TJCE 04/05/2011 - Pág. 298 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011

Caderno 2: Judiciário

Fortaleza, Ano I - Edição 222

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GEORGE PONTE DIAS
2) 263-37.2007.8.06.0101/0 - ART. 155 CPB- FURTO REU.: JOSE JAURO ALVES DA SILVA REU.: JOSE JAURO ALVES
DA SILVA. “SENTENÇA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIO CARREADOS,
JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, E CONDENO JOSÉ JAURO ALVES DA SILVA JÁ QUALIFICADO, NAS SANÇÕES
DO ART.55, PARÁGRAFO 2º, (FURTO PRIVILEGIADO) DO CÓDIGO PUNINITIVO. DOSIMETRIA DA PENA PENA BASE:
CULPABILIDADE O ACUSADO TINHA CONSCIÊNCIA DE SEU ATO, SENDO DE TODO REPROVÁVEL, DEMONSTRANDO
ASSIM QUE CONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ANTECEDENTES: OS ANTECEDENTES NÃO SÃO DE TODO
DESFAVORÁVEIS E O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 54. HÁ DE SE CONSIDERAR
A CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL NO QUE A PERSONALIDADE INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AVALIÁ-LA.
MOTIVOS E CIRCUNSTÃNCIAS - INEXISTEM MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DE RELEVO. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS - NÃO FORAM APURADAS; COMPRTAMENTO DA VÍTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. FIXO PENABASE DO RÉU EM UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUNATES OU AGRAVANTES
A SEREM CONSIDERADAS. DO PRIVILÉGIO - CONSIDERANDO O PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS: UMA
BICICLETA USADA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO OFENDIDO, RECONHEÇO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO
DO BENEFÍCIO LEGAL DO PARÁGRAFO 2º DO CP, DIMINUINDO A REPRIMENDA EM UM TERÇO, OU SEJA SEIS MESES.
DO REGIME DA PENA - QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE,
DETERMINO O ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.. PENA PRIVATIVA - CONDENO,
PORTANTO, AO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, BEM COMO A
APLICAÇÃO DE VINTE (20) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO:
APLICO-LHE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM
VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, E DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CPB, AUTORIZAREM O
JUÍZO DE CONVENCIMENTO QUANTO À SATISFATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO. AS RESTRITIVAS DE DIREITO SERÃO
LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DEVENDO O ACUSADO PERMANECER NA SUA RESIDÊNCIA AOS SÁBADOS E
DOMINGOS, E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO MESMO PERÍDO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE,
UMA HORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DIA DE CONDENAÇÃO, TOTALIZANDO 360 HORAS DE TRABALHOS.
RESSALTE-SE QUE O LOCAL DO CUMPRIMENTO, AS CONDIÇÕES E ATIVIDADES SERÃO DEFINIDOS PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA EM QUE RESIDE O ACUSADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CONCEDO
AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR DO CRIME EM LIBERDADE EM FACE DA QUANTIDADE DA PENA APLICADA
E DO REGIME DE CUMPRIMENTO, BEM COMO A CIRCUNSTÂNCIA DE INEXISTIR OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: SUSPENDO OS DIREITOS POLÍTICOS DO CONDENADO PELO
PERÍODO DA PENA A ELE COMINADA, COMPETINDO À SECRETARIA EXPEDIR OFÍCIO AO CARTÓRIO ELEITORAL. ROL
DOS CULPADOS: DETERMINO SEJA LANÇADO O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS SOMENTE APÓS O
TRÃNSITO EM JULGADO, EM OBSERVÃNCIA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INSCULPINDO NO INCISO
LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE CARTA DE
GUIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, 1ª VARA DESTA COMARCA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.”.- INT. DR(S).
DENIS RICARDO SOUSA TEIXEIRA
3) 8262-02.2011.8.06.0101/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REU.: JOSE DEUSDETE ALVES.
“DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: (...) PORTANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA,
CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, AO INDICIADO MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. INTIME-SE.”.- INT. DR(S). JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO
4) 8270-76.2011.8.06.0101/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REU.: ALEXANDRE CARVALHO
PONTES. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: (...) PORTANTO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, AO INDICIADO MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. INTIME-SE.”.- INT. DR(S). JOSE EURIAN TEIXEIRA
ASSUNCAO
5) 8433-56.2011.8.06.0101/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REU.: JEOVANI JUNIOR MOREIRA
CASTELO REU.: RAIMUNDO OLIVEIRA MOURA. “DECISÃO: (...) ISTO POSTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 310 DO CPP, E CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
DEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, PARA QUE OS RÉUS POSSAM RESPONDEREM EM
LIBERDADE ÀS ACUSAÇÕES, MEDIANTE OBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES
ALVARÁS DE SOLTURA, SE NÃO ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO, BEM COMO RESPECTIVOS TERMOS
DE COMPROMISSO, DEVENDO SEREM ADVERTIDOS DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. PROMOVA
A SECRETARIA COM OS EXPEDIENTES E DEMAIS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIENTIFIQUE-SE AINDA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COM
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS”.- INT. DR(S). MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE
AGUIAR , ROBERTA ARAUJO DE SOUZA
6) 8435-26.2011.8.06.0101/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REU.: ANTONIO KAIRO HOLANDA
BARROSO. “DECISÃO: (...) ISTO POSTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 310 DO CPP, E
CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DEFIRO O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, PARA QUE O RÉU POSSA RESPONDER EM LIBERDADE ÀS ACUSAÇÕES,
MEDIANTE OBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE
NÃO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO, BEM COMO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO, DEVENDO SER
ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. PROMOVA A SECRETARIA COM OS EXPEDIENTES E
DEMAIS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIENTIFIQUE-SE AINDA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTESE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COM TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS LEGAIS.”.- INT. DR(S). GIORDANO BENEVIDES DA CUNHA
7) 924-16.2007.8.06.0101/0 - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA REU.: DAVID SOARES SOUSA .”SENTENÇA: (...)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º