1.959 Resultado da pesquisa processual civil. recurso inominado. seguro - data - 18/01/2025
Página 1 de 196
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 486 306 CNSP PARA LIMITAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO NÍVEL DA INVALIDEZ. ESTRITA PREVISÃO LEGAL NÃO AFRONTADA POR RESOLUÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. LEI FEDERAL QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2669-25.2000.8.06.0150/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : ANTONIO
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 194 240 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. Não há tal necessidade de laudo, sendo que a convicção do juiz basta para o julgamento da questão, tendo em vista constar nos autos provas da ocorrência do sinistro e da existência do pagamento
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 416 157 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. Não há tal necessidade de laudo, sendo que a convicção do juiz basta para o julgamento da questão, tendo em vista constar nos autos provas da ocorrência do sinistro e da existência do pagamen
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 486 308 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. Não há tal necessidade de laudo, sendo que a convicção do juiz basta para o julgamento da questão, tendo em vista constar nos autos provas da ocorrência do sinistro e da existência do pagamento
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 64 216 Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. Não há tal necessidade de laudo, sendo que a convicção do juiz basta para o julgamento d
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 64 224 Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, USADO APENAS COMO PARÂMETRO. PAGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA LIMITAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS ATOS N
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 194 238 E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O ÚNICO FIM DE REDUZIR OS DANOS MORAIS. 108-90.2008.8.06.0168/1 - RECURSO INOMINADO Recorrido : BCS SEGUROS S/A Rep. Jurídico : 22718 - CE ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS Recorrente : JOAQUIM MOREIRA BISNETO Rep. Jurídico : 15311 - CE ISMAEL PEDROSA MACHADO Relator(a).: JOSE EDMILSON DE OLIVEIRA Acordam: Acordam os integrantes da Primeir
Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 468 199 Ceará, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. Não há tal necessidade de laudo, sendo que a convicção do juiz basta para o julgamento da questão, tendo em vista c
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 194 247 indenização em salários mínimos, estabelecido na Lei 6.194/74, porque esta fixou tão-somente um parâmetro para o quantum indenizatório. Não se trata de indexação ou fator de correção monetária. Assim, não há incompatibilidade na utilização do salário mínimo como fator de fixação do valor de indenização com o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constitui�
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 194 263 Ceará, por MAIORIA DE VOTOS, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO - DPVAT. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. INOCORRÊNCIA. Não há tal necessidade de laudo, sendo que a convicção do juiz basta para o julgamento da qu