Caderno único ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 21 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1529ª · São Paulo, quarta-feira, 11 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Motivo: Participar da Cerimônia de investidura dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, no dia 16 de junho de 2014, em Brasília/DF. DIÁRIAS AUTORIZADAS Processo nº 14.1.000002494-3 Fa

Publicações Judiciais I ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87". (STJ - MS - 7171 - TERCEIRA SEÇÃO - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJE DATA:14/05/2008). Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a equiparação entre o soldo de Almirante de Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar é vedada pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n.º 2.380/87. Inexiste violação aos princípios do direi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, do despacho proferido pelo Superior Tribunal Militar, depreende-se que a impetrante se encaixa na hipótese disposta no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 3.373/58: Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (grifei) Ademais, a impetrante afirma que recebe aposentadoria do INSS no valor de R$1.509,51 (id 2566697, página 1). Contudo, não há nos autos documentos que comprov

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, do despacho proferido pelo Superior Tribunal Militar, depreende-se que a impetrante se encaixa na hipótese disposta no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n. 3.373/58: Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (grifei) Ademais, a impetrante afirma que recebe aposentadoria do INSS no valor de R$1.509,51 (id 2566697, página 1). Contudo, não há nos autos documentos que comprov

Publicações Judiciais I ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : ORLANDO CASEMIRO DE FREITAS MS011599 ALLINE D AMICO BEZERRA e outro(a) Uniao Federal - MEX SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 00063799620084036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA MILITAR - EQUIPARAÇÃO DE MILITARES AOS MINISTROS DO STM - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 148, da Lei 5.787/72, estabeleceu que a remuneração dos servidores militares, estabelecia uma equiparação entre o soldo do Almirante-de-Es

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

transitada em julgado do Superior Tribunal Militar, o oficial perde o posto e a patente e deve ser demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização. O oficial declarado indigno tem direito apenas ao recebimento de certidão da situação militar prevista na legislação que trata do serviço militar. É o que estabelecem os artigos 118 e 119 da Lei nº 6.880/1980, recebidos pelos citados dispositivos da Constituição do Brasil:Art. 118. O oficial perderá o posto e a pa

Administrativo ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2088/2016 Data da disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2016. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho Presidente Desembargador Lairto Jose Veloso Vice-Presidente Telefone(s) : (92) 3621-7200 Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes Corregedora Regional

Publicações Judiciais I ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos)." De forma a esclarecer a controvérsia instaurada, a Consultoria-Geral da República elaborou o Parecer SR 96, de 29/06

Publicações Judiciais I ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos)." De forma a esclarecer a controvérsia instaurada, a Consultoria-Geral da República elaborou o Parecer SR 96, de 29/06

Administrativo ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2079/2016 Data da disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho Presidente Desembargador Lairto Jose Veloso Vice-Presidente Telefone(s) : (92) 3621-7200 Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes Corregedora Regional