Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 DECISAO O INSS ALEGOU NA PECA DEFENSIVA A EXISTENCIA DE OUTRA ACA O, DE N 200601720878, COM MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAU SA DE PEDIR, JULGADA PROCEDENTE PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU E REF ORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, O QUAL JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, FACE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO EXERCIC IO DA ATIVIDADE RURAL NO PERIODO IMEDIATAME

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PARA GOZAR O BENEFICIO ASSISTENCIAL EM QUESTAO. EM PRIMEIRO LUGA R, A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA POSSUI DEFICIENCIA PARC IAL E PERMANENTE, NAO PODENDO REALIZAR ATIVIDADES FISICAS QUE EXI JAM MAIORES ESFORCOS. POR SUA VEZ, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RENDA FAMILIAR SE ENQUADRA NAS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 20, 3, DA LEI N 8.742/93. VALE CONSIGNAR QUE MESMO A R

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decis?es monocr?ticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos crit?rios objetivos. Verificou-se a ocorr?ncia do processo de inconstitucionaliza??o decorrente de not?rias mudan?as f?ticas (pol?ticas, econ?micas e sociais) e jur?dicas (sucessivas modifica??es legislativas dos patamares econ?micos utilizados como crit?rios de concess?o de outros benef?cios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declara??o de inconstitucionalidade parcial, sem pron?nci