TJMG 05/01/2017 - Pág. 2 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 05 de Janeiro de 2017
FERROUS RESOURCES DO BRASIL S/A
CNPJ N° 08.852.207/0001-04 - NIRE 3130002989-1
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2016
Data, Hora e Local: Às 09:00 horas do dia 2 de outubro de 2016, em
sua sede social na Av. Raja Gabaglia, nº 959, 12º andar, bairro
Luxemburgo, CEP 30.380-403, em Belo Horizonte/MG. Presença:
Compareceram à Assembleia, acionistas titulares de ações ordinárias
representativas de 100% do capital social, conforme assinaturas
lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: A Assembleia foi
presidida pelo Sr. Thiago Semião Roldão e secretariada pelo Sr.
Luciano A. de Oliveira Santos. Convocação: Tendo em vista o
FRPSDUHFLPHQWR GH WRGRV RV DFLRQLVWDV ¿FDP GLVSHQVDGDV DV
formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por
Ações”). Ordem do Dia: Deliberar, nos termos do artigo 121 da Lei
das Sociedades por Ações, sobre a (i) aprovação dos termos do
contrato de empréstimo (loan facility agreement) a ser celebrado entre
IEP Viga LLC e Ferrous Resources Limited (entre outros) em 2 de
outubro de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), a ser assinado pela
Companhia na condição de garantidora das obrigações da devedora
Ferrous Resources Limited, integrante do Grupo Ferrous e dos
contratos de garantia, que serão assinados pela Companhia para
garantir as obrigações da Ferrous Resources Limited previstas no
Contrato de Empréstimo; (ii) celebração de contrato de empréstimo a
VHU ¿UPDGR HQWUH D &RPSDQKLD H D DFLRQLVWD$WODQWLF ,URQ 6¬5/
(“Contrato de Empréstimo Atlantic”); e (iii) concessão de
autorização aos Diretores e/ou procuradores da Companhia para
assinar o Contrato de Empréstimo, em nome da Companhia, na
condição de garantidora e, consequentemente, autorizar a assunção
das obrigações descritas no referido contrato, incluindo a obrigação de
conceder garantias ao empréstimo e autorização para a assinatura dos
respectivos instrumentos de garantia, conforme listadas no Contrato
de Empréstimo e resumidas abaixo, bem como para assinar o Contrato
de Empréstimo Atlantic. Deliberações: Foram tomadas as seguintes
deliberações, à unanimidade: (i) Os Acionistas presentes aprovaram os
termos do Contrato de Empréstimo e dos contratos de garantia, que
serão assinados pela Companhia para garantir as obrigações da
Ferrous Resources Limited previstas no Contrato de Empréstimo, os
quais se encontram listados no item (ii) abaixo. (ii) Os Acionistas
presentes também aprovaram a assinatura do Contrato de Empréstimo
pela Companhia na condição de garantidora e co-devedora principal
(principal obligor), assim como a assunção das obrigações da
Companhia descritas no Contrato de Empréstimo, incluindo a
obrigação de conceder garantias ao empréstimo e a assinatura dos
respectivos instrumentos de garantia, conforme listadas no referido
contrato e resumidas abaixo. Os termos do Contrato de Empréstimo
foram aprovados com base nas seguintes diretrizes: Valor total do
empréstimo: Até US$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de
dólares americanos). Os valores poderão ser desembolsados pela IEP
Viga LLC e/ou por quaisquer acionistas da Ferrous Resources Limited
que aderirem ao Contrato de Empréstimo, em proporção pro rata à
participação acionária de cada um na Ferrous Resources Limited,
respeitados os termos e condições estabelecidos no referido contrato,
incluindo a obrigação de compromisso mínimo por acionista de
US$500.000,00 (quinhentos mil dólares americanos). Forma de
desembolso: O empréstimo será feito em parcelas, mediante
solicitação da Ferrous Resources Limited e nos termos previstos no
Contrato de Empréstimo. Juros: 11% ao ano, sendo que o primeiro
