Caderno único ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de setembro de 2017 2411161 - págs. 57/58). Fica prejudicado, por consequência, o exame do mérito recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. I. Brasília, 26 de setembro de 2017. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora N. 0713125-32.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: DF3313300A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. R: ANA MARIA BATISTA. Adv(s).: DF25016 - MARCIA APAREC

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 do estipulado. Enfatiza que sua irmã mais velha já estuda na citada escola, o que a ajudará a se adaptar às atividades escolares. Aduz que a Constituição Federal elevou o direito à educação à condição de Direito Fundamental (art. 6º), estabelecendo tratar-se de direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade (arts. 205 a 227), sendo que o dever do Estado será efetivado, dent

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 sofridos em razão de uma conduta criminosa. A despeito de guardar a causa de pedir relação com a possível prática de um crime pela ré, a hipótese se insere no caso de dano moral por ricochete, considerando que a vítima do hipotético crime teria sido o falecido pai dos autores. Portanto, o caso estritamente em exame não pode ser tratado como ação civil ex delicto. 4. No caso de ajuizamento d

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 com base no último balanço patrimonial da sociedade cujas quotas foram doadas que, no caso, corresponde àquele encerrado em 31/12/2014, a teor do que estabelecem os Arts. 7º, §6º, I da Lei Distrital n. 3.804/2006 e 11 do Decreto Distrital n. 34.982/2013. Asseveraram que, ao aderirem ao REFIS em 2016, a Autoridade Fiscal realizou o lançamento do crédito tributário, apurando como base de cálcu

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 de quotas efetivamente recebidas na doação (4.824.370 ações). Não houve condenação em custas, nem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12016/2009). Irresignado, apela o Distrito Federal (ID Num. 2111905), requerendo a reforma da sentença e sustentando que, ao adotar o balancete de 2015, procedeu ao lançamento tributário de forma regular, já que, em seu entender, a eficácia da cessão

Diário da Justiça ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

22 Rio Branco-AC, segunda-feira 7 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.179 CENpossuia mesma base de dados do SISBAJUD, razão pela qual mostra-se inútil a consulta àquele sistema bem como a expedição de ofícios para fintechs e sistemas alternativos de pagamento, quando já utilizado este último sistema. 2.Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. O art.782,§ 3º, doCPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação paraincluiro nome do executado em

Diário da Justiça ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.146 75.2022.8.01.0000. Por meio da petição de p. 48, a parte agravante postula a desistência do recurso. É o breve relato. Decido. A parte recorrente, como dito alhures, desistiu do recurso, conforme petição de p. 48. A desistência do recurso independe de anuência do recorrido para tornar-se eficaz (art. 998 do CPC). Nesse sentido, transcrevo lição de Fredie Didier Jr: “[...] A desistência do recurso pode ser p