Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1922 inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreens¿o prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. 5. Recurso especial n¿o provido. (REsp 1101375/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013)

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 2684 usucapião, o que caracteriza referida ocupação como injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. (...). (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083266593, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-02-2020) ¿¿A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao propr

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 2925 ¿¿A aç¿o reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas m¿os de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualizaç¿o do bem; e (iii) a comprovaç¿o da posse injusta.¿¿ (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS

Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 1678 prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensaç¿o por danos morais, salvo quando preexista inscriç¿o desabonadora regularmente realizada." (EDcl nos EDcl no REsp 711.665/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 03/10/2008). 2. Na hipótese, conforme as instâncias ordinárias, existiam outros protestos efetivados, débitos tributários junto ao Fis

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 812 invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso especial provido. (REsp n.1.246.432 - RS, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Sessão, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 27/05/2013). No mesmo sentido, orientação expressa em Enunciado 474 do c. do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau d

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1891 extinção do feito exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno de fls. 207-216 não provido e agravo interno de fls. 217-226 não conhecido (AgInt no AREsp 1015747/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1448 seus proventos, n¿o caracterizando consignaç¿o em folha de pagamento. 5. N¿o há supedâneo legal e razoabilidade na adoç¿o da mesma limitaç¿o, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestaç¿o do mútuo firmado com a instituiç¿o financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, n¿o se extrai nenhuma experiência similar - os exemp

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 496 sendo apenas assegurada a incidência das disposiç"es regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenç"o do benefício, tornando-o elegível. 7. O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessário

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 503 que a irresignaç"o traduz-se em inconformaç"o com a tese adotada. 4. A "jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementaç"o de aposentadoria, aplicaç"o de índices de correç"o monet

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 510 CPC quando a prestaç"o jurisdicional é dada na medida da pretens"o deduzida, com enfrentamento e resoluç"o das quest"es abordadas no recurso. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que "a quest"o da recomposiç"o das reservas matemáticas atuariais sequer foi abordada pela douta sentença. Assim, se houve omiss"o foi da embargante que deixou, no momento próprio, de questionar a matéria,