Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Diretor de Secretaria 8354 A Lei Municipal nº 2.916/95, autorizou a concessão de cestas básicas aos servidores municipais ativos e inativos de Americana, Processo Nº ROT-0010642-52.2021.5.15.0099 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE MUNICIPIO DE AMERICANA RECORRIDO IZILDINHA APARECIDA CAMARGO ADVOGADO ANA PAULA CARICILLI(OAB: 176714/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 9584 Foram os fundamentos da r. decisão de origem: títulos ora deferidos." "Estabelece a questionada Lei Municipal n. 2.916/95: Pois bem. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos A legislação municipal que instituiu o benefício (Leis Municipais nº servidores públicos municipais ativos, bem como aos funcionários 2.916/1995 e nº 4.175/2005) p

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 com o contrato de trabalho suspenso, nada lhe sendo devido. Relatório Razão não lhe assiste. Primeiramente, cabe apontar que contrariamente ao que pretende fazer crer a recorrente, a Lei Municipal 2916/95 prevê, em seu artigo inaugural, que: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos func

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 17378 Relator , 04 de maio de 2020. VOTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de HELCIO GUERRA BUENO admissibilidade. Diretor de Secretaria MÉRITO Processo Nº ROT-0011820-26.2018.5.15.0007 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE MUNICIPIO DE AMERICANA ADVOGADO CAROLINE MARTINS REIS(OAB: 222713/SP) ADVOGADO PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB: 137245/SP) AD

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13260 Não há motivo para delongas na elucidação do presente caso, já que as leis municipais que estabelecem os auxílios discutidos não poderiam ser mais claras no que tange à impossibilidade de sua incorporação às verbas salariais: Voto Lei Municipal n. 2.287/2006 Art.1º.- Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o auxílio-alimentação

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 25505 Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. As Leis municipais instituidoras do benefício em comento preveem expressamente a natureza indenizatória da parcela e seguem a mesma orientação adotada pela Lei Federal nº 6.321/76, a qual instituiu o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. MÉRITO Assim, as leis municipai

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 29708 VOTO Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Inconformado com a r. decisão (Id. 76609a0), que julgou A Lei Municipal 2916/95, ID 4fc1803, que autoriza a concessão de procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamado, (Id. cestas básicas aos funcionários assim dispõe: a4c97fa) pretendendo a reforma do julgado quanto à i

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 21369 daquele verbete (RE 236449-1/RS, RE 231389-1/RS, RE 2280831/RS, RE 220713-6/RS e RE 220048-4/RS), sua aplicabilidade é cabível nas hipóteses em que se pretende a extensão do benefício Cestas básicas aos inativos, quando concedido apenas ao pessoal da ativa. No caso em análise, a pretensão do reclamante é a de aplicação do Sustentou o reclamante, na inicial,

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1405 razão pela qual, salvo a existência de norma coletiva mais DECIDO. favorável, não implicam no pagamento de horas extras, desde que não extrapolada a jornada de trabalho contratual. HORAS EXTRAS E ATIVIDADES EXTRACLASSE. Anoto, ainda, que aos professores somente são devidas horas Pretende o reclamante a condenação do reclamado ao pagamento extras quando excedi

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 29704 Inconformado com a r. decisão (Id. 76609a0), que julgou A Lei Municipal 2916/95, ID 4fc1803, que autoriza a concessão de procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamado, (Id. cestas básicas aos funcionários assim dispõe: a4c97fa) pretendendo a reforma do julgado quanto à indenização pela supressão do fornecimento da cesta básica à trabalhadora "Artigo