Seção III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 TICA DO DELITO DEFINIDO NOS ARTIGOS 213, 1 (SEGUNDA PARTE), DO CO DIGO PENAL. SEGUNDO O REPRESENTANTE MINISTERIAL, NO DIA 01 DE OUT UBRO DE 2014, POR VOLTA DAS 07:00 HORAS, NA RESIDENCIA SITUADA A RUA LAUDEMIRO BUENO, N 1092, JARDIM AMERICA, NESTA CIDADE E COMAR CA, O DENUNCIADO, NO AMBITO DA RELACAO INTIMA DE AFETO, CONSTRANG EU SUA EX-COMPANHEIRA JAQUELINE MEDEIROS

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 RIME DE RECEPTACAO, OU SEJA, OBTENCAO DE LUCRO FACIL; CIRCUNSTANC IAS: O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE; CONSEQUENCIAS: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIM A: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME, PELO CONT RARIO, FOI SURPREENDIDA PELA ACAO ILICITA DO

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUA L TORNO DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE REC LUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA B) QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUME NTO FALSO (ART. 304 CAPUT CP) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA P ENA, VINCULADO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTO QUE: CULPABILIDADE: NORMAL A ESPECIE, NAO