Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 4075 audiência de instrução e julgamento, sob o fundamento de que para suspender a decisão mediante a qual se antecipou os efeitos o dispositivo legal que ampara a Requerente no que tange à da tutela nos autos da ação civil pública n. 0010325- necessidade de autorização prévia e expressa dos seus 03.2018.5.15.0053). empregados para o recolhimento da contribui

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 4084 contribuição sindical de todos os seus empregados. Conquanto (...) para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do a decisão em pedido cautelar se situe na competência jurisdicional artigo 195, é mister que a lei complementar, a que alude o artigo do Relator do Mandado de Segurança nos Tribunais Regionais, o 146, estabeleça as normas gera

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 475 facultativa a contribuição sindical, que repousa no argumento de 156,III, e 159,I c, que entraram em vigor na data mesma da que, sendo tributo, somente por lei complementar se poderia alterar promulgação da Constituição. Essas normas de direito a exigibilidade da exação. intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fosse imprescindíveis as normas gerai

Publicações Judiciais I ● 12/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do CTN, a teor do disposto no artigo 34 do ADCT, verbis: "Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores". Neste sentido, merecendo destaque os seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 - SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI 4459 poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar? Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela Constituição de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos 3º e

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 482 facultativa a contribuição sindical, que repousa no argumento de 156,III, e 159,I c, que entraram em vigor na data mesma da que, sendo tributo, somente por lei complementar se poderia alterar promulgação da Constituição. Essas normas de direito a exigibilidade da exação. intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fosse imprescindíveis as normas gerai

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 organizações sindicais. 3721 editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do Constituição'. Ora, segundo o caput desse artigo 34, o sistema registro da candidatura a cargo de direção ou representação tributári

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região controvérsia sobre a matéria no âmbito judicial pátrio. 468 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 1º de março de Além disso, tenho notícia de que até mesmo em sede de correição 1989, conforme a hipótese de enquadrasse na regra geral do caput parcial a matéria já foi tratada, tendo o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 4926 Frederico - Vistos. Considerando a petição retro, manifeste-se em 30 dias a Fazenda, quanto a eventual extinção dos autos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE FREDERICO RODRIGUES (OAB 415096/SP) Processo 1526459-28.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urb

Caderno 1 - Administrativo ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1677 48 DIREITO EMPRESARIAL Origem e história do Direito Comercial. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. Direitos e obrigações relativas à propriedade industrial: Lei nº 9.279, de 14/5/1996. Classificação das sociedades. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76). Teoria Geral da Falê