TJGO 11/02/2014 - Pág. 762 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014
DO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, (POR 02 VEZES) C/C
ARTIGO 70 E ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISOS I E II (POR 05
VEZES), TODOS C/C ARTIGO 71, DO CóDIGO PENAL DESTARTE, COM
AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO DIPLOMA
REPRESSIVO, E, ATENTO AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS,
CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º,
INCISOS XLV E XLVI, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA
I- ACUSADO MURILLO ANTÔNIO CARIZZIO MONTEIRO: A) EM RELAçãO AOS
CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VíTIMAS DROGARIA SANTA MARTA E LUIZ
GUSTAVO CARDOSO VIEIRA: A 1- VíTIMA DROGARIA SANTA MARTA:
ASSIM, EM ATENçãO à PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS,
CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO
RECONHEçO EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA
TENDO EM VISTA QUE A PENA FOI APLICADA EM SEU PATAMAR MíNIMO,
CONFORME SúMULA 231 DO STJ
FACE A EXISTêNCIA DE DUAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO PARáGRAFO 2º,
DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU
COM GRAVE AMEAçA MEDIANTE EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E EM
CONLUIO DELITIVO COM VICTOR E VALDEVâNIO, MAJORO A REPRIMENDA EM
1/3 (UM TERÇO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04
(QUATRO) MESES
À MíNGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE
DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGá-LA OU
EXASPERá-LA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
CONDENO, AINDA, O
SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA PROPORçãO DE 10
(DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30
(UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS
CONDIçõES ECONôMICAS
A 2) VíTIMA LUIZ GUSTAVO CARDOSO VIEIRA:
ASSIM, EM ATENçãO à PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS,
CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO
RECONHEçO EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA
TENDO EM VISTA QUE A PENA FOI APLICADA EM SEU PATAMAR MíNIMO,
CONFORME SúMULA 231 DO STJ
FACE A EXISTêNCIA DE DUAS CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO PARáGRAFO 2º,
DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU
COM GRAVE AMEAçA MEDIANTE EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO E EM
CONLUIO DELITIVO COM VICTOR E VALDEVâNIO, MAJORO A REPRIMENDA EM
1/3 (UM TERÇO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04
(QUATRO) MESES
À MíNGUA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE
DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGá-LA OU
EXASPERá-LA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO
CONDENO, AINDA, O
SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA PROPORçãO DE 10
(DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30
(UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS
CONDIçõES ECONôMICAS
A 3- DO CONCURSO FORMAL: CONSIDERANDO A
PRáTICA DE MAIS DE UM CRIME DE ROUBO, MEDIANTE UMA Só AçãO,
PORTANTO, A CONCRETIZAçãO DO CONCURSO FORMAL, E VISTO QUE AS
PENAS FIXADAS FORAM IDêNTICAS PARA TODOS OS CRIMES, ATENTO AO
DISPOSITIVO DO ARTIGO 70, DO CóDIGO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS
PENAS IMPOSTAS, QUAL SEJA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSãO, MAJORANDO-A EM 1/6 (UM SEXTO), AUMENTO
CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO, PERFAZENDO-SE O
QUANTUM DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO
QUANTO à SANçãO PECUNIáRIA, TAMBéM COM FULCRO NO
ARTIGO 70, DO CóDIGO PENAL, E CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS
FORAM IDêNTICAS, APLICO A PENA DE UM Só DOS CRIMES, QUAL SEJA,
DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MAJORANDO-A EM 1/2 (UM MEIO), FICANDO O
SENTENCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA,
SENDO O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO
VIGENTE
B) EM RELAçãO AO CRIME PRATICADO CONTRA A VíTIMA NILTON
BONFIM LACERDA PASSARINHO: ASSIM, EM ATENçãO à PREPONDERâNCIA
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