 238,80.
Valor total: R$ 145.449,88. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.1
2.363.167.4434.0001.339039.19.0.36.1; 2281.12.363.167.4434.0001.3
39039.31.0.36.1; Assinatura: 05/05/2017. Signatários: pela contratada
AMC INFORMATICA LTDA pela contratante UTRAMIG.
3 cm -18 963466 - 1
Extrato do Contrato nº 9143347/2017 de Serviço, firmado entre o
ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s)
fornecedor(es) 355.095.036-53 - NELIA MATIAS DE FARIA, Processo de compra nº 2281314 000043/2017, Inexigibilidade. Objeto:
Prestação de serviços de instrutor - Módulo específico dos cursos de
qualificação do Pronatec/Fic, modalidade Mulheres Mil pactuados pela
Diretoria de Qualificação e Extensão de Minas Gerais da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais.. Valor total: R$ 6.000,00.
Vigência: 6 meses, de 19/05/2017 a 18/11/2017. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2281.12.333.167.4449.0001.339036.05.0.36.1.
Assinatura: 25/04/2017. Signatários: pela contratada NELIA MATIA
DE FARIA, pela contratante UTRAMIG.
3 cm -18 963461 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
A FHEMIG - INSTITUTO RAUL SOARES - torna público que realizará através do site www.compras.mg.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO
processo 0508022-17/2017 referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS EM APARELHOS ASPIRADORES DE SECREÇÃO no
dia 02 de Junho de 2017 às 09:00 horas, data e hora limites para o
cadastramento das propostas. Edital e maiores informações site www.
compras.mg.gov.br ou setor de suprimentos do IRS (31) 3239.9931 ou
pelo e-mail [email protected].
2 cm -18 963429 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Espécie: Convênio de Cooperação Mútua firmado entre a FHEMIG/
ADC e o (a) Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Matrícula FHEMIG Nº: 10306962
Objeto: Preparar estudantes, por meio da realização de estágio curricular obrigatório.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de sua assinatura.
Data de Assinatura: 18/05/2017
3 cm -18 963571 - 1
A FHEMIG - INSTITUTO RAUL SOARES - torna público que realizará através do site www.compras.mg.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO
processo 0508022-12/2017 referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS EM APARELHOS DE ESFIGMOMANÔMETROS no
dia 01 de Junho de 2017 às 09:00 horas, data e hora limites para o
cadastramento das propostas. Edital e maiores informações site www.
compras.mg.gov.br ou setor de suprimentos do IRS (31) 3239.9931 ou
pelo e-mail [email protected].
2 cm -18 963427 - 1
FHEMIG HOSPITAL JOÃO XXIII
Extrato aviso abertura Processo de Licitação:
Unidade de Compras: 0501044 - processo 125/2017, Pregão eletrônico,
objeto: Contratação de serviços de chaveiro e confecção de carimbos,
em 02/06/2017, às 09:00 horas. Edital a disposição no site: www.compras.mg.gov.br. BH, 18/05/2017.
2 cm -18 963155 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 79/2017. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeição e lanches prontos, na forma transportada,
às Unidades Prisionais do Lote 133: Presídio de Monte Azul e Presídio de Porteirinha. Homologo o julgamento do processo licitatório à
Caravelas Organizações Alimentícias Ltda-ME. no lote único, no valor
de R$ 1.020.131,07, conforme decisão da Pregoeira. Subsecretaria de
Inovação e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior. Belo Horizonte, 18 de maio de 2017.
3 cm -18 963504 - 1

Secretaria de Estado de
Segurança Pública
-RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o ato de Inexigibilidade Licitação, no uso da competência
delegada pelo Decreto Estadual nº 43.817 de 14 de junho de 2004, nos
termos da Nota Jurídica n° 123/17-AJU 275 SESP, de 15 de maio de
2017, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93 objetivando a contratação da ASSPROM m fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93, objetivando a
contratação da ASSPROM – Associação Profissionalizante do Menor
de Belo Horizonte, referente ao Processo de Compra n° 169100147/2017. O valor global previsto para contratação é de R$ 153.757,56
(cento e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e correrá das dotações orçamentárias: 1691.0
6.122.701.2002.0001.339037.02.0.10.1; 1691.06.203.4579.0001.3390
37.02.0.10.1; 1691.06.243.204.4595.0001.339037.02.0.10.1; 1691.06
.422.194.4602.0001.339037.02.0.10.1; 1691.06.183.205.4618.0001.3
39037.02.0.10.1.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2017.
