TJAL 30/07/2019 - Pág. 102 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Advogado
Embargada
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
: Gilda Didi Romão da Silva
Advogada
Advogado
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
Embargado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
: Marcos Vinícius Novaes Pimentel
Advogada
Advogado
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
Embargada
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
: Anilza Agra Plácido
Advogada
Advogado
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
Embargada
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
: Rosangela Maria Albuquerque
Advogada
Advogado
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
Embargada
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
: Virgínia Goretti Aciolli do Carmo Fontan
Advogada
Advogado
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
Embargada
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
: Helenita A. Amaral Gurgel
Advogada
Advogado
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Maceió, Ano XI - Edição 2394
102
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Embargado
: Marcos Antônio Pessoa Braga
Advogada
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Embargado
: Ricardo Tenório Peixoto
Advogada
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Embargada
: Dileuze Pimentel Fialho Fernandes
Advogada
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Embargado
: José Carlos Ramos Gomes
Advogada
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Embargado
: Ivan Farias de Aguiar
Advogada
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Embargado
: Arnaldo Fontan Silva
Advogada
: Simone da Rocha Cavalcanti (OAB: 2929/AL)
Advogado
: Josefa Martins Malafaia (OAB: 2125/AL)
Advogado
: Arthur Gomes dos Santos Silva (OAB: 9455/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, BEM COMO AO TEOR DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 195/2009 DA ANS, AO ENUNCIADO N.º
22 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ E À JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE
MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA QUANTO AOS PONTOS DITO OMISSOS. TESE DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE FEZ MENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PORÉM DEIXOU DE ANALISAR O SEU CABIMENTO NO CASO DOS
AUTOS. JULGADO QUE CONSIGNOU QUE A QUESTÃO REFERENTE À SUPOSTA LEGALIDADE DO REAJUSTE CONTRATUAL EM
RAZÃO DA SINISTRALIDADE É MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU NO CURSO DA AÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO
DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º,
DO CPC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º