Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 p. 154). Conquanto a responsabilidade civil gravite sob o princípio nuclear da indenidade, os parâmetros enfocados denotam que em sede de dano moral a indenização atende a uma dupla finalidade: compensação do dano e punição ao lesante. A reparação visa restaurar a integridade patrimonial (lato sensu) da vítima, não obstante a natureza peculiar do dano; a punição visa coibir a repetição de a

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 deve atentar para realidade fática dos autos e a condição econômica dos devedores. 8. A lei permite ao magistrado, no artigo 461, §6º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.? (Acórdão n.912340, 20140111023069APC, Relator:

Caderno único ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 escritura, valerá a sentença como título hábil para transmissão da propriedade, mediante registro, desde que satisfeitas as exigências pertinentes, substituindo-se, assim, a declaração de vontade da ré, sem, contudo, implicar a baixa das hipotecas. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 FINALIDADE: O Doutor ANTONIO JOSÉ CHAVES MONTEIRO, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos de Interdição, em epígrafe, em cujos autos foi decretada a Interdição de LUZIA L

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 por vício do produto, todos aqueles que, no exercício regular de suas atividades, contribuíram para a introdução do bem no mercado. Segundo abalizado escólio doutrinário: "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 DF039338 - Eustaquio Jorge da Silva. HERDEIROS: RENATO SILVA SANTOS. Adv(s).: DF039338 - EUSTAQUIO JORGE DA SILVA , DF039338 - Eustaquio Jorge da Silva. INVENTARIANTE: MARIA ALICE DE SOUSA PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: (.). CERTIDAO - Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte autora promover andamento ao feito, apesar de regularmente intimada via DJe. Com fundamento na Por

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de maio de 2017 mostrar elevado e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre ele redundaria em quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo profissional, mormente diante do fato que o processo foi extinto sem resolução do mérito ainda na primeira fase da ação de exigir contas. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Mantidos os demais termos. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/20

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário nos termos do art. 523 § 1º (15 dias) sem manifestação, defiro o cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para atualização da dívida considerando a incidênc

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 Poder Judiciário, uma vez que não existe qualquer restrição legal nesse sentido, a limitar o exercício do direito de ação, de modo que a preliminar de falta de interesse de agir fica rejeitada (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeito, portanto, a preliminar. No campo das prejudiciais, o Distrito Federal suscitou a prescrição da pretensão deduzida na inicial, na medida em que dec

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 a executada alega, preliminarmente: a) a incompetência deste Juizado Especial, em razão da criação das varas especializadas de execução de títulos extrajudiciais; b) falta de interesse de agir quanto à cobrança do valor integral estampado na cártula, porquanto parte da dívida já foi quitada. Diz, ainda, prescrito o cheque em execução, pois, embora emitido em 25/06/2016, a presente ação so