TJGO 14/03/2018 - Pág. 559 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
DECISAO O INSS ALEGOU NA PECA DEFENSIVA A EXISTENCIA DE OUTRA ACA
O, DE N 200601720878, COM MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAU
SA DE PEDIR, JULGADA PROCEDENTE PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU E REF
ORMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, O QUAL JULGOU
A DEMANDA IMPROCEDENTE, FACE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO EXERCIC
IO DA ATIVIDADE RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUER
IMENTO DO BENEFICIO (FLS. 19/21). CONTUDO, AO ANALISAR OS FUNDAME
NTOS DO ACORDAO SUPRAMENCIONADO, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE APR
ESENTOU NOVO DOCUMENTO NA PRESENTE ACAO, QUAL SEJA UMA CERTIDAO D
E CASAMENTO COM O SR. ADEMIR MARTINS PEIXOTO, EM QUE CONSTA A PRO
FISSAO DE LAVRADOR (FL. 11). ASSIM, PERCEBO QUE A AUTORA APRESENT
OU NOVA PROVA MATERIAL, ALEM DAQUELAS JUNTADAS NA ACAO DE N 20060
1720878, RAZAO PELA QUAL A COISA JULGADA NAO RESTOU CONFIGURADA,
CONFORME PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO (TNU). NE
STE SENTIDO, PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
IDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTACAO POR PROVA T
ESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DENTRO DO PERIODO DE CARENCIA. APOSEN
TADORIA HIBRIDA. REQUISITO ETARIO DO TRABALHADOR URBANO. NAO CUMP
RIMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. A CONCESSAO DO BEN
EFICIO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA EXIGE A DEMONSTRACAO DO TRABAL
HO RURAL, CUMPRINDO-SE O PRAZO DE CARENCIA, MEDIANTE INICIO RAZOA
VEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL, OU PROV
A DOCUMENTAL PLENA. (...) 5. A COISA JULGADA OPERA SECUNDUM EVENT
UM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS, PERMITINDO A RENOVACAO
DO PEDIDO ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS OU NOVAS PROVAS. 6. APELACAO
IMPROVIDA. (TRF DA 1 REGIAO. AC 0047016-42.2014.4.01.9199/RO, REL
. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, REL.CONV. JUIZ
FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, E-DJF
1 DE 16/08/2017) RESSALTO AINDA QUE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO COLEN
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AO QUAL ME COADUNO, A CERTIDAO D
E CASAMENTO PODE SER UTILIZADA COMO INICIO DE PROVA MATERIAL, POD
ENDO SER CORROBORADA POR PROVA ORAL PRODUZIDA OPORTUNAMENTE. SOBR
E ESTE ASPECTO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI
ARIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDAO DE CASAMENTO. PROVA
MATERIAL. INICIO. 1. SEGUNDO A COMPREENSAO FIRMADA POR ESTE SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NAO SE FAZ NECESSARIO QUE A PROVA MATER
IAL CORRESPONDA A TODO O PERIODO DE CARENCIA ESTABELECIDO PELO AR
T. 143 DA LEI N. 8.213/91, DESDE QUE A VIA TESTEMUNHAL SE PRESTE
A AMPLIAR SUA EFICACIA PROBATORIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (STJ. PROCESSO: AGRG NO RESP 1264618 PR 2011/016
0204-6. ORGAO JULGADOR: T6 - SEXTA TURMA. PUBLICACAO: DJE 30/08/2
013. JULGAMENTO: 15 DE AGOSTO DE 2013. RELATOR: MINISTRO OG FERNA
NDES) TAL ENTENDIMENTO TAMBEM ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NA SUMULA
N 06 DA TNU, IN VERBIS: A CERTIDAO DE CASAMENTO OU OUTRO DOCUMENT
O IDONEO QUE EVIDENCIE A CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL DO CONJUGE
CONSTITUI INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURICOL
A DESTA FEITA, AFASTO A ALEGACAO DE COISA JULGADA. NO MAIS, DEFIR
O A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGUARDE-SE MUTIRAO PREVIDENCIA
RIO, OCASIAO EM QUE AS PARTES DEVERAO COMPARECER ACOMPANHADAS DE
NO MAXIMO 03 (TRES) TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE INTIMACAO. INTIM
EM-SE. CUMPRA-SE. CACHOEIRA DOURADA, 05 DE MARCO DE 2018. LAURA R
IBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 120155-58.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VILMA ROCHA SOUSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
DESPACHO
:
DECISAO ALEGA A PARTE REQUERIDA QUE O AUTOR APOIA-SE EM DIREITO C
UJO PRAZO PARA EXERCICIO FINDOU-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010. IST
O PORQUE O ART. 143 DA LEI N 8.213/91 VIGEU APENAS ATE A DATA MEN
Documento Assinado Digitalmente
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