TJBA 25/01/2023 - Pág. 269 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
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Incidência, por analogia, Súmula 281/STF.
2. Agravo interno não provido.
(RCD no AREsp 1441141/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/
2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 5.º, 9.º E 16, TODOS DA LEI N.º 7.492/1986. ALEGAÇÕES
DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPROPRIEDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APELO NOBRE INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N.º 281 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos
ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.º 281 do STF). Tal entendimento também
é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos
de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto
recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias.
2. E ainda que fosse possível a superação do referido obstáculo, os embargos de declaração quando não conhecidos não
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
3. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas o óbice da Súmula n.º 281/STF, o que faz
incidir o impedimento da Súmula n.º 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1831973/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020).
Ante o exposto, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Márcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0001526-83.2018.8.05.0154 Remessa Necessária Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Luis Eduardo Magalhães Vara Criminal
Terceiro Interessado: Maece Bispo Da Gama
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Erivaldo Dourado Miranda
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Nilvanir Batista Fidalgo Alves
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Lucas José De Souza
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: José Carlos Francisco Alves
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Diogo Felix Da Silva Santana
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: César Paiva Pereira De Oliveira
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Liciomar Pereira Farias
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Moisés Alves De Carvalho
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Otair De Oliveira Santos
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Diomar Rodrigues Ramos
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Ticiana Da Silva
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: José Alves Rodrigues Filho
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: José Honorato De Souza Filho
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Ana Maria De Sousa Da Silva Figueiredo
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)
Terceiro Interessado: Luana Alves De Barros
Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886-A)