TJDFT 26/11/2009 - Pág. 270 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2009

Brasília - DF, quinta-feira, 26 de novembro de 2009

REGES BELMIRO DA SILVA. Adv(s).: (.). A: RENATO POLATO PEREIRA MOTA. Adv(s).: (.). A: ROBERTO CESAR ALVES DO NASCIMENTO.
Adv(s).: (.). A: ROBERTO COSTA. Adv(s).: (.). A: RODRIGO SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: RODRIGO SILVA DOS SANTOS. Adv(s).:
(.). A: ROGERIO CERQUEIRA FERNANDES. Adv(s).: (.). A: ROGERIO CERQUEIRA FERNANDES. Adv(s).: (.). A: RONALDO TOLEDO DE
MENESES. Adv(s).: (.). A: ROSA PEREIRA DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: ROSELENE R MELO. Adv(s).: (.). A: ROSILENE RAPOSO DE MELO.
Adv(s).: (.). A: ROSIMAR JOSE DA SILVA. Adv(s).: (.). A: RUBEM ALVES ROCHA. Adv(s).: (.). A: SAMUEL ANTONIO DE MENESES. Adv(s).: (.).
A: SANDRA BOMTEMPO. Adv(s).: (.). A: SANDRA LAZARA LACERDA. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO ISIAS COELHO. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO
VIEIRA SOARES. Adv(s).: (.). A: SHEILA JUDITE DA SILVA OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: SIDNEI ROSA DOS PASSOS. Adv(s).: (.). A: SIDNEY
ROSA DOS PASSOS. Adv(s).: (.). A: SILVANI MAGALHAES LOPES. Adv(s).: (.). A: SILVANO BARREIRA. Adv(s).: (.). A: TARCIANE AGUIAR
RODRIGUES. Adv(s).: (.). A: TARSICIO CARVALHO DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: TERCIANE AGUIAR. Adv(s).: (.). A: TERESA MARIA DIAS.
Adv(s).: (.). A: TEREZINHA BRAZ. Adv(s).: (.). A: VALDIR DA CRUZ LOPES. Adv(s).: (.). A: VANDERLICE SILVA DOS SANTOS. Adv(s).: (.).
A: VANDEVAN AMARAL REZENDE. Adv(s).: (.). A: VILMA ASSIS. Adv(s).: (.). A: MAGNO MARACAIPE SOARES. Adv(s).: (.). A: WENDEL DE
M ARNOLD. Adv(s).: (.). A: WILSON FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).: (.). A: WILTON LUIZ DE ANDRADE. Adv(s).: (.). A: WILTON MARIANO
DIAS DOURADO. Adv(s).: (.). A: DONATO VALEIO FALCAO. Adv(s).: (.). A: ANTONIA DA SILVA ASSIS. Adv(s).: (.). A: GENES DE SOUZA
ALEXANDRE. Adv(s).: (.). A: SERGIO DIAS MATOS FILHO. Adv(s).: (.). A: CEZARIA OLIVEIRA ARAUJO. Adv(s).: (.). A: SIDNEY CIRIACO DO
NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: GENIVALDO RODRIGUES DE MATOS. Adv(s).: (.). A: ALEXANDRE ARACAO MIRANDA. Adv(s).: (.). A: PAULO
SERGIO DE JESUS MOREIRA. Adv(s).: (.). A: JOSE JOAO CORDEIRO. Adv(s).: (.). A: LEANDERSON PIVETA. Adv(s).: (.). A: MARIA JULIA
PEREIRA FREIRE. Adv(s).: (.). A: ERMENITO DANIEL PIMA. Adv(s).: (.). A: VERACINA LIMA DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: MARIA ELZA VIEIRA
DE BARROS. Adv(s).: (.). A: MARLENE TEREZINHA PEIXOTO. Adv(s).: (.). A: DECIO ARAUJO GUNDIM. Adv(s).: (.). A: ANTONIO DONIZETE
FRANCA. Adv(s).: (.). A: WALTER LUIZ MARTINS. Adv(s).: (.). A: CLEBER DE OLIVEIRA LEAL. Adv(s).: (.). A: VALDEMIR EURIPEDES DE
SOUZA. Adv(s).: (.). A: VERACINA LIMA SOUZA. Adv(s).: (.). A: BENEDITA DO ROSARIO RATTIS. Adv(s).: (.). A: MARCIO MENDES DE SOUZA.
