10.002 Resultado da pesquisa recurso da parte autora - data - 04/02/2025
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Processos encontrados
“C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RECURSO CONTRA DECISÕES NO CORPO OU POSTERIORES À SENTENÇA NAS AS LEIS FEDERAIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA REGRA RESTRITIVA DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUBSIDIARIEDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NOS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS JEF'S. ARTIGO 524 DESSE DIPLOMA LEGAL: ADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO
São Paulo, 04 de novembro de 2015. (data do julgamento) 0054415-08.2009.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301154129 - BENEDICTO RODRIGUES DA SILVA (SP212718 - CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) No caso dos autos, o pedido formulado na inicial não contempla a correção da conta fundiária pelos expurgos, limitando-se ao pleito atendido pela sentença de primeiro grau. Assim, fica configurada a falta de interesse rec
São Paulo - SP, 04 de novembro de 2015 (data do julgamento) 0008263-23.2014.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301152137 - EDELZUITA PEREIRA DOS SANTOS (SP249823 - MARCIA ADRIANA FERREIRA CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria
A Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Jairo da Silva Pinto. Participaram do julgamento os Juíze(a)(s) Federais Cláudia Mantovani Arruga e Douglas Camarinha Gonzales. São Paulo, 1 de março de 2016 (data de julgamento). 0003086-59.2011.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301026053 - MANOEL MARQUES N
III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os(as) Juízes(as) Federais Cláudia Hilst Sbizera, Caio Moysés de Lima e Lin Pei Jeng São Paulo, [2 de outubro de 2015] (data do julgamento). 0001271-64.
6. Ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso do INSS, para manter a sentença prolatada. 7. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). 8. É como voto. II - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as cima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do vo
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Todavia, no caso que ora se cuida, é importante ressaltar que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou a concessão de auxílio-doença, se não estiver em gozo, ou ainda convers�
(SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE, SP247892 - TIAGO PEREZIN PIFFER) 9. Ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso da autora, para manter integralmente a sentença. 10. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. É como voto. II - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as cima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
6. Recurso do autor a que se nega provimento, para manutenção da sentença. 7. Condeno a parte autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. É
0001404-17.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301221190 RECORRENTE: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP194037 - MARCIO ARAUJO OPROMOLLA) ESTADO DO PARANÁ (PR018860 - MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA) UNIAO FEDERAL (AGU) EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP150590 - RODRIGO BASTOS FELIPPE, SP315285 - FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO, SP013772 - HELY FELIPPE) RECORRIDO: FABIO HENRIQUE MOREIRA 0001745-43.2017.4.03.6323 - 1