período de capitalização deverá corresponder ao intervalo entre a data
do primeiro desembolso do empréstimo até o último dia do trimestre
em que tal desembolso for realizado, e os demais períodos de
capitalização deverão ocorrer a cada 3 (três) meses. Prazo: O Contrato
de Empréstimo vigorará por até 4 (quatro) anos contados a partir da
data do primeiro desembolso realizado pela Ferrous Resources
Limited. A Ferrous Resources Limited deverá repagar o valor do
SULQFLSDOPDLVMXURVDR¿PGRSUD]RGR&RQWUDWRGH(PSUpVWLPRRX
conforme previsto no referido contrato. Garantias: A Companhia se
compromete a garantir o empréstimo na condição de co-devedora
principal (principal obligor), bem como mediante a concessão das
seguintes garantias, sendo a celebração dos respectivos contratos de
garantia aprovada neste ato pelos Acionistas presentes: (a) alienação
¿GXFLiULDGH XPD DomRRUGLQiULDUHSUHVHQWDWLYDGRFDSLWDOVRFLDOGD
Mineração Jacuípe S.A., detida pela Companhia, conforme previsto
QRUHVSHFWLYRFRQWUDWRGHDOLHQDomR¿GXFLiULD E SHQKRUGRPLQpULR
de ferro e das pilhas de minério de ferro, atuais e futuras, de
propriedade da Companhia, relacionadas às minas de (i) Viga,
localizada na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, (ii)
Santanense, localizada na cidade de Itatiaiuçu, Estado de Minas

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
Gerais, e (iii) Serrinha, localizada na cidade de Piedade do Paraopeba,
conjunto com um procurador regularmente constituído pela
Estado de Minas Gerais, conforme previsto no Contrato de Empréstimo
Companhia, incluindo mas não se limitando aos procuradores
H QR UHVSHFWLYR LQVWUXPHQWR GH SHQKRU F  DOLHQDomR ¿GXFLiULD GH
constituídos mediante procuração por instrumento público lavrada no
equipamentos de propriedade da Companhia, que integram as plantas
2º Serviço Notarial de Betim/MG, Livro 0369-P, folha 109, protocolo
de concentração magnética e processamento de minério de ferro
118827 em 31/08/2016), praticar todos os atos necessários (a) à
relacionadas às minas de Viga e Santanense, e de equipamentos que
celebração pela Companhia, na qualidade de garantidora, do Contrato
venham a ser adquiridos pela Companhia no futuro, conforme previsto
de Empréstimo, à assunção das obrigações e à concessão das garantias
no Contrato de Empréstimo e no respectivo contrato de alienação
nele previstas, incluindo a assinatura de quaisquer contratos, escrituras
¿GXFLiULD GH HTXLSDPHQWRV G  KLSRWHFD VREUH EHQV LPyYHLV GH
públicas, atas de assembleia geral extraordinária de companhias nas
propriedade da Companhia listados no Anexo à esta ata de assembleia
quais a Companhia detenha participação e quaisquer outros
geral extraordinária, onde se encontram as minas de Viga, Santanense e
documentos que se façam necessários, bem como (b) à celebração do
Serrinha, imóveis estes que estão listados e descritos no Contrato de
Contrato de Empréstimo Atlantic, a ser celebrado entre a Companhia
Empréstimo e nos respectivos instrumentos de constituição de hipoteca;
e a acionista Atlantic Iron S.ÀR.L., à assunção das obrigações nele
e (e) penhor de direitos minerários (concessões de lavra ou manifestos
previstas, incluindo a assinatura de quaisquer contratos, escrituras
de mina) de titularidade da Companhia, relacionados às minas de Viga,
públicas, atas de assembleia geral extraordinária de companhias nas
Viga Norte, localizada na cidade de Congonhas, Estado de Minas
quais a Companhia detenha participação e quaisquer outros
Gerais, Santanense e Serrinha de titularidade da Companhia, e de
documentos que se façam necessários. Encerramento: Nada mais
direitos minerários (concessões de lavra ou manifestos de mina) que
havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à
venham a ser adquiridos pela Companhia, conforme previsto no
lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi
Contrato de Empréstimo e no respectivo instrumento de penhor. (iii) Os
aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Assinaram o
Acionistas presentes aprovaram a celebração de contrato de
original lavrado em livro próprio: Mesa: Thiago Semião Roldão –
HPSUpVWLPRDVHU¿UPDGRHQWUHD&RPSDQKLDHDDFLRQLVWD$WODQWLF,URQ
Presidente; Luciano A. de Oliveira Santos – Secretário. Acionistas:
S.ÀR.L., no valor de até US$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de
Atlantic Iron S.àr.l, representada por Thiago Semião Roldão e Luciano
dólares americanos) e juros de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por
A. de Oliveira Santos; e Empresa de Mineração Esperança S.A.,
cento) ao ano. (iv) Os Acionistas presentes aprovaram a concessão de
Thiago Semião Roldão e Luciano A. de Oliveira Santos. &HUWL¿FRTXH
autorização aos Diretores, os Srs. Jayme Nicolato Corrêa e Thiago
a presente é cópia autêntica da lavrada em livro próprio: Assina
Semião Roldão para, sempre em conjunto de dois (ou um Diretor em
digitalmente: Luciano A. de Oliveira Santos – Secretário da Mesa
ANEXO
Imóveis de propriedade da Companhia
Código interno da Companhia
Área (ha)
Matrícula
Área registrada (ha)
CCIR
NIRF
VGA-1-04-0051
48.6133
M-3970
18.00.00
950.025.077.364-7
1.161.933-7
VGA-1-04-0052
15.8574
M-6.389
9.00.00
439.207.013.358-0
3.560.979-6
VGA-1-04-0063 B
10.2476
M-6.862
62.66.18
431.079.002.267-3
7.448.230-0
VGA-1-04-0064
35.7745
M-13.870
37.32.45
950.106.276.863-2
6.788.144-0
VGA-1-04-0065
28.1162
M-12.418
28.06.91
431.079.000.647-3
2.940.017-1
VGA-1-04-0066
17.9377
M-12.359
17.91.04
950.092.852.422-7
6.705.043-3
VGA-1-04-0072
13.2826
M-9.252
30.00.00
950.092.951.919-7
6.882.095-0
VGA-1-04-0073
11.5854
M-12.353
11.58.54
950.092.768.804-8
7.453.194-8
VGA-1-04-0076
39.0279
M-16.177
39.03.21
431.079.001.260-0
2.611.457-7
VGA-1-06-0178
16.5879
M-8.106
09.97.94
431.141.002.453-5
5.081.887-2
VGB-7-06-0115
3.3034
M-9.217
03.42.47
431.141.002.720-8
2.611.383-0
VGB-7-06-0134
2.9811
M-11.707
02.70.00
950.106.479.888-1
2.870.423-1
VGB-7-06-0145
33.7836
M-2.770
19.23.83
950.106.175.960-5
0.638.764-0
VGB-9-06-0165
26.7542
M-14.487
17.22.00
431.141.005.576-7
2.611.343-0
VGB-9-06-0168
57.5198
M-11.469
24.00.00
950.114.017.353-5
2.871.861-5
VGM-1-04-0003
79.8266
M-10.815
67.03.19
950.092.505.692-3
6.55.886-3
VGM-1-04-0011
43.5476
M-11.223
37.41.87
950.050.652.431-3
7.180.140-5
VGM-1-04-0012
33.2309
M-2.219
22.10.00
431.079.003.271-7
0.639.282-2
VGM-1-04-0015
2.3907
M-10.520
01.89.75
950.084.311.618-9
7.463.574-3
VGM-1-04-0019
1.6483
M-6.301
06.02.69
431.079.008.532-2
7.557.020-3
VGM-1-04-0021
3.9880
M-12.109
05.85.90
950.025.202.037-9
5.620.760-3
VGM-1-04-0022
3.0023
M-9422
15.12.50
950.033.602.124-9
6.877.601-2
VGM-1-04-0024 A
45.1651
M-16.053
45.16.51
950.050.652.482-8
6.876.857-4
VGM-1-04-0025
17.0456
M-6.958
15.86.85
417.025.009.725-2
3.604.942-5
VGM-1-04-0027
17.9100
M-11.914
17.08.65
950.092.769.088-3
7.441.099-7
VGM-1-04-0038
0.5101
M-12.539
0.5155
950.114.066.664-7
7.589.801-2
VGM-1-04-0047
2.9682
M-9.268
3.00.00
431.079.003.379-9
7.529.185-1
VGM-1-04-0048
0.4557
M-12.241
14.09.05
441.066.008.656-9
0.635.299-5
VGM-1-04-0049
39.5964
M-3.974
24.00.00
950.025.075.388-3
6.558.160-1
VGM-1-04-0050
20.1342
M-7.180
06.00.00
431.079.002.267-3
3.565.323-7
VGM-1-04-0097
0.6090
M-12.211
00.59.97
950.106.177.407-8
7.558.401-8
VGM-1-04-0099
6.6024
M-12.287
06.93.97
950.106.940.623-0
7.583.393-0
VGT-1-06-0104
88.2193
M-10.598
80.00.00
950.025.315.761-0
7.407.750-3
VGT-1-06-0106
3.2826
M-4.695
03.00.00
431.141.011.126-8
0.638.719-5
STA.1.28.0001
4.33
24.406
4.5520
4.091.644-8 431.125.011.274-2
STC.1.28.0001
20.74
43.921
8.5950
4.366.159-9 431.125.001.350-7
STC.1.28.0003
7.71
4.486
4.8400