Adv(s).: (.). A: DIVARLUCIA DIAS TEODORO. Adv(s).: (.). A: HEDEN RIBEIRO MAGIONE. Adv(s).: (.). A: JAIR DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: JEOVA
CAMPOS ARANTES FILHO. Adv(s).: (.). A: LAURENICE CARVALHO DO NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS. Adv(s).:
(.). A: AGENOR ROSA DE JESUS SILVA. Adv(s).: (.). A: EDINEI MIRANDA DA COSTA. Adv(s).: (.). A: ADIR MARIA DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A:
LAZARA MARIA DE BORBA. Adv(s).: (.). A: FRANCISCO DAS C OLIVEIRA NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: VALDECI BEZERRA. Adv(s).: (.). A:
AMAURI DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: JOSE ANTONIO DE BORBA. Adv(s).: (.). A: CARLOS MARTINS DE RESENDE. Adv(s).: (.). A: ITAMAR
PINTO DE MEIRA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO FRANCISCO DA S FILHO. Adv(s).: (.). A: ANTONIO DA CONCEICAO GOMES CAMACHO. Adv(s).:
(.). A: IVAN FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: (.). A: JESI DIAS PEREIRA. Adv(s).: (.). A: AGENERIO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO. Adv(s).:
(.). A: JOSE BEZERRA DE VASCONCELOS. Adv(s).: (.). A: MAIZA LEAL DOS SANTOS COUTO. Adv(s).: (.). A: MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA.
Adv(s).: (.). A: MARIA DA GLORIA SILVA. Adv(s).: (.). A: NILDA MARIA MARTINS DINIZ. Adv(s).: (.). A: KENEDY GOES CARVALHO. Adv(s).: (.).
A: PAULO NUNES DE CARVALHO. Adv(s).: (.). A: ROGERIO FERREIRA BARROS. Adv(s).: (.). A: AGENOR ROZA DE JESUS SILVA. Adv(s).:
(.). A: OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA. Adv(s).: (.). A: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA.
Adv(s).: (.). A: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: RAFAEL GARCES DE LIMA. Adv(s).: (.). A: AMARILDO ROSA DE SOUZA. Adv(s).:
(.). A: REGINO CANDIDO DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: NUBIA SILVA MIRANDA. Adv(s).: (.). A:
ANTONIO CARLOS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: LUIZ ANTONIO CARDOSO. Adv(s).: (.). A: SANDRA MARIA DA S VALERIA. Adv(s).: (.). A:
BERTHO RIBEIRO. Adv(s).: (.). A: EDGILSON FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: MARIA FATIMA ANDRADE SOUZA. Adv(s).: (.). A:
NEIDE MARIA VAZ. Adv(s).: (.). A: JOSE DE JESUS DE ANDRADE ROCHA. Adv(s).: (.). A: MARLEY CARRIJO GONCALVES PIRES. Adv(s).:
(.). A: DIODONEI MARIA FERNANDES . Adv(s).: (.). A: LUIZ PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: DILZA MARIA CORREIA DIAS. Adv(s).: (.).
A: MARCELO GOMES DURAES. Adv(s).: (.). A: OLGA RODRIGUES ANDRADE. Adv(s).: (.). A: SEBASTIAO RODRIGUES ANDRADE. Adv(s).:
(.). A: MINERVINA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: (.). A: JOSEFA SIOZINA CHAVIER. Adv(s).: (.). A: MARIA FRANCISCA SANTOS PRIMO.
Adv(s).: (.). A: GETRO RODRIGUES DE ARAUJO. Adv(s).: (.). A: MARIA FLAUDEMI MACEDO DE FARIAS. Adv(s).: (.). A: ROGERIO BORGES
MARINS. Adv(s).: (.). A: CRISTIANO CRISTOLINO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: BENEDITA APARECIDA NUNES DO AMARAL. Adv(s).: (.). A:
EUCLIDES SOUZA MIRANDA. Adv(s).: (.). A: MARCONDES RODRIGUES DO NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: GEOVANY MENDES PEREIRA.
Adv(s).: (.). A: TEREZINHA DO CARMO A GONDIM. Adv(s).: (.). A: MARIA ALDECIR DA SILVA. Adv(s).: (.). A: IOLANDA NAZARE RIBEIRO.
Adv(s).: (.). A: FELICIANO ORTELLADO ACOSTA. Adv(s).: (.). A: IVAN ALVES DE FREITAS. Adv(s).: (.). A: RUMAO FERNANDES DA SILVA.
Adv(s).: (.). A: MARIA APARECIDA SILVA. Adv(s).: (.). A: ANTONIO LEAL SOBRINHO. Adv(s).: (.). A: ALDENIR BRITO DE SOUZA. Adv(s).: (.).
