Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, subsidiariamente, mormente aquelas relativas à apuração do valor da causa (CPC, arts. 258 a 261). Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório, a exemplo daquelas em que se postula a concessão de benefício previdenciário. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido com a soma das qu

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 SP, REL MIN. RUY ROSADO, J. 10.11.97, NAO CONHECERAM, V.U., DJU 1 5.12.97, P. 66.446). ASSIM, INTIME-SE A AUTORA A COMPROVAR A NOTI FICACAO REGULAR DO DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 2, 2, DO DEC. LEI 91 1/69, OU, EM SENDO O CASO, NOTIFICAR O MESMO VIA EDITAL, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DAS COMINACOES LEGAIS. INT. CUMPRA-SE . ANAPOLIS, 08 DE MAIO DE 2017. EDUARDO WALM

Seção III ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1327 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 NR. PROTOCOLO : 189304-23.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA EXECUTADO : REVELINO CARLOS AUGUSTO ADV EXEQTE : 17427 GO - GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO : PROC. Nº 201301893042 INDEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PA GAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FORMULADO NA INICIAL. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA AO PREPARO DO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante.Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida e às regras contidas no art. 260, CPC.Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, a partir dos parâmetros supramencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da pet

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os autores acerca das preliminares arguidas pela CEF em sede de contestação. Int. 0003766-42.2014.403.6114 - KLERAN MATOS DE MOURA(SP291334 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos.Tendo em vista que o autor, intimado a apresentar cópia de seus comprovantes de renda, quedou-se inerte, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Recolha o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Int

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante.Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida e às regras contidas no art. 260, CPC.Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, a partir dos parâmetros supramencionados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da pet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1431 despesa postal para a citação da requerida. - ADV: RODRIGO LIMA DA SILVA (OAB 293887/SP) Processo 1006061-52.2016.8.26.0565 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Francielle Ferreira da Conceição Vistos.Observo que as regras que envolvem o valor da causa representam matéria de ordem pública, o q

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 155574 SP - GUSTAVO PASQUALI PARISE 116196 SP - WELSON GASPARINI JUNIOR DESPACHO : CONFORME SE OBSERVA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL, A AUTOR A NAO JUNTOU A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA, HAJA VISTA QUE O COMPROVANTE DO CORREIO AS FLS. 15V NAO POSSUI ASSINATURA DO RECE BEDOR, NAO ESTANDO PORTANTO, COMPROVADA A MORA.(ALIENACAO FIDUCIA RIA. PARA A NOTIFICACAO DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1168 362 material.Julgando os embargos de divergência, a Corte superior firmou o entendimento de que a eficácia erga omnes da decisão coletiva em questão circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário [Emb. Div. no Resp. 411.529/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.03

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1159 522 Pública proposta pelo Idec em face do Banestado, e apreciada por este e. Tribunal de Justiça, surtirá efeitos em toda extensão do Estado de São Paulo.É bem verdade que a ementa do v. acórdão em comento determina que “a ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da dec