1.533.704-9 950.106.277.428-4
STC.1.28.0003
21.735
4.5524
1.533.704-9 950.106.277.428-4
STC.1.28.0004
0.68
501
3.5000
6.830.813-2 431.125.007.072-1
STM.1.28.0001
25.20
38.317
25.0000
3.572.254-1 444.260.008.761-1
STM.1.28.0006
1.51
2.042
1.5892
7.142.069-0 431.125.008.001-8
SRH 1.01.0001
31.0000
16.123
33.3800
000.019.654.892-0
4.995.361-3
JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
&HUWL¿FR R UHJLVWUR VRE Qž  HP  GD (PSUHVD
FERROUS RESOURCES DO BRASIL S/A, Nire 31300029891

e
protocolo
165940468
05/10/2016.
202FC23BBB5858D4C34CAC8D949E65524CB86.
3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO

Limited, respeitados os termos e condições estabelecidos no referido
contrato, incluindo a obrigação de compromisso mínimo por acionista
de US$500.000,00 (quinhentos mil dólares americanos). Forma
de desembolso: O Empréstimo será feito em parcelas, mediante a
solicitação da Ferrous Resources Limited e nos termos previstos no
Contrato de Empréstimo. Juros: 11% ao ano, sendo que o primeiro
período de capitalização deverá corresponder ao intervalo entre
a data do primeiro desembolso do empréstimo até o último dia do
trimestre em que tal desembolso for realizado, e os demais períodos de
capitalização deverão ocorrer a cada 3 (três) meses. Prazo: O Contrato
de Empréstimo vigorará por até 4 (quatro) anos contados a partir
da data do primeiro desembolso realizado pela Ferrous Resources
Limited. A Ferrous Resources Limited deverá repagar o valor do
SULQFLSDOPDLVMXURVDR¿PGRSUD]RGR&RQWUDWRGH(PSUpVWLPRRX
conforme previsto no referido contrato. Garantias: A Companhia
se compromete a garantir o empréstimo na condição de co-devedora
principal (principal obligor), bem como mediante a concessão da
DOLHQDomR ¿GXFLiULD GH  XPD  DomR RUGLQiULD UHSUHVHQWDWLYD GR
capital social da Empresa de Mineração Esperança S.A., detida pela
&RPSDQKLD VHQGR D FHOHEUDomR GR FRQWUDWR GH DOLHQDomR ¿GXFLiULD
de ações expressamente aprovada pelos Acionistas presentes. (iii)
Os Acionistas presentes aprovaram a concessão de autorização aos
Diretores, os Srs. Jayme Nicolato Corrêa e Thiago Semião Roldão
para, sempre em conjunto de dois (ou um Diretor em conjunto com
um procurador regularmente constituído pela Companhia, incluindo
mas não se limitando aos procuradores constituídos mediante
procuração por instrumento público lavrada no 2º Serviço Notarial
de Betim/MG, Livro 0369-P, folha 113, protocolo 118825 em
31/08/2016), praticar todos os atos necessários à celebração pela
Companhia, na qualidade de garantidora, do Contrato de Empréstimo
e à concessão da garantia nele prevista, incluindo a assinatura de
quaisquer contratos, escrituras públicas, atas de assembleia geral
extraordinária de companhias nas quais a Companhia detenha
participação e quaisquer outros documentos que se façam necessários.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão
pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida
e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas
presentes. Assinaram o original lavrado em livro próprio: Mesa:
Thiago Semião Roldão – Presidente; Luciano A. de Oliveira Santos
– Secretário. Acionistas: Atlantic Iron S.àr.l, representada por Thiago
Semião Roldão e Luciano A. de Oliveira Santos; e Ferrous Resources
do Brasil S.A., representada por Thiago Semião Roldão e Luciano
A. de Oliveira Santos. &HUWL¿FR TXH D SUHVHQWH p FySLD DXWrQWLFD
da lavrada em livro próprio: Assina digitalmente: Luciano A. de
Oliveira Santos – Secretário da Mesa. JUCEMG - Junta Comercial
GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV &HUWL¿FR R UHJLVWUR VRE Qž 
em 10/10/2016 da Empresa MINERAÇÃO JACUÍPE S/A, Nire
31300093689 e protocolo 165941057 - 05/10/2016. Autenticação:
AB4FAAB34AD1ED4E96DA6A24AEF3F9E92896BC8. Marinely
GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS – CISSUL Extrato de publicação do Edital de Licitação - Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2017 - Processo nº 004/2017 - O CISSUL, torna público,
para conhecimento dos interessados, que de acordo com a legislação
vigente: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 3.555/00, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Estadual nº
43.635 de 20 de outubro de 2003, Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de
setembro de 2013, Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.e suas alterações,
realizará Licitação Pública, conforme autorização do Secretário Executivo do CISSUL, Sr. Jovane Ernesto Constantini, constante no processo, pelo que segue: Dotação:3.3.90.30.00.1.01.00.10.302.001.2.000
3 - Gestão Do Consórcio. Finalidade: Registro de Preços para a futura
e eventual aquisição de materiais de expediente e consumo, para atender às necessidades do cissul, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento. Data Abertura:
17/01/2017. Horário: 08:30:00. Tipo: Menor Preço Por Item.O inteiro
teor do Edital Licitatório nº 003/2017 está à disposição dos interessados de 2ª a 6ª feira, das 13 às 17 horas, na Rua João Urbano Figueiredo,
nº 177, Bairro Boa Vista, Varginha/MG, no site www.cissulsamu.com.
br/licitacoes ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Ciléia
Alves Marques, Pregoeira do CISSUL. Varginha/MG, 04 de janeiro de
2017.
5 cm -04 912635 - 1
DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG
– EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E DESERÇÃO DE ITENS –
Processo 070/2016 – Pregão 033/2016 – O Diretor Geral torna público
a homologação do processo, acatando a decisão e adjudicação da Pregoeira de 08/12/2016, mediante Parecer Jurídico e do Controle Interno
favoráveis, e declaro frustrado (sem vencedor/sem acordo) os itens 05
e 06. Ponte Nova (MG), 02/01/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/
Diretor Geral.

Autenticação:
Marinely de

51 cm -04 912566 - 1
MINERAÇÃO JACUÍPE S/A
CNPJ N° 09.159.307/0001-04 - NIRE 3130009368-9
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2016
Data, Hora e Local: Às 12:00 horas do dia 2 de outubro de 2016, em
sua sede social na Av. Raja Gabaglia, nº 959, 10º andar/parte, bairro
Luxemburgo, CEP 30.380-403, em Belo Horizonte/MG. Presença:
Compareceram à Assembleia, acionistas titulares de ações ordinárias
representativas de 100% do capital social, conforme assinaturas
lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: A Assembleia
foi presidida pelo Sr. Thiago Semião Roldão e secretariada pelo
Sr. Luciano A. de Oliveira Santos. Convocação: Tendo em vista
R FRPSDUHFLPHQWR GH WRGRV RV DFLRQLVWDV ¿FDP GLVSHQVDGDV DV
formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo
124 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades
por Ações”). Ordem do Dia: Deliberar, nos termos do artigo 121
da Lei das Sociedades por Ações, sobre a (i) aprovação dos termos
do contrato de empréstimo (loan facility agreement) a ser celebrado
entre IEP Viga LLC e Ferrous Resources Limited (entre outros) em
2 de outubro de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), a ser assinado
pela Companhia na condição de garantidora das obrigações da
devedora Ferrous Resources Limited, integrante do Grupo Ferrous
e dos contratos de garantia, que serão assinados pela Companhia
para garantir as obrigações da Ferrous Resources Limited previstas
no Contrato de Empréstimo; e (ii) concessão de autorização aos
Diretores e/ou procuradores da Companhia para assinar o Contrato
de Empréstimo, em nome da Companhia, na condição de garantidora
e, consequentemente, autorizar a assunção das obrigações descritas
no referido contrato, incluindo a obrigação de conceder garantias
