Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 pretensão creditória não estava prescrita, uma vez que a ação foi proposta dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos, não ocorrendo a prescrição intercorrente, em que pese a demora de quase (cinco) anos para se operar a citação. O art. 240, §1º, do CPC, prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, ret

Caderno único ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Nº 2016.01.1.090613-8 - Procedimento Comum - A: MERCEARIA DO BANHO COMERCIO VAREJISTA EIREILI ME. Adv(s).: DF007379 - Jose Mauricio de Oliveira. R: STRATTEGIA MARKETING E COMUNICACAO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: FABIO DE JESUS MOREIRA ME. Adv(s).: (.). A: FABIO MOREIRA DE JESUS ME. Adv(s).: (.). Intimo a parte autora para ciência a respeito do resultado das pesquisas realizadas indicando os e

Caderno único ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de setembro de 2014 SENTENÇA Nº 2000.01.1.033199-0 - Indenizacao - A: ANALISE CONTABILIDADE LTDA. Adv(s).: DF006146 - Sebastiao Pereira Lopes, DF04781E - Bruno Eustaquio Arantes. R: VIACAO PLANALTO VIPLAN. Adv(s).: DF008204 - Diana de Almeida Ramos, DF009466 - Marcus Vinicius de Almeida Ramos, DF021514 - Paula Canhedo Azevedo de Paiva, DF023118 - Leandro Domiciano Goncalves, DF02863E - Tatiane Becker Amaral. Trata-se d

Caderno único ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 da Silva. R: MAURICIO MELO DE MORAIS PESCADOS ME. Adv(s).: DF021514 - Paula Canhedo Azevedo de Paiva. Defiro a penhora "on line", via BACENJUD, com fulcro nos artigos 655, I, e 655-A do CPC. Tentada a penhora "on line" em 20/01/2014 e reiterada no primeiro e quinto dia útil do mês de fevereiro , esta restou frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqu

Caderno único ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2012 se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de associação de defesa, como representante de consumidores individuais (no caso concreto dois), ajuizar a ação no foro do seu domicílio que não é nem o dos representados e nem o do réu. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cív

Caderno único ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2012 Nº 57078-2/12 - Indenizacao - A: MAURO ANDRE FERRAZZA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: VRG LINHAS AEREAS SA MATRIZ. Adv(s).: DF029923 - Jorge Luiz Zanforlin Filho, RJ084367 - Marcio Vinicius Costa Pereira. Partindo-se do pressuposto que a decisão de fls. 115/116 manteve o não recebimento do recurso inominado interposto, deve-se aguardar, portanto, o cumprimento voluntário da obrição, sob pen

Caderno único ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de outubro de 2011 rés. No que tange aos danos morais, ano vislumbro a sua incidência. Trata-se de ilícito contratual a ser reparado na esfera patrimonial e não moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do(a)(s) autor(a)(es) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando a(o)(s) ré(u)(s) em solidariedade a pagar(em) a quantia de R$ 1.743,40 (um mil, setecentos e quarenta e três reais

Caderno único ● 03/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 3 de abril de 2008 Nº 85651-4/07 - Revisional - A: INEUZA ALVES COSTA ALEMIDA. Adv(s).: DF003765 - Avenir Angelo Rosa Filho, DF013223 - Adriana Magalhaes Rosa. R: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos, etc.Instada a parte autora a emendar a inicial, fls.17, esta quedou silente.Dessa forma, com fulcro no artigo 295, inciso VI e 284, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem julga

Integra ● 20/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 62 Diário Oficial do Distrito Federal de Autos de Infração do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CJAI/CONAM/DF, 3ª instância recursal administrativa, em sua 26ª reunião extraordinária, ocorrida em 08 de dezembro de 2022, referente ao Auto de Infração Ambiental nº 8080/2019, que decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto da relatora, por seus próprios e jurídicos fundamentos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para que sejam