A: MARIA DE FATIMA BRITO SILVA. Adv(s).: (.). A: VANUSIA MARIA DA CONCEICAO. Adv(s).: (.). A: ANTONIO ALVES DA COSTA. Adv(s).:
(.). A: AFRANIO ROCHA CAVALCANTE. Adv(s).: (.). A: ROLNEI NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: MARIA DARA LEMES DOS ANJOS. Adv(s).: (.).
A: ARI BARBOSA DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: IVANILDE MELO MAGALHAES. Adv(s).: (.). A: IRAILDES MOREIRA DA ROCHA. Adv(s).: (.). A:
AMUJACI PEREIRA DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: JOAO DIVINO DE LIMA BRITO. Adv(s).: (.). A: WAGNER MONTEIRO CAVALCANTE. Adv(s).:
(.). A: GERALDO ILTAMAR MADUREIRA. Adv(s).: (.). A: IRMA RAIMUNDA GOMES DA CONCEICAO. Adv(s).: (.). A: JUNIOR ISIDORIO RAMOS.
Adv(s).: (.). A: CLAUDIO ANDRE PINTO DOS SANTOS. Adv(s).: (.). A: FRANCISCO BALDUINO CARDOSO. Adv(s).: (.). A: MARGARETE SILVA
LOPES SOARES. Adv(s).: (.). A: CELIA SILVA LOPES. Adv(s).: (.). A: LINDONESA SANTOS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: JOSE HELIO MARQUES
DA ROCHA. Adv(s).: (.). A: ERANILCE MACEDO GONCALVES. Adv(s).: (.). A: GESY DA COSTA. Adv(s).: (.). A: MARIA DA CONCEICAO G
SILVA. Adv(s).: (.). A: EDVALDO CRUS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: EDMILSON SUNINHO PESSOA. Adv(s).: (.). A: SOLIMAR RIBEIRO DE LIMA.
Adv(s).: (.). A: RAQUEL PEREIRA DE SOUZA ANDRADE. Adv(s).: (.). A: JOAO LUIZ REIS DE SOUZA. Adv(s).: (.). A: CLAUDINEI DOS SANTOS
OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: JOSE WILTON DA SILVA. Adv(s).: (.). A: SONIA CRISTINA ANDRADE NOGUEIRA. Adv(s).: (.). A: EURISVAN DE LIRA
MILAGRE. Adv(s).: (.). A: CLAUDIA DE SOUZA BEZERRA. Adv(s).: (.). A: WAGNER MARACAIPE. Adv(s).: (.). A: VARNELEI DE JESUS
SOLANO. Adv(s).: (.). A: JOSE JOAQUIM NETO. Adv(s).: (.). A: JORDANA GONCALVES ANDRADE. Adv(s).: (.). A: ANTONIO MOREIRA.
Adv(s).: (.). A: HITIO ROGERIO DE CASTRO. Adv(s).: (.). A: MAX ANTONIO OLIVEIRA LIMA. Adv(s).: (.). A: VALTER ALVES DA SILVA. Adv(s).:
(.). A: DIVINO FRANCISCO DA CRUZ. Adv(s).: (.). A: JAIRO MEDINA. Adv(s).: (.). A: NELIO GOMES DO ROSARIO. Adv(s).: (.). Vistos e
etc.Trata-se de ações conexas a ACP nº 2038-2/03 cuja competência para julgamento foi declinada para vara do meio ambiente nos seguintes
termos:"Nela o discussão gira em torno da questão fundiária relacionada ao imóvel denominado de PARQUE JUSCELINO KUBITSCHEK, situada
no Núcleo Rural de Taguatinga, onde alega ser área de proteção ambiental, abrangendo as micro0bacias dos córregos Cortado e Taguatinga, e do
Ribeirão Taguatinga.Por intermédio da Resolução n. 03/2009, o TJDFT instalou a VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E
FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, já com a Portaria Conjunta N. 27, DE 13 DE MAIO DE 2009, publicada em 18.05.2009, referido juízo iniciou
suas atividades, de modo que, por ser sua competência absoluta, os feitos em andamentos nos juízo fazendários devem ser remetido para aquele
juízo, por meio de declínio de competência (art. 113 do Código de Processo Civil).Relatei. Decido.Conforme relatado acima, objeto da presente
ação é o imóvel rural onde se implantou Condomínio para fins urbanos, de modo que entendo a ação se enquadrar dentro da competência do
novo Juízo, por se tratar de questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos.A Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal, n. 11.697/2008, dispõe:"Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano
e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas
à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.Parágrafo único.
Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de
Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. Vejamos os dizeres da Resolução do TJDFT
n. 03/2009: "Art. 2º. Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada
a competência da Justiça Federal:IV - As causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e
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