TJDFT 28/10/2008 - Pág. 237 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 164/2008
Brasília - DF, terça-feira, 28 de outubro de 2008
Nº 119720-9/08 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF006845 - Patricia Lyrio Assreuy. R: ANA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA.
Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em
desfavor do(s) executado(s) acima mencionado(s).Informa a petição inicial que a(s) constituição(ões) definitiva(s) do(s) crédito(s) tributário(s)
referente(s) à CDA('s) 0096514370, 0096948922, 0101024185, 0101024193, 0101024223, 0101024231, 0101024207, 0101024215, 0107125226,
0107125234, 0107125242, 0107125250, 0113743785 e 0114960097 se deu(ram) em 01/01/00, 02 e 03 e o presente feito foi distribuído em
16/09/08.A prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de 05 anos a contar da sua constituição definitiva, a teor do
que dispõe o art. 174 do CTN.Em face do transcurso de tempo superior a 05 anos entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da
ação executiva, por ato exclusivamente imputável ao Fisco, ocorreu a prescrição da pretensão.Diante disso, com fundamento no art. 219, § 5º,
do CPC, reconheço de ofício a prescrição para cobrança do crédito tributário, haja vista a não ocorrência de qualquer causa interruptiva do prazo
prescricional prevista no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.Ante o exposto, indefiro a petição inicial no que se refere à(s)
CDA('s) acima discriminadas, com fundamento no art. 295, inciso IV, do CPC, e julgo extinto o processo nessa parte, com resolução do mérito,
nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.Prossiga-se com as demais.Cite-se.I.Brasília - DF, sexta-feira, 17/10/2008 às 15h38. .
DESPACHO
Nº 82204-6/01 - Interdito Proibitorio - A: LUIZ PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire
Borges, DF08511E - Hanelise dos Santos Justo. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF012251 - Sandra Cristina de Almeida Teixeira, DF013672 Viviane de Castro. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF001132 - Juvenal Antunes Pereira, DF001496 - Cleonice
Soares de Franca, DF002783 - Osdymar Montenegro Matos, DF003599 - Ademar Francisco Santos de Cerqueira, DF005153 - Joao Itamar de
Oliveira, DF00559A - Nadya Diniz Fontes, DF006333 - Claudia Matheus de Lima e Garcia, DF007159 - Francisco de Assis Correia de Araujo,
DF008419 - Jose Luiz Ramos, DF011880 - Miguel Roberto Moreira da Silva, DF013111 - Felipe Leonardo Machado Goncalves, DF013376 Ademir Marcos Afonso, DF013419 - Joao Pedro Ribeiro Sampaio de A. Camara, DF014749 - Lucas Ribeiro Almeida Neto, DF015468 - Carlos
Frederico de Faria Pereira, DF016105 - Cristiano Pinheiro de Carvalho Rego, DF01786A - Maria Julia Monteiro da Silva, DF08511E - Hanelise
dos Santos Justo. A: ANTONIO DA CONCEICAO GOMES CAMACHO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire
Borges. A: JESI DIAS PEREIRA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: JAIR DE SOUSA. Adv(s).:
DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: JEOVA CAMPOS ARANTES FILHO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de
Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: LAURENICE RAMALHO DOS REIS. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955
- Marisa Freire Borges. A: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A:
AGENOR ROSA DE JESUS SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: ADIR MARIA DE OLIVEIRA.
Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO.
Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: VALDECI BEZERRA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar,
DF014955 - Marisa Freire Borges. A: AMAURI DOS SANTOS. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A:
CARLOS MARTINS RESENDE. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: JOSE DIAS PEREIRA. Adv(s).:
DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MAIZA LEAL DOS SANTOS CANTO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de
Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: JOSE BEZERRA DE VASCONCELO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955
- Marisa Freire Borges. A: MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges.
A: PAULO NUNES DE CARVALHO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: ROGERIO FERREIRA
BARROS. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: DF008784
- Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: REGINO CANDIDO DE SOUZA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar,
DF014955 - Marisa Freire Borges. A: LUIZ ANTONIO CARDOSO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges.
A: DIODONEI MARIA FERNANDES. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: DILGA MARIA CORREIA
DIAS. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MARIA FRANCISCA DOS PRIMO. Adv(s).: DF008784 Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: PAULO DE SOUSA SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 Marisa Freire Borges. A: MARCONDES RODRIGUES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire
Borges. A: TERESINHA DO CARMO DE ARAUJO GONDIM. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A:
MARIA ALDECIR DA SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: GENES DE SOUZA ALEXANDRE.
Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MAURO MENDES DE SOUSA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de
Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: ALEXANDRE A MUSEDO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa
Freire Borges. A: PAULO SERGIO DE JESUS MOREIRA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A:
LEANDERSON PIVETA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MARIA ROCHA DE MORAES. Adv(s).:
DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MARIA ELZA DE BARROS. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar,
DF014955 - Marisa Freire Borges. A: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire
Borges. A: JONAS DE SOUSA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MARCOS CORREIA MOITA.
Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: MARIA APARECIDA SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso
Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: RUMAO FERNANDES DA SILVA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa
Freire Borges. A: ALDEISA BRITO DE MELO. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: HEROLTIDES
DE SOUSA MILTON. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: ALDENIR BRITO DE SOUSA. Adv(s).:
DF008784 - Paulo de Tarso Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges. A: ANTONIO ALVES DA COSTA. Adv(s).: DF008784 - Paulo de Tarso
Mattar, DF014955 - Marisa Freire Borges, Proc(s).: 14955 - PR-VALERIA ILDA D'PESSOA, 14955 - PR-VALERIA MARIA COSTA BASTIANELLO
CEZAR, 14955 - PR-HELDER DE ARAUJO BARROS. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à petição de fl. 622.Prazo: 10
dias.I.Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2008 às 18h35..
Nº 99047-8/07 - Mandado de Seguranca - A: KATIANA RODRIGUES DE SOUZA. Adv(s).: DF013979 - Bruno Aniball Peixoto de Souza.
R: CHEFE NUC RECUR HUMANOS DIRET REG ENSINO PARANOA DF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: GERENTE REGIONAL DE
ENSINO DO PARANOA DF. Adv(s).: (.). R: FABIANO AMARAL DA SILVEIRA. Adv(s).: DF017324 - Alexandre Freitas dos Santos. Determino à
Secretaria que sejam apensados esses autos aos de n. 81.602-9/2007.Após, façam conclusos.I.Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2008 às 17h38..
Nº 149112-8/07 - Embargos A Execucao - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013784 - Gabriela Freire de Arruda. R: IOLANDA DE
PAULA FERREIRA. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. Digam as partes se têm provas
a produzir. I.Brasília - DF, quinta-feira, 16/10/2008 às 18h44..
Nº 52836-8/07 - Embargos A Execucao - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013291 - Maria Beatriz Brown Rodrigues. R: WALDEMAR
FRANCISCO FERREIRA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. Façam-se os autos conclusos para sentença.Brasília - DF, quinta-feira,
16/10/2008 às 18h44..
Nº 155124-4/07 - Obrigacao de Fazer - A: KATHIA VIVYANE BARBOZA DA SILVA. Adv(s).: DF011500 - Adilson de Lizio, DF013748 Patricia Helena Pereira Fernandes, DF019468 - Frederico Soares de Alvarenga. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
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