Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2518 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 24 de novembro de 2020. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Itaituba/PA [1] ¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal n¿o estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixaç¿o da pena. Cabe às instâncias ord

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 2235 5.3. Expeça-se guia de execuç¿o definitiva; 5.4. Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 5.5. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2245 5.3. Ficam suspenso os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 5.4. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 5.5. Recolha o réu, no prazo

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 4194 b. Comunique-se ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, artigo 15, III e Código de Processo Penal, artigo 809, § 3º); c. recolha o réu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhes foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor. CERTIFIQUESE nos autos e EXPEÇA-SE Certid¿o de Ausência d

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 2698 5.3. Ficam suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral; 5.4. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 5.5. Recolham os réus,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 4/ Página 2789 Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: Publique-se. Registre-se. Intimem-se; Intime-se, pessoalmente, o presentante do Ministério Público (art. 370, §4º, do CPP), o réu (art. 360 c/c 370, ambos do CPP), a vítima (art. 201, § 2º, CPP); Cadastre-se alvará de soltura no BNMP 2.0; Intimar o diretor do estabelecimento penal onde o acusado encontr

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 3063 circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade) [...] apenas as circunstâncias [...] desfavoráveis ao agente [...] é que permitem a exasperação da pena de seu mínimo legal [...] a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, mesmo que todas as demais sejam favoráveis, conduz a necessidade de exasperação da pena [...] O distanciamento do mínimo legal será mesu

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1894 Marabá/PA, 02 de abril de 2020. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá [1] ¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fat

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 590 Viseu-PA, 24 de Maio de 2021. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito [1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. S¿o Paulo: Método, 2009, fl. 490 [2] MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense; S¿o Paulo: Método, 2016. [3]¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal n¿o estabelece rígid

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3632 penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias - se gritantes e arbitrárias -, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores¿ (STF, HC nº 118.367-RR, rel. Min. Rosa Weber - Informativo STF nº 728,