Caderno único ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de maio de 2017 o produto. A ré, em sua defesa, diz que não é obrigada a efetivar o cancelamento da compra quando inexiste defeito no produto vendido. Não obstante, restou demonstrado nos autos que o produto foi adquirido pela internet. Assim, aplicável o art. 49 da Lei n. 8.078/90, que autoriza o exercício do direito de arrependimento no prazo de reflexão. A compra foi realizada no dia 28/11/2015, e o pedido de ca

Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 de sua responsabilidade invocando necessidade de manutenção inesperada da aeronave, situação não comprovada e que, acaso existentes, configurariam fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, sem aptidão, portanto, para afastar o nexo causal. Destaco que a parte ré deixou de atender à obrigação de reacomodar os passageiros "em vôo próprio ou de terceiro que ofereça

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 haja vista que apresentada defesa pelo segundo réu, cujos fundamentos a todos aproveitam (NCPC, art. 345, inciso I). Restou incontroverso nos autos a relação contratual entre as partes, bem assim o fato de o evento musical organizado pelos réus ter sido interrompido, antes da atração principal, em virtude de briga generalizada no local, inclusive com disparos de arma de fogo. A relação existente e

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois todos são responsáveis soli

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/08/2015, Publicado no DJE: 07/10/2015. Pág.: 262) Ainda assim, reafirme-se a competência deste Juízo para processamento da presente demanda, uma vez que o valor da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é feito pelo benefício econômico pretendido e não pelo valor do contrato. Confira-se, neste sentido: ?JUIZADOS ESPECIAIS. COMPR

Caderno único ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Brasília - DF, segunda-feira, 19/12/2016 às 16h27. Flávia Pinheiro Brandão Oliveira,Juíza de Direito Substituta . Nº 2011.01.1.235087-5 - Ressarcimento - A: JUANITA PALMEIRA DA COSTA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS DO BRASIL SA. Adv(s).: SP084072 - Asdrubal Montenegro Neto. R: BA

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 N. 0713113-78.2018.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MULTIGRAIN S.A.. Adv(s).: DF9012 - EDEGAR STECKER. R: VALDIR TEIXEIRA DE MOURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0713113-78.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXEC

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 N. 0721545-89.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUCILIA FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF1739000A - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Número do processo: 0721545-89.2018.8.07.0000 Classe judicial: A

Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de dezembro de 2015 requeridos foi determinante para a ocorrência do acidente, sem a qual não teria ocorrido, a culpa pelo evento e a obrigação de reparar o dano há de ser imputada aos agentes da conduta determinante (fl. 26). ------------------------------------------ Ressalte-se que, por óbvio, não se está a transpor a coisa julgada formada naquele feito para o presente processo. Como é de cursivo conhecimento