Caderno único ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1237ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de março de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Motivo: Participar da solenidade de posse dos Ministros do Superior Tribunal Militar no dia 15 de março de 2013.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos,Providencie a Secretaria a alteração da classe para Execução/Cumprimento de Sentença, junto ao sistema de acompanhamento processual.Após tal providência, intime-se a parte executada CAROLINE BEATRIZ BARRETO - ME, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 523 do C.P.C.).Não efetuado o pagamento voluntário pela executada Caroline Beatriz Barreto - ME, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) e expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, par. 1º)

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 327 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1011 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional de

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 DOURADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ELISANGELA MARIA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701066-55.2017.8.07.0018 EXECUÇÃO D

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 758 Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 1 / Página 355 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de “casos repetitivos” foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 392 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relatório.Decido.Em primeiro, deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor, após narrar suposta diminuição do percentual de reajuste quando do advento da Lei n. 8.162/1991, pleiteia a incorporação da diferença de percentual entre o que entendia devido e o que foi aplicado. Dessa forma, da narração dos fatos houve conclusão lógica.Em sua inicial, o autor pede que seja incorporado, a partir de janeiro de 1.991, em seu soldo o percentual correspondente à di

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relatório.Decido.Em primeiro, deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor, após narrar suposta diminuição do percentual de reajuste quando do advento da Lei n. 8.162/1991, pleiteia a incorporação da diferença de percentual entre o que entendia devido e o que foi aplicado. Dessa forma, da narração dos fatos houve conclusão lógica.Em sua inicial, o autor pede que seja incorporado, a partir de janeiro de 1.991, em seu soldo o percentual correspondente à di