Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

soma das parcelas vencidas e vincendas, é de R$ 12.424,04 (fls. 47/48). Ressalte-se que, à época da propositura da demanda subjacente (09/2009), o valor do salário mínimo era de R$ 465,00. Dessarte, conclui-se que o Juizado Especial Federal possui competência para processar e julgar a ação, uma vez que o valor da causa é, na verdade, inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Afigura-se, assim, que o recurso encontra-se em confronto com posicionamento consagrado, razão pel

Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o trânsito em julgado certificado à f. 103, encaminhem-se os autos à Vara de origem, onde segue a fase executória. São Paulo, 14 de dezembro de 2011. João Consolim Juiz Federal Convocado 00044 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0054249-23.1998.4.03.9999/SP 98.03.054249-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal Convocada Giselle França Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARIA CELESTE DE SOUZA PORTO HERMES ARRAIS AL

Publicações Judiciais II ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. ANNA MARIA PIMENTEL / SEGUNDA SEÇÃO PROC. IMPTE ADV IMPDO LIT.PAS ADV RELATOR : : : : : : : 0058809-37.1995.4.03.0000 MS ORI:8900000250/SP REG:29.06.1995 JOSE MASSOLA JOSE ROBERTO FERRAZ DE CAMARGO JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE JAU SP Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR DES.FED. THEOTONIO COSTA / PRIMEIRA SEÇÃO PROC. IMPTE ADV IMPDO RELATOR : : : : : 0058855-26.1995.4.03.0000 MS ORI:9500390604/SP REG:29.06.1995 MERCOSUL ASSISTANCE PARTI

Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o trânsito em julgado certificado à f. 103, encaminhem-se os autos à Vara de origem, onde segue a fase executória. São Paulo, 14 de dezembro de 2011. João Consolim Juiz Federal Convocado 00044 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0054249-23.1998.4.03.9999/SP 98.03.054249-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Juíza Federal Convocada Giselle França Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARIA CELESTE DE SOUZA PORTO HERMES ARRAIS AL

Publicações Judiciais I ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027076-43.2001.4.03.0000/SP 2001.03.00.027076-5/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO SINDICO(A) ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA WAIZER E CIA LTDA massa falida SP027175 CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT FAMANORTE FAQUEADOS E MADEIRAS DO NORTE LTDA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BRAS CUBAS SP 96.00.00285-8 1 Vr BRAS CUBAS/SP

Publicações Judiciais I ● 24/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nessa mesma esteira, caminha esta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em carência da ação pela falta de interesse de agir, à míngua de requerimento na via administrativa, porque as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário, conforme o disposto no inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, estão previstas no § 1º do art. 217, dizendo respeito às ações relati

Publicações Judiciais I ● 23/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de dezembro de 2015. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00145 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034248-65.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.034248-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP080946 GILSON ROBERTO NOBREGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR SEBASTIAO MARQUES VIDAL SP220693 RITA APARECIDA MACHADO JUIZO DE DIREITO DA 1 VAR

Publicações Judiciais I ● 23/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de dezembro de 2015. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00145 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034248-65.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.034248-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP080946 GILSON ROBERTO NOBREGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR SEBASTIAO MARQUES VIDAL SP220693 RITA APARECIDA MACHADO JUIZO DE DIREITO DA 1 VAR

Publicações Judiciais I ● 23/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de dezembro de 2015. LUCIA URSAIA Desembargadora Federal 00145 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0034248-65.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.034248-4/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP080946 GILSON ROBERTO NOBREGA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR SEBASTIAO MARQUES VIDAL SP220693 RITA APARECIDA MACHADO JUIZO DE DIREITO DA 1 VAR

Publicações Judiciais I ● 11/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE GUARUJA SP : 12.00.00150-6 2 Vr GUARUJA/SP DECISÃO A pretensão formulada no presente recurso é a de ver substituída a decisão proferida em primeiro grau que postergou a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento mais oportuno. Passo ao exame do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal tal como autoriza o disposto no inciso III do artigo 527 do CPC. Verificando a necessidade de obter melhor conhec