Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1394 87 2ª Câmara Cível Relator:Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravante : Câmara de Vereadores de São José da Laje Advogado : Carine Alves de Lira (OAB: 11540/AL) Agravado : Prefeito Municipal de São José da Laje DECISÃO MANDADO/OFÍCIO ___ 2ª CC/2015 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara dos Vereadores

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9364 verba em destaque, argumentando, em suma, que a negociação coletiva expressamente exclui o benefício aos empregados desligados entre 3/10/2015 e 31/12/2015 - caso da reclamante. Com razão. Vejamos. Relatório A cláusula 67, que estabeleceu o pagamento do vale-alimentação especial de Natal, assim o fez: "67 - VALE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL As empresas con

Poder Executivo ● 05/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 5 de agosto de 2017 a) 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 4% (quatro por cento); Governo do Estado b) 3,53% (três vírgula cinquenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação interestadual for 7% (sete por cento); ou Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara c) 3,73% (três vírgula setenta e três po

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9367 desligados entre 3/10/2015 e 31/12/2015 - caso da reclamante. Com razão. Vejamos. Relatório A cláusula 67, que estabeleceu o pagamento do vale-alimentação especial de Natal, assim o fez: "67 - VALE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL As empresas concederão aos empregados, em caráter excepcional, um VALE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL em valor equivalente a 27% (v

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 7091892.03.2011.8.09.0051 b) na 2ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 0,50% (zero cinquenta por cento); c) na 3ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 0,36% (zero trinta e seis por cento); d) na 4ª Zona Fiscal, aplica-se a alíquota de 0,20% (zero vinte por cento); II - para os imóveis edificados não residenciais: a) na 1ª Zona Fiscal, aplica-se a a

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 56 jornada de trabalho dos Empregados, inclusive, durante o período Já em relação a outras empresas, segundo norma coletiva de férias, vez que na forma empresarial proposta - valor de R$ apresentada com a inicial (REDE CONECTA), os valores praticados 15,00 (quinze reais), com uma coparticipação de 7% (sete por cento a partir de janeiro de 2017, tem sido os seguintes

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 havendo se falar em diferenças. 20176 169, §1º, da CF, pois a exigência quanto à prévia dotação orçamentária refere-se ao aumento salarial, instituto diverso da Não procedem os argumentos. revisão anual. A revisão geral anual visa à recomposição da perda do poder Em relação à contribuição previdenciária, nada a alterar, nos termos aquisitivo pela inf

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 33 inclusive, durante o período de férias. (destacado) entregues no primeiro dia útil do mês do consumo. A Suscitada, por sua vez, rebate a pretensão do Suscitante, Neste momento, o sindicato da categoria requer que sejam alegando que a sua proposta segue as negociações constantes de determinados o valor e o pagamento do benefício alimentação da Acordos Coletivo

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 Versa o presente mandamus, sobre a forma em que se dará o reajuste salarial dos impetrantes, com aplicação do fator redutor de remuneração constante no artigo 1º, § 2º, da Lei estadual nº 18.562/2014, bem como quanto a incidência do índice de reajuste somente sobre o vencimento base e o adicional de tempo de serviço, excluindo do computo do adicional de remune

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 II–FUNDAMENTAÇÃO 1110 O Autor foi admitido pela Reclamada em 07/04/2014 para exercer a função de Enfermeiro, com salário mensal de R$ 2.026,78 (dois mil II-1-QUESTÃO PRELIMINAR e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), e desligado em 13/12/2018. II-1-1-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No dia 07/04/2017 ocorreu a publicação do acórdão do dissídio O contrato de