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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2316 n?o h? d?vida alguma de que o ato ? nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupa??o de cargo p?blico sem a necess?ria aprova??o em pr?vio concurso p?blico, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justi?a ? no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de sal?rio efetivamente trabalhado e dep?sito do FGTS. A multa de 40% (quarenta po
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 335 8.036/1990, a qual regula o FGTS, restou pacificado na jurisprudência que o prazo prescricional para o trabalhador cobrar contribuiç¿es de FGTS n¿o recolhidas seria de trinta anos. Entretanto, em 13/11/2014, no julgamento do ARE 709.212-DF, com repercuss¿o geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. art. 55, do Decreto
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 336 relaç¿o à verba de FGTS, já há decis¿o do STF que mesmo sendo a contrataç¿o nula, tem o trabalhador direito ao recolhimento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No Recurso Extraordinário com repercuss¿o geral, sob nº 596.478/RR, foi pacificado o entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 é constitucional e deve ser aplicado, de mo
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 337 §1º, I do Provimento nº 0006/2006-CJRMB, fica a requerente acima INTIMADA, através de seu advogado DR. LUIZ TIAGO COELHO PONTES (OAB/PA Nº. 13280) de todo teor da sentença de fls.42 dos autos. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço, em 11/05/2022, Eu, Daniele da Natividade FelÃ-cio, Auxiliar Judiciário, com anuência do Diretor de Secretaria, de ordem da MM.
1509/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Advogado(a): LIDIANE SOARES DOS SANTOS Executado: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(a): MARCIO AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA Fica notificada a parte reclamadada,por seu procurador, do seguinte despacho:
Como houve êxito na pesquisa BACENJUD, fica, desde já, convertido o referido valor em penhora. Neste caso,
1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Thiago Spode Juiz Titular de Vara RESENHA No 102-1644/2014 Processo : 0002045-71.2013.5.22.0102 Reclamante: DIANA AMORIM DOS PASSOS Advogado(a): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA Reclamado: MUNICÍPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA Advogado(a): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA COSTA DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, nos autos da reclamação trab
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 873 depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator Ministro Teori Zavascki).¿ Tal matéria foi objeto de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o qual sob a sistemática do art. 1036 e ss. do CPC, julgou o tema nº 916, vinculado ao RE 765.320, rea
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 871 [email protected] Processo nº 0002589-66.2017.8.14.0110 DESPACHO                   INTIME-SE a parte autora L.G.B.D.S., neste ato representado por sua genitora JOSIANE BRITO DA PAZ, através de sua advogada constituÃ-da Dra. LETÃCIA RÿGULO FERREIRA, OAB/PA nº 19.227, via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a ContestaçÃ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 502 férias e verbas remanescentes do piso salarial devido aos profissionais do magistério não recebidos durante o perÃodo trabalhado. A prova documental apresentada com a inicial comprova a prestação de serviços pela autora à parte requerida. A parte requerida não impugnou a prova documental, nem negou a contratação da requerente no perÃodo alegado.  Quanto à remuneraÃ�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 507 deste feito, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatÃcios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328