Caderno único ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2011 Nº 129973-7/11 - Acao de Conhecimento - A: LUCIANA DA SILVA BARBOSA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL . Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267-I, ambos do Código de Processo Civil. Apesar de ter feito a declar

Judiciário ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1946/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2016 1813 que a autora recebeu alvará para requerimento em audiência. Os documentos que acompanharam a inicial de forma alguma O extrato analítico juntado pela própria reclamante comprova o revelam que a ré descontava valores referentes ao material de recolhimento do FGTS (8%) acrescido da multa de 40% de todo o trabalho do salário da autora ou de que tinha que custeá-l

Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2008/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 1718 considerada a jornada contida nas folhas de ponto encartadas aos indevido. autos, com base no salário acrescido do adicional de O autor sofreu desconto de R$ 60,00 a título de lavanderia de suas periculosidade. verbas rescisórias. Pelas razões invocadas neste tópico, rejeito os pedidos contidos De acordo com o disposto no artigo 462 da CLT7, o desconto de nos

Caderno único ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2011 custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca do interesse em eventual compensação, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena de não ser considerado o valor no momento da expedição do Precatório/RPV. Na hipótese de ser noticiada a exi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 3516 a serem realizadas pelo Cartório, inviabilizaria o prosseguimento dos demais feitos cujas diligências tem maiores chances de êxito. Sendo assim, concedo o prazo de quinze dias para indicação de novo endereço, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP) Processo 1003531-69.2020.8.26.0

Caderno único ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2015 Apelante(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de junho

Judiciário ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1917/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016 2863 Diante do pagamento de horas extras e da correção das jornadas da CLT7. descritas nos controles, cabia à reclamante fazer a prova da Faltas injustificadas ao trabalho são sempre passíveis de existência de diferenças de horas extras, conforme o disposto nos descontos, posto que o empregador não tem a obrigação de pagar artigos 818 da CLT e 333, I do Có

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2159/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 7529 Para legitimar o desconto em maio de 2014, cabia à primeira instituição bancária os valores das parcelas do empréstimo reclamada fazer a prova do alegado segundo empréstimo a ser consignado descontados de seus salários, porém os documentos de quitado, conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do fls. 129 a 164 (ID's 2130ed3 a c8d6acb) comprovam que

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2330 tenha nexo com as suas atividades laborais para a segunda ré. A categoria profissional decorre do labor em determinada atividade Sequer a queda indicada pela trabalhadora ao perito lhe deixou econômica, conforme se depreende do artigo 511, §2º da CLT6. A seqüelas capazes de retirar ou reduzir a sua capacidade laborativa. reclamante laborava para empresa que se de

Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2007/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1781 comprovam que o repouso intrajornada não desfrutado não era norma coletiva firmada pela primeira ré com o sindicado dos pago (confiram-se fls. 287/304, ID 49260bf). trabalhadores prevendo o pagamento da verba em análise, Para o período de julho de 2012 até janeiro de 2013, em razão da conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Código de jornada re