DOEPE 16/06/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 112
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 8º A ata da Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais é considerada documento hábil para
comprovar a regularidade para a execução das obras em relação às matérias de competência dos órgãos
e instituições participantes da referida Câmara, desde que acompanhada dos respectivos documentos de
licenciamentos ou aprovações, respeitados os prazos de validade praticados por cada órgão ou entidade, contados
da data de sua expedição. (AC)
§ 9º Até 40 (quarenta) dias antes do vencimento do prazo de validade estipulado por qualquer um dos integrantes
da Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, nos seus licenciamentos e aprovações, o interessado
deverá requerer sua renovação junto à referida Câmara. (AC)
§ 10. Na renovação da validade de que trata o § 9º, os órgãos terão o prazo de 30 (trinta) dias para emissão do
documento, a contar da data de seu recebimento. (AC)
Art. 6º Cabe à CPRH, no âmbito do Sistema de Acompanhamento e Aprovação dos Projetos Habitacionais do
Programa Minha Casa Minha Vida e nos empreendimentos de que trata este Decreto e que se enquadrem como
de pequeno potencial poluidor ou degradador, aplicar procedimento específico de licenciamento simplificado. (NR)
Parágrafo único. Em caso de necessidade de supressão de vegetação, a atividade deverá ser licenciada em
processo próprio. (AC)
Art. 7º O Secretário de Habitação, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto, aprovará o
Regimento Interno da Câmara de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais. (NR)
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
BRUNO DE MORAES LISBOA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Recife, 16 de junho de 2017
Nº 1824-Colocar à disposição da Secretaria de Educação, os servidores Cristiana de Oliveira Dias Neves, matrícula nº 363.297-0 e
Ricardo Alves Paiva, matrícula nº 367.807-5, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o órgão de origem, a partir
de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1825-Colocar à disposição da Secretaria das Cidades, o servidor Isaac dos Santos da Paixão, matrícula nº 168.069-2, da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1826-Colocar à disposição da Secretaria de Defesa Social, os servidores José Roberto Wayand de Andrade, matrícula nº 328.412-3
e Cristiane Lúcia Góis de Almeida Ferreira, matrícula nº 371.154-4, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o
órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
Nº 1827-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, o servidor Eugênio Carlos de Souza, matrícula
nº 12.830-9, do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE, com ônus para o órgão de origem, a partir de
01.05.2017 até 31.12.2017.
Nº 1828-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de São Caetano, o servidor Nilson Severino da Silva, matrícula nº 221.297-8, da
Secretaria de Defesa Social, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2017.
Nº 1829-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação, da servidora Severina Leite Ferreira de
Andrade, da Prefeitura Municipal de Ibirajuba, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no
exercício 2014.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1830-Autorizar o afastamento do servidor IVANILDO GUERRA FILHO, matrícula nº. 3167, para participar do X Congresso CONSAD
de Gestão Pública, no período de 05 a 07 de julho de 2017, em Brasília/DF, sendo as despesas com inscrições, passagens e diárias
custeadas através da fonte 0101.
Nº 1831-Autorizar o afastamento do servidor YURI MARINHO VALENÇA, matrícula nº. 2798239, para participar da Capacitação de
Anilhamento dos Profissionais do Centro de Triagem Animais Silvestres, no período de 29 de maio de 2017 a 02 de junho de 2017, em
Foz de Iguaçu/PR, sendo as despesas com passagens e diárias custeadas através da fonte 0241.
Nº 1832-Autorizar o afastamento dos servidores LEONARDO CAVALCANTI CARNEIRO, matrícula nº. 2996090 e PEDRO ANTÔNIO
DE GÓES ALCÂNTARA LEITE, matrícula nº. 3187128, para participarem do Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e
Gestão de Riscos nas Aquisições, no período de 22 a 25 de maio de 2017, em Foz de Iguaçu/PR, sendo as despesas com inscrições,
passagens e diárias custeadas através da fonte 0104.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
AGRICULTURA E REFORMA AGR˘RIA
Secretarias de Estado
Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho
MINUTA DE PORTARIA
ADMINISTRAÇ‹O
GOZO LICENÇA PREMIO
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS SAD DO DIA 15.06.2017
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 RESOLVE:
Nº 1821-Fazer retornar à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, o servidor José Nobre de Azevedo,
matrícula nº 52-3, cedido à Secretaria de Defesa Social, a partir de 29.05.2017.
Nº 1822-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, o servidor João Bosco Alencar Alves, matrícula nº 2319-1,
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 02.01.2017 até 31.12.2017.
Nº 1823-Colocar à disposição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a servidora Daniela Gonzaga da Mota, matrícula nº
366.393-0, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017.
A Chefe da Unidade de Recursos Humanos da Gerência de Recursos Humanos desta Secretaria proferiu os seguintes despachos.
Em 09/06/2017
Autorizo o Gozo de Licença-Prêmio:
PROCESSO
20017/05055-5
2017/05133-0
NOME
ORLANDIRA GOMES DE SÁ ROCHA
Mª LUCIA TENÓRIO
MAT.
97.194-4
128.808-3
a) Mary Anne Menezes Amando
Gerente de Recursos Humanos
MÊS
01
01
DEC
2º
2º
INICIO
26/06/2017
19/06/2017
TERMINO
25/07/2017
18/07/2017