TJCE 19/12/2017 - Pág. 474 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1818
474
4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUÍZA TITULAR: MARIA JOSÉ BENTES PINTO
DIRETORA DE SECRETARIA: MARIA EMÍLIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE Nº 05/2017 EM: 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
01) 2007.04.00278-7 - TOMBO: 937/07 – AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROMOVIDO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA.
DESPACHO: V.H. SOLICITE O COMPROVANTE DO PAGAMENTO, REFERENTE AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ATENDIDA A DELIBERAÇÃO, DESARQUIVE, JUNTE AOS AUTOS E VOLTE-ME. FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE
2017. BELA. MARIA JOSE BENTES PINTO, JUIZA DE DIREITO TITULAR. INTIMAÇÃO: DR(A). GIOVANNA LIMA SANTIAGO
CARNEIRO (OAB/CE 24.463).
EXPEDIENTES DO JUIZADO ESPECIAL - 10ª UNIDADE COMARCA FORTALEZA - BAIRRO DE FATIMA
10º JECC
JUIZA DE DIREITO: MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO
SUPERCVISOR DE UNIDADE JUDICIÁRIO: ANTÔNIO MARQUES HONORATO
1)PROCESSO Nº 2003.15.00917-9, TOMBO Nº 7341/03. EXEQUENTE: DÁRDANO NUNES DE MELO. EXECUTADO
DEUSIMAR DE MESQUITA ROCHA. DESPACHO:SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO MEIRINHAL DE FL.130, DIGA O
EXEQUENTE EM 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IEXP. NEC. FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE
2017. INTIMADO O PATRONO DO EXEQUENTE DR. POLIBIO ARRAES NETO, OAB/CE 8246.
1)PROCESSO Nº 2003.15.00926-8, TOMBO Nº 7321/03. EXEQUENTE: DÁRDANO NUNES DE MELO. EXECUTADO
DEUSIMAR DE MESQUITA ROCHA. DESPACHO:SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO MEIRINHAL DE FL.117, DIGA O
EXEQUENTE EM 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IEXP. NEC. FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE
2017. INTIMADO O PATRONO DO EXEQUENTE DR. POLIBIO ARRAES NETO, OAB/CE 8246.
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
TURMAS RECURSAIS DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Número do Acórdão: 42 - Ano: 2017
20024-80.2017.8.06.9000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : BV FINANCEIRA S/A
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 26467 - CE CAROLINA BEZERRA MORAES
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO
Litisconsorte necessario : ALEX VASCONCELOS SOUSA
Rep. Jurídico : 32496 - CE ALEX VASCONCELOS SOUSA
Relator(a).: ANTONIO ALVES DE ARAUJO
Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, à unanimidade, em CONHECER do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado para CONCEDER A ORDEM impetrada, nos
termos do voto do relator.
Ementa:
MANDADO DE SEGURNÇA. LEI 12.016/2009. ATO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RI EM AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS QUE REGEM OS PRAZOS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA CORREIOS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJCE Nº 10/2014, ARTIGO 7º, §Ú.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL COMPROVADA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
3478-19.2014.8.06.0087/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA
Rep. Jurídico : 16712 - CE PAULO REGIS SOUSA BARROS
Recorrido : BANCO VOTORANTIM S/A
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Relator(a).: ANTONIO ALVES DE ARAUJO
Acordam: Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do relator.
Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO CONTRATADO. NEGÓCIO
JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO FINANCEIRA CORROBORADA ATRAVÉS
DO COMPROVANTE DO BANCO CONFIRMANDO A DISPONIBILIDADE DO DINHEIRO (TED). MERO ARREPENDIMENTO.
DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º