TJCE 20/01/2011 - Pág. 24 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 152
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os princípios inseridos no art. 37, da CF. Premiação que não se pode conceber. Precedentes do TJCE.
III. Recurso conhecido e improvido.
621709-03.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : EUNICE LIMA DA CRUZ
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : VERÔNICA SILVEIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA ROCILDA DA SILVA SALES
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA IVONILDE DA SILVA DIÓGENES
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA IRANILDE DA SILVA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA ERACLIDES SILVA DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA IRACILDA SILVA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : EDIVANILDA MARIA DA SILVA VIEIRA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA ZILDA FERREIRA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelante : MARIA DE FÁTIMA MELO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Apelado : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA
Relator(a).: DES. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por
unanimidade, conhecer da apelação cível, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº. 13.035/2000.
TRANSFORMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS MILITARES ESTADUAIS. PREVISÃO DE
EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE 2º e 3º SARGENTO E 2º TENENTE, A MEDIDA QUE OS CARGOS FOREM VAGANDO.
PERMANÊNCIA DO PERCEBIMENTO, PELOS INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PROVENTOS DA GRADUAÇÃO EXTINTA.
1. A extinção da graduação de 2º Tenente não importa em reenquadramento automático na graduação de 1º Tenente,
prevista no novo diploma legal, uma vez que os militares, maridos e pais das apelantes, enquanto em atividade, não chegaram
a perceber os soldos e vantagens pecuniárias equivalentes aos valores atualmente pagos à graduação de Tenente, é porque
não reuniram, à época, os requisitos legais para tanto, não se podendo admitir que tal pretensão seja possível agora, após seus
falecimentos, pelo simples fato de que a graduação de 2º. Tenente foi extinta pela Lei n º. 13.035/2000, até porque a extinção
desta graduação não inviabiliza o reajuste dos benefícios pagos às apelantes.
2. Ademais, não se faz necessário que a graduação de 2º. Tenente da Polícia Militar continue a existir para que os proventos
das apelantes venham a ser devidamente atualizados, razão pela qual desmerece acolhimento o recurso voluntário interposto.
3. Apelação Cível conhecida e improvida.
635197-25.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : FRANCISCA OSMARINA JUCA GUERRA
Rep. Jurídico : 14984 - CE VIRGILIO PORTO LINHARES TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 14054 - CE LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO
Rep. Jurídico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS
Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Rep. Jurídico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS MARINHO
Apelante : MARIA GORETE DANTAS DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 14984 - CE VIRGILIO PORTO LINHARES TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 14054 - CE LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO
Rep. Jurídico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS
Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Rep. Jurídico : 17042 - CE ERICA TORRES PASSOS MARINHO
Apelante : AURINEUDA COSTA DE CASTRO
Rep. Jurídico : 14984 - CE VIRGILIO PORTO LINHARES TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º