TJDFT 11/07/2017 - Pág. 567 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 128/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017
princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade, em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. Já a homologação tem
por escopo quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecido e aptos a exercerem o cargo público, de
acordo com o número de vagas disponíveis. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão n.1019822, 20160111222864APC, Relator:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 392/397) Em exame
ao feito, o concurso foi homologado mediante edital n. 13 ? SEAP/SEE, de 02 de junho de 2014, publicado no DODF n. 113, de 03/06/2014. Desse
modo, em razão do prazo prescricional de 01 (um) ano, deveria a parte autora ter proposto a presente demanda até o dia até 02 de junho de
2015, enquanto que sua distribuição ocorreu no dia 11/04/2017. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na Inicial. Em
decorrência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Comuniquese à Turma Recursal sobre a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de
Tutela de Urgência. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de julho de 2017 11:33:08.
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
CERTIDÃO
N. 0718264-14.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROGERIO BENNECH VERCINO. Adv(s).:
DF30565 - ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0718264-14.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO BENNECH VERCINO
RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré juntou Contestação tempestiva. Por conseguinte, fica a parte Autora
INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
BRASÍLIA-DF, 7 de julho de 2017 12:27:40. MICHELE MELO CARNEIRO
N. 0700124-63.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCISCO AQUILES GOMES SILVA. Adv(s).:
DF23491 - AILTON VIEIRA DA FONSECA. R: CALDEIRA & CALDERIA FAST FOOD LTDA - ME. Adv(s).: DF15138 - HUGO LEONARDO
DE RODRIGUES E SOUSA. R: CARTAO BRB S/A. Adv(s).: TO3530 - MARYANA TEIXEIRA BRASILIENSE. R: BRB - Banco de Brasília SA.
Adv(s).: DF6745 - JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA. Número do processo: 0700124-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO AQUILES GOMES SILVA RÉU: CALDEIRA & CALDERIA FAST FOOD LTDA - ME,
CARTAO BRB S/A, BRB - BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte autora INTIMADA para retirar
o Alvará de Levantamento expedido em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias. Certifico, ainda, que o referido documento poderá ser impresso e
levado diretamente ao Banco destinatário, não sendo necessário comparecer ao Juízo para retirá-lo. MICHELE MELO CARNEIRO
N. 0718914-32.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EMILIA MARIA DE ARAUJO. Adv(s).:
DF17378 - PATRICIA VIANA DE BULHOES FERNANDES DE CARVALHO. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. Número do processo: 0718914-32.2015.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIA MARIA DE ARAUJO RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica o advogado da parte autora INTIMADA para
retirar o Alvará de Levantamento expedido em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias. Certifico, ainda, que o referido documento poderá ser impresso
e levado diretamente ao Banco destinatário, não sendo necessário comparecer ao Juízo para retirá-lo. MICHELE MELO CARNEIRO
DESPACHO
N. 0707514-50.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDREIA CHAVES DE PADUA SANTANA.
Adv(s).: GO24233 - VIRGINIA MOTTA SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0707514-50.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA CHAVES DE PADUA
SANTANA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Remeta-se à Turma Recursal o ofício com as informações solicitadas (id Num. 7036505).
Após, à parte autora para Réplica, bem como sobre os documentos juntados aos autos. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 6 de julho de 2017 12:04:12.
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
N. 0722354-65.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELAINE DE FARIAS SANTANA.
Adv(s).: DF49924 - ANA CECILIA SOUSA VILARINHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0722354-65.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DE FARIAS SANTANA
RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Uma vez que os cálculos apresentados se mostram incompreensíveis a este Juízo, traga a parte Autora
planilha detalhada especificando, mês a mês, os valores recebidos, os valores que entende devidos, a diferença entre eles, bem como o valor total
a receber. Esclareço que no referido documento deverá constar os valores históricos, sem utilizar qualquer índice para a atualização monetária,
que somente será determinada por ocasião da prolação da sentença. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 7 de julho
de 2017 12:35:45. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
N. 0737694-83.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FELIPE MARCEL SEABRA DE MATOS. Adv(s).:
DF04595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO
DE FORMACAO E CAPACITACAO. Adv(s).: SP185064 - RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0737694-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE MARCEL SEABRA DE
MATOS RÉU: DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DESPACHO Recebo o Recurso
Inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL, no duplo efeito, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09. À parte Autora para as contrarrazões.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2017 15:21:45. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza de Direito
N. 0713614-21.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MAGALI MARIA GALDINO. Adv(s).: DF11116
- UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0713614-21.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGALI MARIA GALDINO RÉU:
DISTRITO FEDERAL DESPACHO Recebo o Recurso Inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL, no duplo efeito, nos termos do art. 13 da
Lei 12.153/09. À parte Autora para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de
2017 15:42:06. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
SENTENÇA
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