Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2393 1 ¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1064 Marabá/PA (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç¿o nº 113 e TJPA, Resoluç¿o nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 2.4. Proceder da forma determinada nesta sentença em relaç¿o aos bens apreendidos; 2.5. Arquivar, fisicamente e via LIBRA. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Constituída. Intime-se pessoalmente os réus RITHON CLEBES LOPES MOREIR

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 3823 Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal), vítima e a defesa do acusado. 2.3. Havendo julgado da , as : a. Ficam cassados os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no artigo 15 - III, da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral, devendo haver comunicaç¿o

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1609 P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se pessoalmente os réus. Marabá/PA, 08 de setembro de 2020. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Marabá/PA [1] ¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal n¿o estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas p

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1611 4. Intimar pessoalmente os réus; 5. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade e retornar conclusos; 6. Ocorrendo julgado da sentença, as : 6.1. Comunicar, por meio do INFODIP, ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República e ao Instituto de Identificação de Belém; 6.2. Expedir guia de execução definitiva, enca

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2884 2013). Nestes termos: STF, HC nº 117.024-MS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 721, de 23 a 27 de setembro de 2013), STF, HC nº 117.241-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 719, de 09 a 13 de setembro de 2013), STF, HC nº 115.151-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 702, de 04 a 08 de março de 2013), STF, HC nº 107.709-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 692, de

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2830 5.4. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 5.5. Recolham os réus, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhes foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor. 5.6. N¿o realizado o pagamento no prazo legal (art. 50 do CPB),

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1617 P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se pessoalmente o réu. Intime-se a vítima por meio de seus responsáveis legais (CPP, art. 201, § 2º). Marabá/PA, 25 de junho de 2020. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá [1] STJ, Habeas Corpus nº 53877/PE (2006/0024389-4), 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti. j. 18.12.

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2338 existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: “A circunstância judicial atinente à culpabilidade relaciona-se à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis nos autos, e não à naturez

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 600 aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. d. Expeça-se a respectiva guia de execuç¿o definitiva; e. Arquivar os autos principais e o apenso, procedendo-se as anotaç¿es no LIBRA. Viseu-PA, 24 de Maio de 2021. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito [1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. S¿o Paulo: Método, 2009, fl. 490 [2] MASSON, Cleb