Ailton Aparecido de Lacerda
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
4 cm -18 963181 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
– EXTRATO DE CONTRATO Nº 339036.11.2596.02.17
PARTES: EMG/SESP E EVERALDO CARLOS CRUZ. ESPÉCIE:
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel para implementação do Centro de Prevenção á Criminalidade – CPC do Minas
Caixa, em Belo Horizonte/MG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo aditivo: a) A prorrogação do contrato por mais 12 (doze)
a contar de 20/05/2017; b) O reajuste do valor global do contrato, para
R$ 17.599,68 (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista o valor do aluguel que passou
de R$ 1.400,00 (hum mil, quatrocentos reais) para R$ 1.466,64 (hum
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
conforme índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE –
Fevereiro/2017 – 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) e o
contido na Cláusula Sexta – Da Atualização Monetária do Contrato n°
339036.11.2596.16. VALOR: O valor global atualizado do contrato, em
virtude das alterações em tela, é de R$ 17.599,68 (dezessete mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. nº 1691.06.421.203.4579.0001.339036.11.0.10.
1.SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes e Everaldo Carlos
Cruz. Assinatura em: 18/05/2017.
5 cm -18 963526 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -- Edital nº
010/17 – Processo nº 28511-2301/2017 - Julgamento de Impugnação.
- O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DEER/MG de fls.
218 a 228 que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por Uniterra – União de Empresas de Terraplenagem e Construções Ltda..
2 cm -18 963208 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -Julgamento de Proposta de Preços - Edital nº 023/2016- Processo
nº00004376.2301.2016 - O Presidente da Comissão Permanente de
Licitação do DEER/MG torna público a desclassificação da proposta
de preços da sociedade empresária IPÊ ENGENHARIA LTDA. na licitação acima referida, por apresentar preços unitários inexequíveis dos
itens de serviços - Códs. 42336 e 99001, em desacordo com os critérios
de aceitabilidade de preços definidos no item 9.12 do Edital, passando
a classificação das propostas a ser a seguinte: 1º lugar: Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A; 2º lugar: Sitran Sinalização de Trânsito
Industrial Ltda; 3º lugar: Seisan Engenharia e Construções Ltda; 4º
lugar: Construtora Itamaracá Ltda; 5º lugar: CMT Engenharia Ltda; 6º
lugar: Tamasa Engenharia S.A.; 7º lugar: Cadros Engenharia Ltda; 8º
lugar: Horizonte Construtora Ltda; 9º lugar: Construtora Wantec Ltda;
10º lugar: Construtora Terrayama Ltda; 11º lugar: Construtora Araújo
Falcão Ltda; 12º lugar: M.A. Engenharia Ltda. Fica aberto prazo de
cinco (05) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG - Contratante:
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais. Contratada: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Instrumento:
Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato PRC-29.009/15. Objetos:
I - Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 22.288/16, de
14.09.16, fica alterada a qualificação do DEER/MG, na forma a seguir:
Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais. Leia-se: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. II - Renova-se o contrato por mais 12
(doze) meses, contados a partir de 27.05.17. III – O valor global do contrato estabelecido em R$505.612,15, fica reajustado em R$18.595,50,
passando a totalizar R$524.207,65. IV- Dotação Orçamentária: 230126.122.701.2002-0001-339039.0.27.10.1. Processo n.º 90.153/15-3
(105277-2301-2015)
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionária: Associação do Amor Exigente de
Iturama – MG. Instrumento: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
PRC-25.005/17. Objetos: I – Cessão de Uso gratuita, pelo Cedente à
Cessionária 01 (uma) propriedade urbana de 3.820,20 m², pertencente
à 31ª RRG – Ituiutaba / Triângulo Norte do DEER/MG, de acordo com
documentos de fls. 01/61 e 71/81, do Processo nº 19222/17-9 (7492301-2017). O imóvel descrito no item anterior tem como finalidade a
instalação da Sede da Associação do Amor Exigente de Iturama - MG.
O valor total do bem cedido é de R$ 176.181,51, conforme Laudo de
Avaliação acostado à fl. 81, do Processo acima referido. II – Responsabilidades da Cessionária discriminada à fl.86 do mesmo Processo. III –
Prazo: 02 anos consecutivos, contados a partir da publicação do termo
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Terrayama
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-04 ao Contrato PRC22.002/15. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados no Processo