ao empréstimo e autorização para a assinatura dos respectivos
instrumentos de garantia, conforme listadas no Contrato de
Empréstimo e resumidas abaixo. Deliberações: Foram tomadas as
seguintes deliberações, à unanimidade: (i) Os Acionistas presentes
aprovaram os termos do Contrato de Empréstimo e dos contratos
de garantia, que serão assinados pela Companhia para garantir as
obrigações da Ferrous Resources Limited previstas no Contrato de
Empréstimo, os quais se encontram listados no item (ii) abaixo. (ii)
Os Acionistas presentes também aprovaram a assinatura do Contrato
de Empréstimo pela Companhia na condição de garantidora e codevedora principal (principal obligor), assim como a assunção das
obrigações da Companhia descritas no Contrato de Empréstimo,
incluindo a obrigação de conceder garantias ao empréstimo e a
assinatura dos respectivos instrumentos de garantia, conforme listadas
no referido contrato e resumidas abaixo. Os termos do Contrato de
Empréstimo foram aprovados com base nas seguintes diretrizes: Valor
total do empréstimo: Até US$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões
de dólares americanos). Os valores poderão ser desembolsados pela
IEP Viga LLC e/ou por quaisquer acionistas da Ferrous Resources
Limited que aderirem ao Contrato de Empréstimo, em proporção
pro rata à participação acionária de cada um na Ferrous Resources

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE
- CIAS -

CONSÓRCIO CEMIG - CEB.

Termo de Revogação - Processo Licitatório 045/2016. O Consórcio Int.
Aliança para a Saúde torna público o Termo de Revogação referente
ao Pregão Presencial 032/2016. Objeto: eventual e futura contratação
de empresa especializada na realização de exames de imagem para o
Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, bem como para
as unidades por ele administradas. Informações: (31) 3215-7371. www.
consorcioalianca.saude.mg.gov.br. BH/MG, 04.01.2017. Vitor Penido
de Barros - Presidente Interino.

Comissão Permanente de Licitação. AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-S00718/2017 - Processo: 58/2016.
Objeto: Contratação de Serviços de Conservação, Limpeza, Portaria e
Vigia na UHE Queimado: 26/01/2017, às 09h00min. Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Valor global estimado: R$ 1.029.967,23. O Edital
poderá ser adquirido no Portal de Compras da CEB Distribuição (http://
compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones (61) 34659016/9021. Brasília - DF, 04 de janeiro de 2017. Valdete Amaral Dias
- Presidente da Comissão.

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3 cm -04 912569 - 1

DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento de
Ponte Nova/MG – EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2017 – Processo 070/2016 – Pregão 033/2016 – Partes: DMAES e AUTO POSTO
MORISA LTDA. Objeto: 20.000 lts Gasolina Comum – R$ 3,50; 7.000
lts Oleo Diesel S10- R$ 2,89; 2 unid Oleo ATF TA – R$ 248,00; 04 unid
Óleo SAE VG 68 – R$ 172,00; 01 unid Óelo 80w90 – R$ 189,00; 06
unid Óleo 15w40 – R$ 169,00; 02 unid Óleo 5w30 – R$ 477,50. Vigência: 12 meses. Recurso Orçamentário: 17.512.0054.4016.3390.30.
Recurso Financeiro: Próprio. Valor Total: R$ 93.572,00 (Noventa
e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais). Ponte Nova (MG),
02/01/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
de Ponte Nova/MG – EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2017 – Processo 070/2016 – Pregão 033/2016 – Partes: DMAES e NAPOLES
AUTO POSTO LTDA. Objeto: 2.000 lts Etanol – R$ 2,79. Vigência:
12 meses. Recurso Orçamentário: 17.512.0054.4016.3390.30. Recurso
Financeiro: Próprio. Valor Total: R$ 5.580,00 (Cinco Mil, Quinhentos
e Oitenta Reais). Ponte Nova (MG), 02/01/2017. Anderson Roberto
Nacif Sodré/Diretor Geral.
DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
de Ponte Nova/MG – EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2017 –
Processo 070/2016 – Pregão 033/2016 – Partes: DMAES e POSTO
GUARAPIRANGA LTDA. Objeto: 22.000 lts Oleo Diesel – R$ 2,73;
Óleo 20w50 – R$ 10,80. Vigência: 12 meses. Recurso Orçamentário:
17.512.0054.4016.3390.30. Recurso Financeiro: Próprio. Valor Total:
R$ 60.319,20 (Sessenta Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Vinte Centavos). Ponte Nova (MG), 02/01/2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/
Diretor Geral.
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EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.
NIRE Nº 31300012964 - CNPJ Nº 21.992.946/0001-51
ATA DA 226ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1) Data e Local: 09 de dezembro de 2016, às 15h00min, na sede
social da Companhia, na Avenida Brasil, 241, Centro, Lagoa da Prata,
Minas Gerais. 2) Mesa Diretora: Presidente: HAROLDO ANTONIO
ANTUNES, Secretário: HAROLDO ANTONIO ANTUNES FILHO.
3) Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração.
4) Ordens do Dia: a) Deliberação sobre o pagamento de juros sobre
capital próprio aos acionistas, relativos ao período de janeiro a dezembro
de 2016; b) Eleição de membro da Diretoria Executiva; c) Assuntos
Gerais. 5) Deliberações: a) PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O
CAPITAL PRÓPRIO AOS ACIONISTAS - Em consonância com as
disposições estatutárias e legais aplicáveis, os Conselheiros presentes, por
unanimidade de votos, deliberaram creditar e pagar juros sobre capital
próprio aos acionistas, relativos ao período de janeiro a dezembro de
2016, observados os limites estabelecidos pela legislação, tendo por base
a variação pró-rata temporis da Taxa de Juros a Longo Prazo – TJLP,
calculada sobre o patrimônio líquido de 31 de dezembro de 2015. O
montante a ser creditado e pago é de R$ 7.708.800,00 (sete milhões,
setecentos e oito mil e oitocentos reais), sendo os acionistas remunerados
na razão de suas participações no capital social da Companhia, com o
valor de R$ 0,44 por ação. O valor dos juros sobre o capital próprio será
imputado aos dividendos do exercício de 2016, a serem declarados na
próxima Assembleia Geral Ordinária, prevista para ser realizada até o
¿QDO GR PrV GH DEULO GH  H QR WRFDQWH j UHWHQomR GR ,PSRVWR GH
Renda na Fonte, deverão ser observadas as disposições legais vigentes.
O crédito aos acionistas será efetuado até o dia 31 de dezembro de 2016,
SUHFHGLGR GH DYLVR D VHU HQYLDGR DRV DFLRQLVWDV SRU FDUWD ¿FDQGR VHX
pagamento previsto para ser efetuado até 30/06/2017; b) ELEIÇÃO DE
MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA - Os Conselheiros, por
unanimidade, decidiram eleger para membro da Diretoria Executiva,
QR FDUJR GH ',5(725 R 6U VINICIUS REZENDE DE MELO,
brasileiro, casado, engenheiro de automação, identidade nº MG
7.750.768, CPF nº 002.364.056-16, com endereço na Rua José Bernardes
Lobato, nº. 239, Centro, Lagoa da Prata/MG, CEP: 35.590-000, para
cumprir mandato a partir de 12 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro
de 2017; c) ASSUNTOS GERAIS - Conforme o disposto no Artigo 21,
LQFLVR,9GR(VWDWXWR6RFLDOGD&RPSDQKLD¿FDD'LUHWRULD([HFXWLYD
DXWRUL]DGDDFRQWUDWDUHPSUpVWLPRVH¿QDQFLDPHQWRVDWpROLPLWHGH
(trinta e cinco por cento) do faturamento bruto da empresa nos doze
meses imediatamente anteriores, podendo, nesses casos, prestar garantias
UHDLVRX¿GHMXVVyULDVLQFOXVLYHSHQKRUHFDXomR'HOLEHUDUDPDLQGDRV
membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos dos
SUHVHQWHVHHPFRQIRUPLGDGHFRPRGLVSRVWRQR$UWLJRLQFLVR,9GR
