Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1499 865 a lisura do título ou mesmo que havia habitualidade em tal forma de contratação. Nos termos dos arts. 13. e 20 da Lei 5474/68 (Lei das Duplicatas) a duplicata só pode ser emitida nos casos de venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo taxativa essa dualidade. Assim, o saque de duplicata deve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 452 1110 Vistos. Mesmo depois de proferida a sentença, são livres as partes para transigir. Sendo assim, prevalece o acordo realizado em outro juízo, que fica aqui também homologado, na forma do disposto no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. PRIC - ADV: CE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2130 1203 ter ciência exata dos negócios civis dos particulares, criou-se fórmula legal para fomentar a fidelidade do registro de veículos automotores, responsabilizando tributariamente o sujeito constante do cadastro dos veículos registrado no DETRAN. Cumpre dizer, se o alienante não regularizar prontamente o registro junto ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2218 478 SP) - Antonio Manuel Franca Aires (OAB: 63191/SP) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB: 94605/RJ) - bernardo de albuquerque maranhão carneiro (OAB: 108685/RJ) - Ernesto Tzirulnik (OAB: 69034/SP) - Paulo Luiz de Toledo Piza (OAB: 110031/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2196441-6

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2140 1305 Processo 1023592-72.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Ivo Arnaldo Valentini - Vistos. A natureza do direito reconhecido ao impetrante por sentença inibe seu imediato cumprimento, pelos mesmos fundamentos expostos a folhas 248/251. Inexiste amparo legal para abrir exceção a esta regra com base no e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de dezembro de 2019. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004631-04.2019.4.03.6114 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RÉU:ALEANDRO SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) RÉU: CELSO TORRES DA SILVA - SP301256 Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofereceu denúncia em desfavor de ALEANDRO SOARES DE ALMEIDA, devidamente qualificado(a)(s) na inicial acusatória, atribuindo-lhe(s) o(s) fato(s) delituoso(s) capitulado no Art. 289, §1º do Código P

Diário da Justiça ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2017 (Pje-42º) Mandado de Segurança nº 0801520-12.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). Impetrante: Luiz Trajano dos Santos (Adv. Denylson Barros Cavalcanti de Albuquerque – OAB/PB nº 19.467). Impetrado: Gover

Diário da Justiça ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 FUNDO DO DIREITO, DIANTE DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, REJEITANDO, PORTANTO, A PROPOSITURA DO 2º ENUNCIADO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAES GUEDES. OS DEMAIS AGUARDAM. NA OPORTUNIDADE, A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA REQUEREU REMESSA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.04.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2133 1195 dias.Intime-se. - ADV: FERNANDA LISBOA DAMASIO COELHO (OAB 188344/SP), NÍLTON ALVES DOS SANTOS (OAB 196086/ SP), ALEXANDRE DAMASIO COELHO (OAB 208976/SP), GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP) Processo 1024550-24.2016.8.26.0053 - Proc

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2019 caput e do parágrafo único, que este deve ser reservado aos delinquentes profissionais da chamada criminalidade violenta.” (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 9ª ed. — São Paulo: Saraiva, 2016). - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes pra