Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 Claras Número do processo: 0701176-82.2016.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo de conhecimento proposto por André Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., em que o autor requerer a devolução de tarifa paga a título de seguro prestamista. Dispensado o relatório, nos termos d

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do

Caderno único ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de abril de 2018 responde por ato de terceiro quanto à exigência de reforma; os devedores vistoriaram o imóvel onde situa-se o estabelecimento adquirido; os cálculos trabalharam com a alíquota de 1% ao mês; o importe de 2% nas planilhas de ID Num. 8862908 ? Págs. 2, 3 e 4 indica os juros totais apurados no período; a aplicação da multa deu-se em observância aos ditames contratuais; quanto à correção monetár

Caderno único ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de junho de 2017 a nova carga horária, etc.) e nem que se absteve de praticar as condutas descritas no § 3º (receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal). 8. De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Just