TJCE 13/03/2012 - Pág. 199 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 436
199
encontra-se desprovida de elementos probatórios nos autos aptos a elidi-los dos efeitos da revelia.
3. Recurso conhecido e improvido.
995-35.2008.8.06.0084/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Rep. Jurídico : 15760 - CE HUMBERTO ARAÚJO PINTO
Recorrido : EDIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16100 - CE AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS
Rep. Jurídico : 15280 - CE LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA
Relator(a).: IJOSIANA CAVALCANTE SERPA
Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado
do Ceará, por UNANIMIADADE DE VOTOS, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, no sentido de manter a
sentença objurgada em todos os termos.
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA
LIMITAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO NÍVEL DA INVALIDEZ.
ESTRITA PREVISÃO LEGAL NÃO AFRONTADA POR RESOLUÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. LEI FEDERAL
QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR HIERÁRQUICO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
EDITAL Nº. 01/2012
O EXMO. SR. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que fica convocada uma Sessão
Extraordinária do órgão para o dia 15 (quinze) do mês de março do corrente ano, às 09:00 horas, na sede das Turmas Recursais,
ou seja, no prédio do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA, na 1ª sala das Sessões de
Julgamento, situado à Av. Santos Dumont, nº 1.400 - Fortaleza / Ce; para julgamento dos processos em pauta e extra-pauta e
para tratar de assuntos gerais de interesse da Segunda Turma Recursal do JECC.
DADO E PASSADO NESTA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS NO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS, em 12 de março de 2012.
Exmo. Sr. Francisco Carneiro Lima
JUIZ PRESIDENTE CONFORME: SECRETÁRIA
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
EDITAL Nº. 01/2012
O EXMO. SR. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, JUIZ PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que fica convocada uma Sessão
Extraordinária do órgão para o dia 15 (quinze) do mês de março do corrente ano, às 09:00 horas, na sede das Turmas Recursais,
ou seja, no prédio do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA, na 1ª sala das Sessões de
Julgamento, situado à Av. Santos Dumont, nº 1.400 - Fortaleza / Ce; para julgamento dos processos em pauta e extra-pauta e
para tratar de assuntos gerais de interesse da Segunda Turma Recursal do JECC.
DADO E PASSADO NESTA SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS NO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS, em 12 de março de 2012.
Exmo. Sr. Francisco Carneiro Lima
JUIZ PRESIDENTE CONFORME: SECRETÁRIA
ATOS, EDITAIS E OUTROS EXPEDIENTES DAS TURMAS RECURSAIS
4ª TURMA RECURSAL
Número do Despacho 22 - Ano: 2012
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º