TJGO 04/02/2019 - Pág. 94 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
ILMA QUINTINO MARTINS
ARUNAN PINHEIRO LIMA
MARILSON FRUTUOSO SILVA
CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIA
ADRIANA MEREB RIBEIRO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA PELO DOUTO PRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, EM DESFAVOR DE AMILTON BATISTA DE FARIA PELA PRATICA
DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 317, 1, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS D
O CODIGO PENAL; ANDREIA JULIANA GONCALVES FERNANDES SILVA, PELA P
RATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 312, CAPUT, 2 PARTE, C/C ARTIG
O 29, CAPUT, E ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL; CHARLES L
ANDIM AGUIAR DE SOUZA, PELA PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 3
33, CAPUT, POR TRES VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO
CODIGO PENAL; JOSEMAR DE MELO PELA PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO
ARTIGO 317, 1, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL; LEON
ARDO SOARES DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO
317, CAPUT, DO CODIGO PENAL; MAURO ROCHA CARNEIRO PELAS PRATICAS
DOS CRIMES DISPOSTOS NO ARTIGO 316, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71,
CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, ARTIGO 317, CAPUT, DO CODIGO PENAL
, E ARTIGO 317, 1, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL; N
ASSON LAUREANO DA COSTA PELA PRATICA DO CRIME NO ARTIGO 312, CAPU
T, 2 PARTE, C/C ARTIGO 29, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, T
ODOS DO CODIGO PENAL; RAFAEL FONSECA ROCHA, PELA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 69-A, CAPUT, DA LEI N 9.605/1998, POR
QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL; SER
GIO LUIS DE ARAUJO RAMOS PELAS PRATICAS DOS CRIMES DISPOSTOS NO A
RTIGO 317, 1, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 69-A, CAPUT, DA LEI N 9.605
/98 C/C ARTIGO 29, CAPUT, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69
, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 316, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NA
FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 333, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 317, CAPUT, DO CODIGO PENAL; E
WESLEY CLAYTON DA SILVA PELAS PRATICAS DOS CRIMES DISPOSTOS NO AR
TIGO 317, 1, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, AMBOS
DO CODIGO PENAL, ARTIGO 312, CAPUT, 2 PARTE C/C ARTIGO 71, CAPUT,
TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL. REC
EBIDA A DENUNCIA, A DEFESA DE JOSEMAR APRESENTOU RESPOSTA A ACUSA
CAO AS FLS. 1.137/1.139; A DEFESA DE WESLEY AS FLS. 1.165/1.170;
A DEFESA DE MAURO AS FLS. 1.174/1.203; A DEFESA DE SERGIO AS FLS.
1.221/1.242; A DEFESA DE AMILTON AS FLS. 1.405/1.419; A DEFESA D
E NASSON A FL. 2.019; A DEFESA DE ANDREIA AS FLS. 1.039/1.040; A
DEFESA DE RAFAEL AS FLS. 1.046/1.050; A DEFESA DE CHARLES AS FLS.
1.051/1.056; E A DEFESA DE LEONARDO AS FLS. 2.461/2.463, POREM S
EM ADUZIREM QUAISQUER ARGUMENTOS QUE DEMONSTREM SER O FATO A ELES
IMPUTADOS ATIPICO, OU QUE DE ENSEJO A ABSOLVICAO SUMARIA. COMPUL
SANDO OS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DE NASCI
MENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PROCESSUAL, B
EM ASSIM AS CONDICOES DA ACAO, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE DOS SU
JEITOS PROCESSUAIS, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURIDICA DO
PEDIDO DEDUZIDO. A NARRATIVA CONTIDA NA PECA INAUGURAL DESCREVEM
ILICITOS TIPICOS, APURADOS, CUJO PROCEDIMENTO SE FEZ ENCARTADO N
OS AUTOS, CONTENDO A DENUNCIA TODOS OS REQUISITOS DISPOSTO NO ART
IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO PELA QUAL DEIXO DE ACO
LHER AS TESES PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS DEFESAS DOS ACUSADOS WE
SLEY CLAYTON, ANDREIA JULIANA, CHARLES LANDIM E MAURO ROCHA. QUAN
TO A POSSIBILIDADE DE ABSOLVICAO SUMARIA, DISPOE O ARTIGO 397, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE APOS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO A
RTIGO 396-A, E PARAGRAFOS, DESTE CODIGO, O JUIZ DEVERA ABSOLVER S
UMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDA
DE; QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUA CRIME; OU EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. CABE ASSINALAR, NO PRESENTE CASO, N
Documento Assinado Digitalmente
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