Estatuto Social que, além das operações acima mencionadas, a Diretoria
([HFXWLYD ¿FD DXWRUL]DGD D DVVLQDU FRQWUDWRV HP JHUDO &RPR QLQJXpP
mais quisesse fazer uso da palavra, o presidente da mesa declarou
encerrados os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que, depois de lida
e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Lagoa da Prata,
MG, 09 de dezembro de 2016. HAROLDO ANTONIO ANTUNES
- Presidente da mesa e Conselheiro Presidente; ARINA CLAIRE
SCHMIDT  &RQVHOKHLUD 9LFH3UHVLGHQWH HAROLDO ANTONIO
ANTUNES FILHO - Conselheiro;
YVONNE ELISABETH
SCHMIDT - Conselheira; ITALO MASTRANGELO STANECK Conselheiro; CAMILA LOPES ALVES - Conselheira; HAROLDO
ANTONIO ANTUNES FILHO - Secretário. Junta Comercial do Estado
GH 0LQDV *HUDLV  &HUWL¿FR UHJLVWUR VRE R Qž  HP 
GD (PSUHVD (0%$5( ,1'8675,$6 $/,0(17,&,$6 6$ 1LUH
31300012964 e protocolo 166951846 - 20/12/2016. Marinely de Paula
%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
13 cm -04 912396 - 1
DMAES – Departamento Municipal de Água,
Esgoto e Saneamento de Ponte Nova/MG
– EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO – Processo 069/2016 – Pregão
032/2016 – O Diretor Geral torna público a homologação do processo,
acatando a decisão e adjudicação da Pregoeira de 07/12/2016, mediante
Parecer Jurídico e do Controle Interno favoráveis e declaro frustrado/
deserto os itens 18, 19 e 20. Ponte Nova (MG), 02/01/2017. Anderson
Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral.
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FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL VIÇOSENSE
Hospital São João Batista
ADITIVO AO EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017. A
Fundação Assistencial Viçosense/Hospital São João Batista Viçosa-MG
torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação da
modalidade de Pregão Presencial 02/2017 sofreu acréscimo, conforme
adiante disposto: 4-DO ENVIO DA PROPOSTA - 4.7-Para as dietas de
sistema fechado, itens 1.3, 1.4 e 1.5, serão necessários o fornecimento
de equipos e 5 (cinco) bombas em consignado. As demais cláusulas e
condições do Edital e seus Anexos, permanecem inalteradas. A data de
abertura será dia 10/01/2017 às 10:30 horas no endereço Rua Senhor
dos Passos, 1000, Bairro Nova Era, CEP 36570-000, Viçosa-MG, onde
poderá ser retirado o Aditivo ao Edital. Informações complementares
pelo telefone (31) 3891-3107 ou 3891-3403. E-mail: hsjb.compras@
gmail.com ou [email protected]. Viçosa, 03 de janeiro de 2017.
Antônio José Maciel.
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SAAE DE GUANHÃES/MG
- AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
n.º 022/2016, para Registro de Preços para futura e eventual aquisição
de Produtos Químicos (Hipoclorito de Sódio 10 a 12 %, Sal Granulado, Sulfato de Alumínio Líquido Isento de Ferro e Complexante De
Íons Ferro – Redução De Cor - Solução de Poliortofosfato) para tratamento de água de consumo público – Objeto da Retificação: Exclusão
do item 9.15.2 – Da apresentação da proposta no edital. NOVA DATA:
18/01/2017 às 08:30 horas, na sala de reuniões do SAAE, na Travessa
dos Leões, 140 - Centro. Detalhes do Pregão e o inteiro teor da Retificação encontram-se à disposição dos interessados, no endereço acima
citado, pelo telefone (33) 3421 1531, e-mail [email protected]
ou pelo site www.saaeguanhaes.com.br. Guanhães/MG, 04/01/2017.
Luiz Pereira Rodrigues - Presidente do SAAE.
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MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel

Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA

Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br